A proposta de lei que atualiza o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) recebeu o aval da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazere agora está pronta para a análise do colegiado de Saúde e Bem-Estar Social. De iniciativa do Executivo, a matéria tramita no Legislativo desde setembro do ano passado. Na reunião que ocorreu nesta segunda-feira (3), que foi extraordinária, a Educação também analisou outras 10 proposições foram analisadas.

A proposta da Prefeitura de Curitiba revisa o Conselho de Alimentação Escolar, que é responsável por fiscalizar a execução dos recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), destinados exclusivamente à compra da merenda (005.00174.2022). Na prática, o texto revoga duas leis municipais – de 1995 e 2001 – para criar um nova regulamentação, alinhada à resolução 6/2020 do Conselho Deliberativo do FNDE, que trata do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Conforme o texto, o número de membros do CAE continuará o mesmo: sete membros. Os mandatos serão de quatro anos, sendo autorizada a reeleição se esse for o desejo do segmento. As mudanças serão na operacionalização do órgão, com a nova norma deixando mais explícitas quais são as atribuições das partes envolvidas. O maior detalhamento fica evidente ao comparar o tamanho da norma atual com aquela que a substituirá. Acontece que as regras vigentes constam na lei municipal 8.705/1995, que tem 32 itens, distribuídos em seis artigos. Já a nova redação, sugerida pelo Executivo, tem 70 itens, divididos em oito artigos. 

O parecer favorável ficou a cargo de Professora Josete (PT), vice-presidente da Comissão de Educação. No relatório, a vereadora apontou que uma das principais mudanças é que Conselho de Alimentação Escolar fará o acompanhamento e a fiscalização de todo o processo de alimentação escolar, incluindo os recursos da prefeitura, não somente do PNAE. “Atribui ao CAE a função fiscalizatória em relação à prestação de contas junto aos órgãos de controle”, complementou. Agora, a iniciativa segue para votação da Comissão de Saúde. 

Outros projetos
Na reunião extraordinária, a Educação também liberou o trâmite de outros quatro projetos de lei e de cinco indicações a prêmios e honrarias da CMC. Seguem sua tramitação regimental as propostas de denominação de logradouro público de Benedito Cezario (008.00009.2022), de Cleusa Ferreira Piragine (009.00012.2022) e de Jairo Nascimento (009.00013.2022); e a alteração de denominação da praça Afonso Botelho para praça Barcímio Sicupira Júnior (010.00003.2021).

Já a iniciativa de Professor Euler (MDB), que inclui a categoria para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas competições paradesportivas da cidade (005.00108.2022), recebeu parecer pela devolução ao autor. Segundo o relator, Marcos Vieira (PDT), que também presidi a comissão, Euler precisará fazer ajustes no texto, através de emenda ou substitutivo geral.

A função da Comissão de Educação é votar matérias e propor debates atinentes à educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, práticas esportivas e de lazer, datas comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos.

Além de Marcos Vieira e Professora Josete, também são integrantes do colegiado Amália Tortato (Novo), Nori Seto (PP) e Sidnei Toaldo (Patriota). A Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer se reúne todas as segundas-feiras, às 14h, a cada 15 dias.