*Atualizado na manhã do dia 9/12, em decorrência da remarcação da audiência pública para a semana seguinte, na terça (17).

Das 14h às 17h da próxima terça-feira (17), no auditório da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), será colocada em debate, em audiência pública, a proposta do Executivo que altera a legislação sobre o direito de construir na capital do Paraná. Organizada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, a audiência é para ouvir a administração e a população sobre as mudanças na Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), na Transferência do Direito de Construir (TDC) em Cota de Potencial Construtivo (CPC).

Em tramitação na CMC desde dezembro de 2018, o projeto da Prefeitura de Curitiba que dispõe sobre o direito de construir tem 125 itens, distribuídos em 34 artigos, e substitui integralmente as leis municipais 9.802/2000 e 9.803/2000, que tratam, respectivamente, dos programas de habitação de interesse social e  da Transferência de Potencial Construtivo. A proposta apresenta novas tabelas com limites à aquisição de potencial construtivo adicional, via OODC, TDC e CPC, deixando ao Executivo a regulamentação dos procedimentos administrativos.

Os atos posteriores da Prefeitura de Curitiba terão que respeitar os limites fixados em lei sobre o cálculo das cotas e as indicações para uso dos recursos oriundos dessas operações. Por exemplo, o projeto estabelece que em relação ao OODC 70% vá para habitação de interesse social e regularização fundiária, 10% proteção dos patrimônios natural e cultural, 10% melhoria dos equipamentos urbanos e 10% a critério do Executivo.

Nas operações TDC não há essa divisão, mas há uma cláusula determinando que “do montante do potencial construtivo a ser transferido incidirá uma contribuição especial de 3% (três por cento) em benefício do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Socia”. O recurso proveniente de Cotas de Potencial Construtivo irá para investimentos e outras despesas de capital, diz a proposição.

Outro limite que o projeto coloca são regras para a autorização das operações de crédito privilegiem critérios de expansão urbana previstos na atualização do Plano Diretor e no Novo Zoneamento. Isto significa aplicar um índice de prioridade urbanística de 0,5 na extensão do novo Eixo Conector 3 e nos Eixos de Adensamento e um índice de 0,2 à Zona Central e às ZR-4 lindeiras aos Eixos Estruturais entre os terminais do Cabral e Santa Cândida, no Norte, e do Portão e Pinheirinho, no Sul.

Para fiscalizar o equilíbrio na concessão do direito de construir, o projeto prevê a criação de Grupo de Acompanhamento com oito membros: 1 do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), 1 da Secretaria Municipal  de Urbanismo, 1 de Finanças, 1 da Companhia de Habitação Popular de Curitiba, 1 da Câmara de Valores Imobiliários e 3 representantes do Conselho da Cidade de Curitiba (dos setores “Produtivo”, Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa” e “ONG, Trabalhadores e Movimentos Populares”).

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização é presidida por Paulo Rink (PL), Serginho do Posto (PSDB), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Ezequias Barros (Patriota), Jairo Marcelino (PSD), Maria Leticia (PV), Mauro Bobato (Pode), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT). A realização de uma audiência pública foi debatida no colegiado, após manifestação de Josete, para quem os instrumentos de direito de construir deveriam privilegiar a moradia de interesse social. Também a Apave (Associação dos Protetores de Áreas Verdes de Curitiba e Região Metropolitana) tem feito solicitação neste sentido, nas reuniões do colegiado.