“É uma ação política”, disse o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, sobre as tratativas para sensibilizar os deputados estaduais, federais e os senadores da bancada paranaense sobre a diminuição das transferências constitucionais à cidade. O tema foi o mais questionado pelos vereadores em audiência pública na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta segunda-feira (30), após a apresentação de balanço financeiro até o segundo quadrimestre de 2019. Com previsão legal, a atividade foi conduzida pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização do Legislativo, presidida por Paulo Rink (PL).

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Além de alertar mais uma vez à queda do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), Puppi tratou da Reforma Tributária, em tramitação no Congresso, que poderá trazer mais perdas a Curitiba. No primeiro caso, a arrecadação, em 2019, deve chegar a R$ 630 milhões, sendo que em 2013 havia atingido R$ 833 milhões. “Esse valor [menor, devido à redução da cota-parte] equivale à coleta de lixo, um ano inteiro”, declarou.

Ainda para o secretário, em resposta a questionamento de Ezequias Barros (Patriota), é importante que a sociedade seja sensibilizada sobre o problema. A Mauro Bobato (Pode), primeiro vereador a levantar o assunto, Puppi defendeu que o Município tem “dificuldades” para participar do debate sobre a Reforma Tributária, porque muitos estados “estão quebrados” e têm interesse no novo imposto proposto.

A Professora Josete (PT), líder da oposição, justificou que o valor observado nas receitas de capital, menor daquele que havia sido previsto, tem relação com a queda dos repasses da União e do governo estadual. Ou que são recursos ainda não repassados – para obras, por exemplo. “Deve-se também ao início de uma nova gestão. A primeira medida é paralisar, tornar mais filtrado [o repasse].” Puppi citou a previsão de transferências do governo federal para a construção do Terminal Tatuquara, que não se concretizaram.

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A revisão da cota-parte de Curitiba em impostos como o ICMS, continuou, em resposta a Marcos Vieira (PDT), “está muito mais nas mãos” do governo e dos deputados estaduais, “para fixar critérios”. “Nós não temos autonomia”, além da sensibilização. Quanto à participação dos municípios na discussão da Reforma Tributária, a partir de pergunta de Noemia Rocha (MDB), vice-líder da oposição, avaliou que há diferentes visões políticas, “justamente pela assimetria de municípios pequenos, médios e grandes”. Bruno Pessuti (PSD), por sua vez, lembrou do slogan de campanha do presidente Jair Bolsonaro: “Mais Brasil, menos Brasília”.

Outras fontes
Se as transferências constitucionais se mantêm em queda, as receitas próprias cresceram, até o segundo quadrimestre, 3,81% - puxadas, principalmente, pelo ISS (Imposto Sobre Serviços) – que poderá ser fundido, pela Reforma Tributária, com tributos federais. No entanto, apesar da variação real positiva dos tributos locais, Dr. Wolmir Aguiar (PSC) questionou a queda de 9,48% na arrecadação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

“Quando falamos dessa queda, vejo um incentivo aos contratos de gaveta. Não querendo punir o bom pagador, devemos repensar o parcelamento [do ITBI, revogado em 2017, por um dos projetos do chamado Plano de Recuperação]”, opinou Aguiar. “O parcelamento não é factível quando se cobra na escritura. O que estudamos é a possibilidade de parcelamento no cartão de crédito [devido a novas soluções para evitar a cobrança de taxa ao Executivo]. Lembrando que o parcelamento antes correspondia a só 6% [dos pagamentos]”, respondeu Puppi.

Para Pessuti, o cartão de crédito poderia ser adotado para o parcelamento dos demais tributos locais, como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), por meio de parceria com fintechs (startups do setor financeiro). “Quanto mais meios de pagamento se oferece ao contribuinte, menor a inadimplência”, concordou Puppi.

Sobre outra sugestão de Pessuti, para que as patinetes também sejam tributadas conforme o preço público, nos moldes dos aplicativos de transporte privado individual, como o Uber e o 99, ponderou: “O resultado é muito importante para a cidade, de R$ 32 milhões”, apontou Puppi. No entanto, alertou que em outros locais a contribuição foi judicializada. “Estudamos, em relação às patinetes, se seguimos a mesma regulamentação, ou fazemos outra.”

Já para o vice-presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (PSDB), deveria ser retomada a cobrança da Taxa de Melhoria, “em especial sobre a recuperação das calçadas da cidade”. Puppi se comprometeu a retomar essa discussão na Secretaria de Finanças: “É fundamental o Município utilizar esse mecanismo, que é de justiça fiscal àquele contribuinte que se beneficia com a obra”. Ele lembrou, no entanto, da resistência popular contra novos impostos. “Foi muito judicializada a Taxa de Contribuição de Melhoria em Curitiba, no passado.”

Presidente da Comissão de Economia, Rink pediu a Puppi mais informações sobre projeto de lei do Executivo, em trâmite no colegiado, que autoriza a concessão de potencial construtivo adicional (005.00177.2018). A ideia, respondeu, é “acabar com certa concorrência que existe entre mecanismos na cidade de outorga. O que se pensou foi unificar esses mecanismos”.

“Quanto ao impacto [do projeto de lei], não me parece haver despesa, e sim acréscimo de receita”, afirmou o represente do Executivo municipal. A contrapartida da outorga, completou o secretário, é a habitação de interesse social. Antes, após pergunta feita por Noemia Rocha, Puppi havia indicado o repasse de R$ 6 milhões à área, para desapropriações.

Paulo Rink e Tico Kuzma (Pros) também falaram sobre o programa Nota Curitibana, que auxilia a arrecadação do Município. No entanto, ao se pedir a nota em um estacionamento, por exemplo, o envio é posterior, por e-mail, comentou Kuzma. “É uma nota demorada. [O prestador de serviços] tem que entrar [no sistema], digitar os campos, por isso manda depois. Temos um projeto para agilizar esse trâmite”, adiantou. O preenchimento, afirmou, poderá ser feito pelo celular, ou pelo próprio cidadão, via QR Code. Ainda para Puppi, os aplicativos de serviços poderiam ajudar a divulgar a “consciência fiscal”.

Sobre a abertura de um novo Refic (Programa de Recuperação Fiscal), tema de indicação à Prefeitura de Curitiba novamente acatada em plenário, no começo de agosto, o secretário manifestou seu posicionamento pessoal, após sugestão de Kuzma. Se para o vereador o contribuinte enfrenta dificuldades para manter as finanças em dia, assim como o Executivo submeteu à CMC a aprovação do ajuste fiscal, Puppi acha que este ainda não é o momento. “Tenho um pouco de restrição a um Refic em um período tão curto [o último ocorreu há pouco mais de dois anos].”

Funcionalismo municipal
“Estamos trabalhando. Não posso adiantar absolutamente nada, [porque] não tenho o fechamento desses números”, observou Puppi sobre a data-base dos servidores municipais, fixada no dia 31 de outubro de cada ano. Em breve, segundo ele, as conclusões devem ser enviadas à CMC. O assunto foi levantado pela líder do oposição, Professora Josete.

Serginho do Posto pediu que Puppi comentasse decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (25), por 6 votos a 4, de que a revisão anual no vencimento dos servidores, prevista no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal, não é obrigatória. No entanto, a decisão deve ser justificada pelo Executivo, à respectiva Casa Legislativa.

“Você não pode impor [a revisão anual] ao poder público se não há sustentabilidade”, avaliou Puppi. “A Constituição de 1988 criou diversas obrigações, mas não existe sustentáculo financeiro para que se cumpra todas.” Além da justificativa de eventual impossibilidade de reposição ao funcionalismo, o secretário continuou que “também tem que justificar quanto se cabe”. “É preciso que os órgãos, a Casa de Leis, façam também a fiscalização sobre a possibilidade de concessão.”

Josete ainda tratou dos planos de carreira do funcionalismo, congelados por dois anos, em 2017, para revisão pelo Executivo. Puppi, nesse sentido, defendeu que a implementação de avanços propostos pela gestão anterior (para o magistério, por exemplo), e não implementados em 2016, não tinham previsão do orçamento da cidade.

Quanto a mudanças na previdência dos servidores, que constavam no chamado Plano de Recuperação, de ajuste fiscal, alegou que “a aprovação da lei foi legítima”, com questionamento já contornado junto à Secretaria do Tesouro Nacional. “Claro que o CuritibaPrev [plano de previdência suplementar], no início, depende de recursos do Tesouro [municipal] para se sustentar”, complementou, também em resposta à líder da oposição.

Questionamentos e elogios ao pacote de ajuste fiscal, enviado à Casa em 2017, partiram de Mauro Bobato, Mauro Ignácio (PSB) e Serginho do Posto. “A aprovação serviu para resguardar o Município”, afirmou Vitor Puppi ao primeiro vereador, alertando aos gastos, já elevados, com a folha de pagamento do funcionalismo municipal.

A Noemia Rocha, que havia perguntado sobre propostas aprovadas recentemente, para o gerenciamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) por organizações sociais (OS) e para mudança na Fundação Estatal de Atenção à Saúde (Feas), que ao perder o “especializada” do nome também poderá contratar profissionais para as unidades básicas de saúde, defendeu que “o problema não é só a receita, mas a despesa”. “É uma economia essencial ao Município”, acrescentou.

Emendas parlamentares
“Alguma emenda [de 2017, ao orçamento do ano passado] ainda não paga deve ser uma questão burocrática, de projeto”, observou Puppi, em resposta a Ezequias Barros. “As emendas estão provisionadas.” A Jairo Marcelino (PSD), o secretário se comprometeu a enviar, nos próximos dias, eventuais restrições à execução de proposições apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, por ser ano eleitoral. “Quais emendas não podem ser cumpridas”, disse o parlamentar, que apontou: “Por ser ano eleitoral, passamos por isso quatro anos atrás”.

“Nós recebemos ordem para o cumprimento [das emendas]. Independentemente da situação do vereador, seja situação ou oposição”, declarou Puppi a Ignácio. Na análise do vereador, parlamentares que votaram contra o ajuste fiscal têm se beneficiado das emendas e demais benefícios do Plano de Recuperação.

Ignácio ainda questionou por que a Secretaria Municipal da Educação respondeu apenas pergunta sobre emendas de sua iniciativa, destinadas à pasta (062.00353.2019). Na proposição, foi sugerido que ele se reportasse à Comissão de Economia, para saber sobre o pagamento de proposições com autoria diversas.

Outros assuntos
“Temos investido e investido muito”, complementou Puppi a Mauro Ignácio, defendendo o planejamento da destinação dos recursos dos cofres municipais. “Desapropriamos uma área ao lado do Jardim Botânico, para a construção do Museu de História Natural”, citou. O secretário de Finanças ainda destacou a aplicação dessa verba em “melhorias em parques, revitalizações e asfalto”, além de obras de drenagem, “que ninguém percebe, mas carregam grandes investimentos. Os investimentos devem ser detalhados posteriormente, por área, ao gabinete do vereador.

Dentre outros assuntos, Vitor Puppi também falou sobre as diferentes etapas para a implementação do programa Muralha Digital, de segurança pública, tema levantado por Dr. Wolmir Aguiar. Um empréstimo, segundo o secretário, poderá ser obtido junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

A Josete, Puppi indicou ser “mais produtivo” que prestações de contas da administração indireta, como da Curitiba S.A. e do ICS, sejam solicitadas diretamente a tais órgãos. Segundo o secretário, ele não integra o conselho dessas entidades. A pedido da vereadora Noemia Rocha, o titular das Finanças da capital ainda tratou dos passivos judiciais (após o trâmite das sentenças em julgado). O valor, disse, é informado pelo Judiciário. “Estamos trabalhando em um sistema que nos dê essa previsão [antecipadamente].”.