A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode votar o projeto que atualiza a Lei dos Postos de Combustíveis. De autoria do Poder Executivo, a matéria foi aprovada nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação e encerrou seu trâmite nos colegiados permanentes. Outras duas iniciativas estavam em pauta, e uma delas sofreu pedido de vista.

Em vigor há quase 30 anos, a lei municipal 8.681/1995, que regula a instalação de postos de combustíveis na capital do Paraná, será atualizada em seu artigo 1º. O intuito é que atualizar a classificação dos “postos de abastecimento e serviços” de “Comércio e Serviço Específico 1” para “Uso de Comércio e Serviço Específico”, atualizando o termo para a forma como ele aparece na nova Lei do Zoneamento (lei municipal 15.511/2019). 

Para dirimir quaisquer dúvidas, o Executivo ainda substituiu, textualmente, que a construção dos postos está submetida à lei 15.511/2019, e não mais à lei 9.800/2000, que regulamentava anteriormente o zoneamento, uso e ocupação do solo em Curitiba. Se for aprovada pela CMC, esta será a quinta alteração da Lei dos Postos de Combustíveis desde que a norma entrou em vigor, há 28 anos (005.00007.2024). 

A relatoria favorável ao projeto do Executivo foi de Herivelto Oliveira (Cidadania). “É de fácil verificação que a alteração tem o condão de adequar o texto da lei sem perder o objeto, ou a essência do dispositivo”, observou o vereador no voto, que foi acompanhando por unanimidade na comissão.Agora, a matéria já pode ser incluída na pauta de votações do plenário.

Permuta de lotes na Vila Izabel aprovada

Uma segunda iniciativa aprovada pela Comissão de Urbanismo também já pode ser incluída na ordem do dia. Trata-se da iniciativa que pede autorização para fazer uma permuta de terrenos públicos com a empresa Novaplan Engenharia e Empreendimento (005.00200.2023). Na operação imobiliária, a Prefeitura de Curitiba dá uma área avaliada em R$ 73 mil por outro, de R$ 128 mil, sem ter que pagar a diferença para a Novaplan, cujo interesse é regularizar a integralidade do lote que é proprietária, na esquina da avenida Getúlio Vargas com a rua Coronel Hoche Pedra Pires, na Vila Izabel. A relatoria pelo trâmite regimental foi de Zezinho Sabará (PSD). 

Vista segura multa por uso indevido de símbolos cristãos

A vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) pediu mais tempo para analisar o projeto de lei que proíbe o uso dos símbolos cristãos em manifestações públicas e eventos se a intenção for para satirizar ou ridicularizar o cristianismo. Conforme a matéria, ficaria proibido o emprego de qualquer objeto vinculado às religiões ou crenças cristãs de forma desrespeitosa ou que incite ódio ao cristianismo ou aos cristãos em eventos e manifestações públicas realizadas em Curitiba (005.00195.2023). 

O descumprimento da regra prevê aplicação de multa que poderá variar de R$ 5 mil a R$ 500 mil. A autora é Noemia Rocha (MDB). Com o pedido de vista na comissão, a matéria só retornará à pauta na próxima reunião, daqui a 15 dias. É facultado à vereadora que pediu a vista regimental, se assim desejar, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado, neste caso, Herivelto Oliveira (Cidadania). Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. 

Comissão recebe abaixo-assinado contrário à binário

A Associação de Moradores e Amigos do Jardim Social (AMA-JS) entregou ao colegiado de Urbanismo um abaixo assinado, com 1,8 mil assinaturas, contrário à implantação de um binário na rua Aristides Ataíde, no bairro. “É um bairro tradicionalmente residencial em Curitiba, e a prefeitura tem um projeto para fazer um binário com a rua Fagundes Varela, desde o Bacacheri, até o bairro Hugo Langue, passando pelo meio do Jardim Social. São casas tradicionais ali, é um bairro tranquilo, e vai passar uma via rápida no meio, e eles não querem [a obra]”, informou Rodrigo Reis (PL). O documento foi entregue por João Samek, presidente da entidade. A Comissão de Urbanismo deliberou por protocolar um pedido de informações oficiais à Prefeitura de Curitiba, para pedir esclarecimentos sobre o projeto.

Qual a função da Comissão de Urbanismo?

O colegiado tem a tarefa de analisar matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O grupo tem cinco membros: Mauro Bobato (PP), presidente; Rodrigo Reis, vice-presidente; Giorgia Prates, Herivelto Oliveira e Zezinho Sabará. Suas agendas são quinzenais, às quartas-feiras, antes da sessão plenária.