Nesta segunda-feira (9), a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer promoveu sua reunião ordinária quinzenal para a deliberação de seis projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Um deles, o que atualiza a Lei do Mecenato, para que a capital possa executar recursos das leis federais Paulo Gustavo e Aldir Blanc, recebeu parecer favorável e está pronto para dois turnos de votação no plenário do Legislativo.

Apresentado pela Prefeitura de Curitiba em outubro do ano passado, o projeto de lei complementar (002.00009.2022) não menciona valores, mas inclui dois artigos na lei complementar 57/2005, para que o Executivo possa gastar o dinheiro recebido via Lei Paulo Gustavo (lei complementar federal 195/2022) e via Lei Aldir Blanc 2 (lei federal 14.399/2022). A primeira prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, municípios e Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural. A segunda criou a Política Nacional de Fomento à Cultura, que prevê repasses de R$ 3 bilhões para os entes da federação.

A inclusão dos artigos 21-C e 21-D na Lei do Mecenato segue uma lógica semelhante a de outra proposição, aprovada na CMC no ano passado, que retirou a exigência de certidões negativas para os artistas inscritos em editais relacionados à pandemia de Covid-19 (leia mais). Na ocasião, a intenção do Executivo era agilizar a tramitação dos processos para que o saldo proveniente de programas da União fosse integralmente utilizado em Curitiba.

Se o plenário for favorável à matéria, a Prefeitura de Curitiba terá até dezembro deste ano para utilizar o saldo de receitas recebidas do Fundo Nacional da Cultura por meio da Lei Paulo Gustavo. Esse é o teor do artigo 21-C, que restringe o uso desse dinheiro a ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19”. Já os recursos provenientes da Lei Aldir Blanc, que são o objeto do artigo 21-D, poderão ser utilizados até 2026.

Na Comissão de Educação, a relatoria da matéria ficou a cargo de Professora Josete (PT). No parecer favorável, a vereadora ressaltou que a mudança na Lei do Mecenato é de suma importância para a cultura local, na medida que irá contribuir para “recuperar parte das perdas que a classe artística de Curitiba teve durante a pandemia da Covid-19”. Agora, a iniciativa pode ser incluída na ordem do dia.

Outros projetos

Na pauta, outras quatro propostas avaliadas pelo colegiado também foram aprovadas e estão prontas para os dois turnos de votação em plenário. É o caso da iniciativa que institui a Taça das Favelas no calendário oficial da cidade (005.00013.2023), de Dalton Borba (PDT) e Marcelo Fachinello (PSC). O projeto indica que a divulgação do campeonato esportivo poderá ser realizada por meio de parcerias entre empresas, associações e entidades sem fins lucrativos. A relatoria também foi de Josete. 

Também completam esta lista de matérias aptas ao plenário: a denominação de "Emerenciana Cardoso Neves" à fonte de água localizada na Praça José Borges de Macedo (008.00011.2022), apresentada pela ex-vereadora e deputada federal Carol Dartora (PT), com a coautoria de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) e Josete; a denominação de Alexandre Sech para outro logradouro da cidade, não especificado (008.00001.2023), de Mauro Ignácio (União); e o título de Vulto Emérito de Curitiba a Rui Kiyoshi Hara (007.00001.2023), apresentado por Nori Seto (PP). 

Segue para a Saúde

O único projeto acatado pela Comissão de Educação, e que ainda não encerrou sua tramitação nos colegiados permanentes, é o que amplia o alcance da Lei Antifumo na cidade, banindo dos lugares fechados todos os tipos de cigarro eletrônico (005.00006.2023), de Tico Kuzma (PSD). O texto recebeu parecer favorável de Sidnei Toaldo (Patriota) e agora segue para a Comissão de Saúde e Bem-Estar Social. No seu voto, o vereador não viu óbices que pudessem impedir a tramitação da iniciativa.

A Comissão de Educação

A função do colegiado é votar matérias e propor debates atinentes à educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, práticas esportivas e de lazer, datas comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos. A Educação é presidida por Marcos Vieira (PDT). Além de Professora Josete e Sidnei Toaldo, também são membros Amália Tortato (Novo) e Nori Seto. As reuniões ordinárias são quinzenais, às segundas-feiras, às 14h.