A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deverá receber, ainda este ano, um projeto de lei para instituir uma alíquota diferenciada do ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis) para regularizar transações imobiliárias antigas. Outra novidade anunciada nesta quarta-feira (28) – na audiência pública de prestação de contas das finanças da capital, referente ao 2º quadrimestre de 2022 – é que está pronto o decreto para regulamentar a imunidade do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbanos) para templos religiosos instalados em imóveis locados.

Ambos os anúncios foram feitos pelo secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Cristiano Hotz, no debate com vereadores e vereadoras da capital – após a apresentação do relatório quadrimestral. Ao ser questionado por Marcelo Fachinello (PSC) sobre a possibilidade da regulamentação do ITBI diferenciado para contribuintes que compraram seus imóveis “há anos”, “por meio de contratos de gaveta” e que estão em situação irregular com a prefeitura, o gestor das finanças da cidade garantiu que o pedido para a apresentação de uma legislação com este fim foi solicitado pelo próprio prefeito Rafael Greca.

“Foi apresentado o desafio deste estudo, para levar dignidade a quem já tem moradia há bastante tempo e que não leva o registro dos seus imóveis”, respondeu. Segundo Hotz, a previsão é protocolar o projeto de lei nos próximos dias. “Objetivo é trazer dignidade às pessoas que têm imóveis há bastante tempo e não têm a alegria de dizer, ‘esta é a minha casa’”, emendou o secretário de Finanças. 

Imunidade do IPTU
Promulgada em fevereiro pelo Congresso Nacional, a isenção do IPTU para imóveis alugados por templos religiosos de qualquer culto foi mote de uma sugestão ao Executivo aprovada pela CMC no dia 24 de agosto. Ao ser questionado hoje, pelo autor da indicação, Ezequias Barros (PMB), com o argumento de que os vereadores estavam sendo “cobrados” sobre a publicação do decreto municipal para regulamentar a lei federal, o gestor disse que o decreto municipal já foi elaborado e que será avaliado pela Secretaria de Governo e apresentado aos parlamentares. 

Repasses do SUS
Ao presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (União), que indagou se há um planejamento para fazer frente à queda de repasses do SUS (Sistema Único de Saúde) – preocupação levantada na audiência pública da prestação de contas da Saúde, nesta terça (27), e confirmada no dia seguinte, no relatório das finanças –, o secretário Hotz afirmou que a queda nesta receita é “significativa”, em função da desaceleração da pandemia da covid-19, e foi “esperada”. “Nós temos planejamento de suporte, se necessário”, garantiu. 

Outros questionamentos
Sobre aumento de despesas em algumas pastas e fundos, como o Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (Faac), levantado por Professora Josete (PT), que integra a Comissão de Economia, Hotz respondeu que, no caso deste fundo, “foram destinados R$ 110 milhões para a compra de alimentos para venda nos Armazéns da Família”. Em outras secretarias municipais, o argumento é que a prefeitura retomou ou implantou novos programas sociais e esportivos.

O “aumento substancial das despesas, sem que houvesse uma atualização correspondente das receitas” pautou pergunta do vereador Rodrigo Marcial (Novo), também integrante do colegiado. Superintendente executiva da secretaria, Daniele Regina dos Santos explicou que “no orçamento nunca constam os recursos de superavit que vieram do ano anterior”. “À medida que despesas são realizadas, o recurso entra no orçamento, por isso não aparece aumento de receita, porque não é aumento, e sim entrada de recursos do superavit. É esse o mesmo motivo para ampliação de despesas das secretarias”, emendou. 

Por fim, Amália Tortato (Novo) questionou quando será implementada a lei municipal 14.672/2015, que prevê a exploração de publicidade nos ônibus para que esta receita possa ser investida no custo do transporte coletivo. Segundo Cristiano Hotz, a Urbs (Urbanização de Curitiba), gestora do sistema, estuda “a efetiva implantação da publicidade nos ônibus, que com certeza vai diminuir a tarifa técnica e, em consequência, os repasses da prefeitura ao sistema”. Ele ainda adiantou que Curitiba, que até então subsidiava a isenção da tarifa para pessoas da terceira idade, garantiu um repasse federal de R$ 36 milhões para esta finalidade. 

Dispositivo legal
As audiências públicas quadrimestrais são uma exigência legal e devem ser realizadas até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, em todas as esferas de governo, na respectiva Casa Legislativa. A demonstração e a avaliação quadrimestral das metas fiscais do Poder Executivo são uma exigência do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a lei complementar federal 101/2000, enquanto a apresentação do relatório da Câmara é determinada pelo artigo 62-A da Lei Orgânica do Município (LOM). 

A organização da audiência pública cabe à Comissão de Economia. Presidido por Serginho do Posto, o colegiado também reúne Flávia Francischini (União), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete, Rodrigo Marcial e Tito Zeglin (PDT).

Restrições eleitorais
Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. Por isso, desde já a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro.

Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência, porém com condicionantes (saiba mais). As referências nominais é que serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.