Os vereadores retomaram, durante a sessão legislativa extraordinária desta quarta-feira (12), o debate da regulamentação do Regime Integral de Trabalho (RIT) a carreiras com jornada inferior a 40 horas semanais. Proposta de lei acatada em primeiro turno, com 32 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções, atualiza dispositivos do Estatuto dos Servidores do Legislativo, deixando claro que a gratificação, proporcional às horas adicionais, tendo como referência o salário-base do servidor, é de caráter temporário (005.00005.2022).

Assinada pelo presidente da Casa, Tico Kuzma (Pros), e pela segunda-secretária, Professora Josete (PT), membros da Comissão Executiva, a matéria complementa a regulamentação do RIT, acatada em plenário em dezembro passado, dando origem à resolução 1/2022. Também pretende assegurar a concessão do auxílio-funeral aos servidores comissionados da Câmara. O projeto de lei tramitou nas comissões, na semana passada, junto às propostas de recomposição ao funcionalismo.

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Assim como na regulamentação do Executivo, o RIT poderá ser concedido a servidores de carreira cuja jornada de trabalho é inferior a 40 horas semanais. A jornada poderia ser expandida até o limite de 8 horas diárias, mediante gratificação proporcional às horas adicionais, tendo como referência o salário-base do servidor.

Atualmente, 10 servidores efetivos, de 4 carreiras, estão em condições de ampliar a jornada para até 40 horas semanais e poderiam ser enquadrados na lei. São eles: 1 técnico de enfermagem, 1 enfermeiro e 1 assistente social, com carga horária de 30 horas semanais, mais 7 jornalistas, com jornada de 25 horas semanais.

No caso do auxílio-funeral, hoje o Estatuto prevê o pagamento do benefício apenas quando se refere a servidores efetivos, sendo que aos comissionados o direito é resguardado em norma esparsa. Dessa forma, efetivos (ativos e inativos) e comissionados (ativos) passam a ser beneficiados com base na mesma legislação.

No valor de R$ 3 mil, o auxílio-funeral é concedido ao cônjuge, companheiro, herdeiros ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor. A atualização do valor acompanha o valor médio repassado pela Prefeitura de Curitiba às concessionárias do serviço funerário municipal.

Debate em plenário

A discussão do projeto frisou a aplicação do RIT – e, assim como no debate da resolução 1/2022, a situação dos jornalistas da Diretoria de Comunicação Social. Para Serginho do Posto (DEM), a alteração no Estatuto dos Servidores “corrige equívoco”, pois deveria ter ocorrido antes da análise da regulamentação. “Eu entendo que o RIT poderia ser reformulado administrativamente”, opinou. “Isso aqui não é uma edição de jornal que tem que 24 horas produzir notícias do Parlamento”, comparou.

O presidente da Casa encaminhou o voto favorável, rebatendo Serginho do Posto: “Não é um equívoco. É apenas uma sequência daquilo que tratamos, que justificamos aos vereadores”. Ele lembrou do compromisso firmado em plenário, em dezembro passado, de não aplicar o RIT na vigência da lei complementar 173/2020, referente ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e enquanto não fosse aprovada a adequação estatutária.

“Qualquer sessão é sessão para discutir e votar projeto, independentemente de qual período foi. Agora na última não vamos votar projeto, na penúltima não vamos votar projeto?”, argumentou Tico Kuzma. “E a gente explicou, [que] a gente deixou para colocar em votação nas últimas sessões do ano passado porque queria fazer a publicação [da resolução] só no início de 2022, considerando a leu complementar 173.”

“Como trabalhadora, como sindicalista, eu defendo hora extra. Mas como o que existe para os demais servidores do Município é o RIT, estamos propondo o RIT para resolver uma situação pontual. […] enquanto não abrir um concurso público”, justificou Professora Josete. A vereadora ainda criticou fala de Serginho do Posto de que a resolução foi votada “no apagar das luzes” de 2021, citando o trâmite da matéria nas comissões do Legislativo e o debate no Colégio de Líderes. “Ninguém aqui está criando um privilégio ou algo que é ilícito”, afirmou a segunda-secretária.

As sessões podem ser acompanhadas, em tempo real, pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.