Uma audiência pública, de iniciativa do vereador Mauro Ignacio (PSB), foi realizada na tarde desta terça-feira (25), na Câmara de Curitiba, para discutir sobre a gratuidade de vagas de estacionamentos de veículos em estabelecimentos cujas atividades dependam de licença prévia por parte do município (005.00207.2013), como por exemplo, os shoppings centers. Autor do projeto de lei que pretende a proibição da cobrança pelo estacionamento, Mauro Ignacio esclareceu que “o projeto chegou a passar pelo plenário da Casa no ano passado e até recebeu manifestações favoráveis, mas houve necessidade de ajustes quanto a certos aspectos, como rotatividade e demarcação das vagas”.

A audiência contou com a presença do secretário municipal de Urbanismo, Reginaldo Cordeiro; Claudia Silvano, diretora do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR); Pedro César Vinholi, secretário do Sindicato das Empresas de Garagens, Estacionamentos e de Limpeza e Conservação de Veículos do Estado do Paraná (Sindepark), entre outros convidados. Para o vereador Paulo Salamuni (PV), presidente da Câmara, “a discussão do tema deve ser feita com cautela e profundidade, pois estamos diante de um impasse entre dois valores distintos, mas igualmente importantes: o interesse público e os direitos da livre iniciativa”, ponderou.  

Segundo Reginaldo Cordeiro, o município se orienta pelo conteúdo de dois decretos municipais: o 1021/2013, que trata da proporção de vagas em relação ao tamanho do estabelecimento e o 1127/2009, que aborda a cobrança propriamente dita em conformidade com as leis federais. “Os efeitos do projeto proposto pelo vereador Mauro Ignacio recairiam sobre este último decreto”, disse o secretário. Solano Glock, superintendente da secretaria municipal de Urbanismo, complementou que a Prefeitura não interfere na questão do valor cobrado, pois a legislação vigente não prevê essa competência para o município. “Trata-se de relação jurídica regulada em legislação federal”, esclareceu.

A diretora do Procon-PR, Cláudia Silvano, comentou que a cobrança de estacionamento por parte de alguns segmentos comerciais, como os shopping centers, revela uma certa falta de visão comercial. “A cobrança afasta os clientes que são onerados duplamente em seu ato de consumo”, disse ela, que também se mostrou favorável ao projeto na medida em que pode proporcionar vantagens aos consumidores.

Já o representante do Sindepark, Pedro César Vinholi, considerou que o projeto do vereador Mauro Ignacio deve ser analisado sob três aspectos: econômico, jurídico e mobilidade urbana. “Se os shoppings não puderem mais cobrar pelo uso das vagas, terão de repassar o custo da guarda dos veículos para os preços dos produtos e serviços procurados pelos clientes. Todos pagarão, até quem não usa carro. Além disso, sob o ponto de vista jurídico, não cabe ao município interferir numa relação de direito civil entre particulares, que é regrada por legislação federal. E há que se mencionar ainda os problemas de mobilidade que surgirão caso a medida seja adotada”, alertou. Ele também questionou o fato da Urbs cobrar pelo uso das vagas da Rodoviária de Curitiba. “Se a urbs pode cobrar por este estacionamento, por que os shoppings não poderiam, já que se trata de vagas que são essencialmente privadas?”, finalizou Vinholi.

Rodrigo Baptista, chefe da Procuradoria Jurídica da Câmara, disse que estudou o tema em profundidade e acredita que alternativas poderiam ser adotadas. Segundo ele, “os shoppings poderiam cobrar um valor tendo como parâmtro o valor cobrado pelo Estacionamento Regulamentado (EstaR), pelo uso temporário das vagas nas vias públicas”. Ainda segundo o procurador, “a ideia de um rodízio gratuito parece pouco factível e agravaria os problemas de congestionamento nas áreas de entorno destes estabelecimentos”.

Nos debates sobre a proposta de lei, também se manifestaram os vereadores Felipe Braga Côrtes (PSDB), Helio Wirbiski (PPS), Toninho da Farmácia (PP)  e Colpani (PSB), que foi o relator do projeto na Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Mauro Ignacio encerrou a reunião destacando que a audiência pública cumpriu seus intentos ao abordar a questão em muitos aspectos, e dando voz a especialistas e interessados. “Essa é a função de um parlamento. Reunir elementos formadores de juízo que possam embasar com propriedade os projetos apresentados e, neste caso, as contribuições certamente ajudarão os vereadores a formular seus votos quando a matéria for a plenário”, defendeu o Ignacio.