Dos 399 municípios do Paraná, 312 já possuem norma própria para organizar os serviços de assistência social. O dado, revelado pela assistente social Denise Collin, diretora da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do Estado do Paraná, sustentou uma das principais reivindicações da audiência pública realizada nessa quarta-feira (17) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC): que a cidade também passe a ter uma norma própria para organizar os serviços de assistência social.

A atividade, proposta pelo mandato da vereadora Professora Josete (PT), foi realizada em alusão aos 30 anos de vigência no Brasil da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), bem como em celebração ao dia do assistente social, comemorado no último dia 15. A Loas (lei 8.742/1993) define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, para garantir o atendimento às necessidades básicas das pessoas.

Participaram do debate trabalhadores da assistência social, representantes dos usuários dos serviços, do poder público, de entidades sindicais, de classe e de organizações da sociedade civil. Na opinião de Professora Josete, é importante dar visibilidade ao trabalho dos profissionais da assistência social, “principalmente em uma cidade tão desigual como Curitiba, uma das mais desiguais da América Latina”.

Assista à audiência na íntegra:

Criação de uma secretaria

O vereador Dalton Borba (PDT) participou remotamente do encontro e declarou “total apoio e compromisso” com as pautas da assistência social, principalmente com o reforço de pessoal nos CRAS e CREAS, que são os centros de referência dos serviços básicos e especializados de assistência social. A desburocratização do setor, “em prol das entidades sociais que trabalham na coautoria de grandes projetos”, e a criação de uma Secretaria Municipal de Assistência Social foram outras pautas defendidas pelo vereador.

A ideia de uma secretaria especializada foi apoiada por diversos participantes do evento. “Esta é uma discussão histórica dentro da categoria. A gente entende que a secretaria tem mais identidade com política de Estado do que a Fundação, que tem viés de filantropia”, apontou Dara Rosa, assistente social e conselheira do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

“Em Curitiba, o desafio é avançar na criação de uma secretaria. Não que a Fundação de Ação Social (FAS) não funcione, mas precisamos avançar”, concordou Elaine Batista, que falou em nome das trabalhadoras do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Denise Collin reforçou a bandeira: “temos que criar um órgão que se responsabilize pela execução da política. E dentro de uma capital, não cabe mais a gente não ter uma secretaria, porque as secretarias são órgãos específicos para gerir políticas públicas”.

Regulamentação local

A ideia de se criar uma legislação local para dar suporte aos serviços e benefícios permanentes e eventuais da assistência social foi unânime entre os participantes.  “Regular o Suas em Curitiba significa a gente tentar garantir a estabilidade desta política, enquanto política de Estado. A política não pode ser executada conforme o que pensa a pessoa que assume a gestão”, alertou Dara Rosa.

Danielle Dalavechia, presidente do CMAS, também manifestou seu apoio para a regulamentação. Ela aproveitou para convidar os participantes para a Conferência Municipal da Assistência Social, que será realizada em julho. “Que sejamos propositivos e que construamos algo que nos faça avançar”, propôs.

Em sua palestra magna durante a audiência, Denise Collin apresentou as bases do que ela entende ser necessário constar na regulamentação municipal, com destaque para a necessidade da instituição de benefícios continuados e eventuais, de forma a complementar benefícios nacionais ou estaduais que já existam.

Panorama atual

Representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba (Sismuc), Alessandra Oliveira frisou que a política de assistência passa pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras. Ela denunciou um “sucateamento dos CRAS e CREAS” e apontou problemas no setor de acolhimento institucional, “com falta de funcionários, o que dificulta o trabalho”. Alessandra teceu críticas ao olhar da atual gestão municipal, que seria voltado para os serviços de resgate social, que ela classificou como uma “política de higienização social”.

A sindicalista cobrou soluções para outros problemas enfrentados pelos trabalhadores, melhores condições de trabalho, realização de novo concurso público e a criação de um plano de carreira próprio. “Não se faz política de assistência [social] sem os trabalhadores e sem as trabalhadoras”, argumentou.

A Fundação de Ação Social também esteve representada no evento. Roberta Cristina Pivatto Borges, da Assessoria de Gestão Intersetorial da instituição, defendeu que a política pública [de assistência] seja feita por servidores públicos. Ela discorreu sobre o trabalho realizado pela entidade, lembrou que foi realizado concurso público para a contratação de educadores sociais em 2022, e salientou a importância da parceria com a rede socioassistencial privada. Os desdobramentos da pandemia, entre eles a fragilização dos vínculos familiares, o uso abusivo de substâncias psicoativas e os problemas de saúde mental foram elencados por Roberta como “grandes desafios” a serem enfrentados pelo município.

“Temos recebido demandas do sistema de garantia de direitos, que não são da política de assistência social, mas que ocupam um tempo muito importante do nosso trabalho. Então, temos que discutir isso também. Temos normativas da Secretaria Nacional de Assistência Social que falam que não é competência da assistência social preencher lacunas de outras políticas públicas, de outros órgãos, mas isso, muitas vezes, não é respeitado, o que sobrecarrega as nossas equipes”, revelou.

Iraci Paula, do Clube de Mães e Amigos do Xapinhal, discursou em nome dos usuários dos serviços. Moradora do Sítio Cercado, ela também é conselheira junto ao CMAS e pediu melhorias no atendimento às famílias em vulnerabilidade: “Que o poder público olhe mais para as famílias, principalmente para as crianças e adolescentes que estão nas periferias”. “Curitiba precisa ser modelo também em cuidar das pessoas, não somente no urbanismo ou no meio ambiente”, emendou Renan Ferreira, da Rede de Instituições de Acolhimento (RIA).

Encaminhamentos

Ao final da audiência, os participantes concordaram com os seguintes encaminhamentos:

• Criação de um fórum de discussão sobre o Sistema Único de Assistência Social (Suas), que reúna parlamentares, trabalhadores e prestadores de serviço e usuários do Suas, com integração metropolitana.

• Criação, na Câmara Municipal, da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social em Curitiba.

• Organização de um seminário sobre o Suas, em parceria da CMC com diversas entidades do setor;

• Apresentação de uma minuta do projeto de regulamentação do Suas em Curitiba para a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal e a realização de audiência pública para debater esta minuta.

Também participaram da audiência a assessoria da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT); Rosangela Costa, do Conselho Regional de Serviço Social (Cress-PR); e Melissa Alves Ferreira, vice-presidente do CMAS.

Clique na imagem e veja todas as fotos da audiência no Flickr da CMC:

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba