Teve início no dia 4 de agosto a tramitação de projeto do vereador Chicarelli (PSDC) que propõe a obrigatoriedade de assentos infantis (cadeirinhas de segurança) nos ônibus do transporte coletivo em Curitiba. Os assentos, no mínimo um por ônibus, serão de uso exclusivo de crianças menores de 7 anos de idade (005.00160.2015).

Chicarelli justifica que, na hipótese de um ônibus sofrer um acidente, “inevitavelmente o corpo de uma criança pode ser projetado”. Caso essa mesma criança esteja ocupando um assento especial, as chances de sair ferida ou mesmo morta são significativamente menores.

O texto de justificativa lembra da existência da resolução 277/2008, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos. A regulamentação dessa exigência foi publicada no Diário oficial da União no dia 17 de julho de 2015, e entra em vigor a partir do dia 1º. de fevereiro de 2016.

“Porém continuam desobrigados a oferecer cadeirinha vans e ônibus que não sejam de transporte escolar e táxis”, reclama o vereador Chicarelli, cujo projeto discorda dessa exceção. “É necessária a aprovação deste projeto para que todos os veículos que realizem o transporte coletivo de passageiros estejam inclusos na obrigação das cadeirinhas”, defende o parlamentar.

Se a exigência for aprovada em plenário e sancionada pelo Executivo, as empresas de transporte da capital teriam 90 dias para regularizar a situação da sua frota. A multa pelo descumprimento é de R$ 1 mil por dia (reajustado anualmente pela inflação – estipulada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA). Se uma empresa passar 60 dias em desconformidade com a norma, diz o projeto de lei, perde a concessão pública das linhas em que opera.

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.