No dia 1º de março, o líder comunitário Neemias Portela, da Associação de Moradores Vila Autódromo, protocolou na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) uma sugestão legislativa para a criação de um auxílio a famílias pobres interessadas em comprar sua casa própria. A proposta consiste em usar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para dar até R$ 25 mil como complemento à aquisição de imóveis da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT).

Desde 2004, a CMC possui um “atalho” para que projetos de iniciativa popular possam tramitar sem que haja a necessidade da coleta de assinaturas de 5% do eleitorado da cidade - cerca de 71 mil pessoas. Trata-se da Comissão de Participação Legislativa, na qual entidades sem fins lucrativos pode apresentar sugestões diretamente aos vereadores da capital. Se o colegiado aprovar a proposta, ela é convertida em projeto de lei e passa a tramitar normalmente dentro da Câmara de Vereadores.

Agora cabe ao presidente da Comissão de Participação Legislativa, Professor Euler (MDB), convocar uma reunião para designar um relator para a sugestão legislativa da Associação Vila Autódromo, localizada no bairro Cajuru (099.00001.2023). O relator fará o exame da admissibilidade da proposta, que, se for positivo, e referendado pelos membros da comissão, ganhará a numeração oficial de um projeto de lei. Antes desta, as últimas sugestões legislativas à CMC tinham sido apresentadas em 2021.

Subsídio Habitacional
A sugestão legislativa apresentada pela Associação Vila Autódromo tem 30 itens, distribuídos em 14 artigos, e estabelece a origem dos recursos para a criação do Programa Municipal de Subsídio Habitacional, os critérios para a concessão do auxílio e o passo a passo para a liberação do dinheiro às famílias, que só poderão utilizá-lo para aquisição de empreendimentos vinculados à Cohab-CT, “na área de Curitiba ou da região metropolitana”.

O auxílio poderá ser pleiteado por famílias com renda de até três salários-mínimos, mas os valores do subsídio, dados a “fundo perdido”, serão estratificados de forma a ajudar mais quem tem menos - R$ 25 mil até 1,5 salário-mínimo, R$ 20 mil até dois salários-mínimos e R$ 15 mil até três salários mínimos. “O objetivo é diminuir o valor das parcelas do financiamento dos imóveis, colaborando para a redução da fila da Cohab-CT”, diz a justificativa da proposição.

Até o protocolo da proposição da Associação Vila Autódromo, a Câmara de Curitiba já tinha recebido outras 24 sugestões legislativas, das quais 10 foram acolhidas pela Comissão de Participação Legislativa e transformadas em projetos de lei. Até hoje, apenas duas conseguiram cumprir todo o trâmite e foram aprovadas em plenário - resultando nas regras de transparência pública dos conselhos municipais (lei municipal 14.182/2012) e na Lei da Bicicleta (14.594/2015).

Assinaturas digitais
Para estimular a população a participar mais do Poder Legislativo, a CMC também formalizou um convênio com o projeto Mudamos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), para que se a decisão for colher as 71 mil assinaturas necessárias, os apoiamentos possam ser dados de forma digital, por meio de um aplicativo certificado pelo ITS Rio (download aqui). O app verifica e valida automaticamente as assinaturas e, atingido o número mínimo de subscritos, a lista é repassada à Câmara junto com o projeto de lei.

Banco de Ideias
A CMC também conta com o Banco de Ideias Legislativas, que é uma ferramenta simples criada para ampliar o diálogo dos vereadores com a população. Nele, é só preencher um formulário online e propor criação, alteração ou revogação de leis municipais. Ao cadastrar a iniciativa, o cidadão é quem escolhe se a encaminhará a um determinado gabinete ou a todos os parlamentares. Também decide se a proposta será divulgada no portal institucional, com acesso a toda a sociedade.