“Amanhã quem poderá garantir que os nossos filhos estão preparados para viver numa sociedade que não os aceita?”, disse Flávia Francischini (União), na abertura da audiência pública que organizou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta quinta-feira (2), para discutir a capacitação e a inclusão no mercado de trabalho das pessoas com deficiência (PCDs). A parlamentar reuniu entes governamentais e organizações sociais para discutir onde avançar quando o assunto é a empregabilidade das PCDs. As opiniões convergiram para a necessidade de reforçar a presença das pessoas com deficiência nos programas de aprendizagem.

Conhecida como Lei das Cotas, a norma federal 8.213/1991 estabelece que empresas com mais de 100 funcionários tenham entre os seus empregados um percentual mínimo de PCDs - aumentando progressivamente de 2% (até 200 funcionários) a 5% (acima de 1.001 funcionários). Mas segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado na audiência pela procuradora Mariane Josviak, grandes empresas têm ignorado essa exigência e judicializado o preenchimento dessas vagas. “Temos uma investigação há mais de 15 anos, de uma empresa de call center”, queixou-se, dizendo que após sucessivas intervenções apenas parte das vagas foi preenchida.

Antecipando denúncias que serão feitas depois por Ledi Almeida, do Instituto Eu Tenho Nome, e por outros participantes, a procuradora do Trabalho confirmou perceber, no atendimento da Lei das Cotas, que as empresas privilegiam pessoas com deficiência física em detrimento das demais. “Tenho uma especial preocupação com as deficiências intelectuais”, disse Mariane Josviak. Ela falou depois da exposição da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), do Governo do Paraná, cujos resultados mostram o esforço do poder público para incluir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho e também as dificuldades desse processo.

Suelen Glinski Rodrigues dos Santos, que é a chefe do Departamento do Trabalho e Estímulo à Geração de Renda da Sejuf, informou que, em 2021, a rede de 216 unidades da Agência do Trabalhador captou 7.088 vagas para pessoas com deficiência e enviou mais de 8 mil candidatos para entrevistas de emprego, resultando no preenchimento de 939 desses postos de trabalho. “Parece pouco, mas é uma conquista para o Paraná, pois não são todos os Estados que realizam esse esforço”, disse a gestora da área, apoiada pelos presentes. Ela lembrou que, no caso das PCDs, alguns recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) do governo, que para de ser pago quando ingressam em trabalho registrado.

Primeira dos convidados a falar, e ciente da necessidade de experiência prévia e qualificação para as pessoas com deficiência obterem empregos mais bem remunerados, Suelen dos Santos citou o programa Cartão Futuro, voltado à incentivar a contratação de aprendizes nos termos da lei federal 10.097/2000. Segundo a Lei da Aprendizagem, empresas de médio e grande porte devem destinar de 5% a 15% do total de empregados cuja função exija formação profissional para jovens de 14 a 21 anos - só que esses postos também podem ser destinados a PCDs, sem limite de idade, que não perdem o benefício durante os dois ano do contrato de aprendizagem.

“O Cartão Futuro é a única política pública [de incentivo à aprendizagem] com subvenção no Brasil”, destacou  a chefe do Departamento do Trabalho e Estímulo à Geração de Renda da Sejuf. “Aos menores aprendizes, nós pagamos R$ 300 por mês. Se for PCD, são R$ 450 por mês”, relatou Suelen dos Santos. Falando na sequência, o ex-vereador Felipe Braga Côrtes, atual chefe do Departamento de Políticas para a Pessoa com Deficiência da Sejuf, listou diversas iniciativas do governo do Paraná de apoio às pessoas com deficiência, como a Carteira do Autista e o RG Acessível, que resultarão, logo, no lançamento da plataforma Paraná Acessível. “Será um banco de dados importante para as políticas públicas do Estado”, comemorou.

Braga Côrtes também defendeu o uso da Lei da Aprendizagem para avançar na empregabilidade das pessoas com deficiência. Ele disse que há dois pontos a serem abordados para o sucesso da medida: dirimir a lacuna de informação a respeito dessas políticas, sensibilizando as empresas a efetuarem essas contratações, e o poder público ter aprendizes. “Maringá vai contratar 40 aprendizes vulneráveis PCDs”, comemorou, dizendo que, em Curitiba, ele foi o autor de uma lei que autoriza a prefeitura a fazer o mesmo na capital do Paraná - a lei municipal 15.781/2020. “A aprendizagem é um caminho que tem que acontecer no serviço público”, defendeu. 

Os dois chefes de departamento estiveram acompanhados, na audiência, de Rogério Carboni, secretário estadual da Justiça, Família e Trabalho. “Precisa de muita conscientização, para que a distância que exista seja vencida e o preconceito seja afastado”, afirmou, insistindo que não basta cumprir as cotas determinadas pela legislação, mas que é preciso ter “oportunidades dignas” oferecidas às pessoas. Quem também se colocou à disposição para apoiar esse avanço da empregabilidade para as PCDs foi Paulo Alberto Kronéis, superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego, para quem é fundamental sensibilizar o empresário que, no caso da deficiência, “uma determinada limitação é suprida com muita abundância por outras aptidões”.

Falando pela Prefeitura de Curitiba, Pryscilla Teixeira, responsável pelo setor de empregabilidade do Departamento dos Direitos da PcD, e Melissa Ferreira, da Fundação de Ação Social (FAS), descreveram as medidas tomadas pelo Município na área, que se relacionam ao já feito pelo Governo do Paraná. “O  Estado e o Município integram as suas ações, pois somos da rede Sine e é assim que tem acontecer”, disse a funcionária da FAS. Melissa Ferreria contou que, pela fundação, será lançado um portal para gestão das vagas de aprendizes nos entes municipais que permitirá priorizar postos para pessoas com deficiência.

“Não podemos reclamar do Estado, mas precisamos da outra ponta, do empresário”, cobrou Yvy Abbade, vice-presidente da Universidade Livre para a Eficiência Humana (Unilehu). “Não dá mais para aguardar a maturidade [dos empresários]”, ela disse, cobrando que quem descumpra a legislação seja exposto a sanções efetivas. “Uma lei mais severa, que fiscalize efetivamente e em larga escala, sem a qual não vamos ter um avanço significativo para acabar com a visão capacitista”, completou. Mais pessoas participaram da audiência pública, como Fernanda Bruni, do Instituto Eu Tenho Nome, ao que a vereadora Flávia Francischini colocou seu mandato à disposição, para receber as demandas e orientar pela sua resolução.

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