Uma audiência pública de prestação de contas detalhará as ações da Secretaria da Saúde do município. O período da sessão plenária de segunda-feira (24), que inicia às 9h, foi reservado ao secretário da pasta, Adriano Massuda, na qualidade de gestor do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele fará um balanço do terceiro quadrimestre de 2013 (setembro/dezembro).     

A audiência é promovida pela Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte da Casa. A atividade possibilita que não só os parlamentares, mas toda a população interessada em comparecer, possam estar a par das ações desenvolvidas pelo município em prol da saúde. Programas, campanhas, lançamentos, novos equipamentos e os gastos da área são apresentados durante a reunião. Também devem ser levantados questionamentos dos parlamentares para melhoria do sistema.

Alienação de terrenos

Na terça-feira (25) os vereadores votam em plenário projeto de emenda à Lei Orgânica de iniciativa do prefeito Gustavo Fruet (001.00006.2013) sobre a alienação de terrenos públicos. Ele quer uma alteração do parágrafo único do artigo 114 da Lei Orgânica Municipal, cujo texto atual é: “Parágrafo único. Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário”.

Caso seja aprovado em plenário, o parágrafo ficará com a seguinte redação: "Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, salvo se comprovado que o bem poderá ser utilizado para fins de atendimento ao interesse público ou nas hipóteses em que a lei preveja a possibilidade de sua utilização para fins de integralização ou incorporação ao capital social da donatária”.

Na mensagem, o prefeito explica que áreas públicas que são úteis para a regularização são doadas à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) para que seja possível a transferência por meio de processo de regularização fundiária aos beneficiários. Neste caso, sendo previsto pela lei autorizadora a possibilidade de reversão quando não utilizado com tal finalidade.

“Todavia, áreas que eventualmente sejam doadas e que não possam ser utilizadas em programas habitacionais da COHAB-CT, seja por suas características, localização ou outro motivo, poderiam sofrer alienação através de um procedimento especifico, sendo o fruto destinado à manutenção da própria empresa e, consequentemente, servir para o desenvolvimento de todas as atividades relevantes executadas pela mesma”, justifica o documento.

Uma emenda do vereador Cacá Pereira (PSDC) ao projeto do prefeito também consta na ordem do dia para ser votada (034.00056.2013). Nela, ele acrescenta que a utilização dos recursos provenientes da alienação de bens imóveis também seja para fins de investimento, como pavimentação, drenagem, rede de água e de esgoto, rede de energia elétrica, recuperação ambiental, remoção de famílias de área de risco, entre outros.

Confira a ordem do dia de terça-feira (25).