A regulamentação da Lei dos Artistas de Rua, feita pela Prefeitura de Curitiba em dezembro de 2018, foi criticada na sessão plenária desta terça-feira (5) – a primeira após a abertura dos trabalhos legislativos do ano. Julieta Reis (DEM), Professora Josete (PT) e Mestre Pop (PSC) pediram que o Poder Executivo revogue o decreto municipal que estaria, segundo esses parlamentares, cerceando o direito e comprometendo a renda de quem vive desta atividade na capital.

Autor da lei municipal 14.701/2015 – que dispõe sobre a apresentação dos artistas de rua em Curitiba – Mestre Pop apresentou uma indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão que pede a revogação do decreto municipal 1.422/2018, aprovada hoje pelo plenário em votação simbólica (203.00014.2019). Julieta Reis, primeira a levar o tema à tribuna, informou que a prefeitura já havia deixado de aplicar as novas regras na prática, mas como ainda não há a anulação formal do documento, ela encaminhou voto favorável à proposição.

De acordo com Pop, toda a polêmica em torno do decreto, que motivou protestos de artistas de rua – como o do palhaço Chameguinho, o Sombra, que no dia 28 de janeiro se acorrentou em frente ao Bondinho da XV de Novembro –, não teria acontecido se a Prefeitura de Curitiba tivesse ouvido os maiores interessados: a categoria. “Se o decreto tivesse sido elaborado com a participação dos artistas, o desgaste teria sido evitado”, frisou, ao informar que mais de 13 mil assinaturas em apoio aos artistas de rua, juntamente com mudanças solicitadas por eles, foi entregue à Fundação Cultural de Curitiba (FCC).

O vereador explicou que o cerceamento a esses profissionais da arte de rua passa pelo limite de horas fixado pela regulação – de quatro horas/dia – e da restrição do número de artistas nos locais designados – segundo ele, no calçadão da XV de Novembro seria permitido apenas um artista por dia. “O artista não está ali para passear, não está ali por lazer. Ele está ali para trabalhar, para buscar o sustento da sua família. E ele só vai poder ficar 4 horas por dia? E quando chove durante uma semana? Como acontece sempre em Curitiba”, indagou.

Contrária à forma como a Lei dos Artistas de Rua foi regulamentada, Professora Josete (PT) disse que o decreto prevê a instalação de uma comissão de conciliação com o objetivo de mediar conflitos relativos à atividade, mas que esta não inclui os artistas de rua entre seus membros. “Existem vários aspectos que precisam ser revistos. Não houve, oficialmente, uma revogação ou suspensão do decreto. Ele só não está sendo cumprido. Acho muito importante que, nesta comissão, se garanta uma participação paritária dos artistas, daqueles que têm na rua o seu ganha pão. A rua é pública, é um espaço público e as pessoas têm direito ao uso deste espaço público”, opinou a vereadora.

“Artista, seja de rua, de palco, tem que ter espaço garantido”, afirmou Julieta Reis, que considera o decreto “muito complexo”. “O prefeito esteve aqui [na CMC, no dia 4 de fevereiro] e falou do problema da burocracia, que ela impede as coisas de acontecerem. Então, essa ficha de inscrição que o decreto exige, se nós vereadores fôssemos preencher, nós teríamos dificuldade de preencher e ainda ir em diversas secretarias”, completou a parlamentar, ao sugerir que a FCC centralize o cadastro dos artistas de rua – que, segundo o decreto municipal, precisam percorrer até secretarias municipais para fazer sua inscrição.

Barulho atrapalha
“O problema do artista de rua não é o [palhaço] Chameguinho. É o barulho acima dos decibéis permitidos. E isso causa um problema sério para o palco principal, que é a rua XV [de Novembro], a Boca Maldita. O excesso de barulho causa problemas recorrentes para o comércio, empresas, faculdades que estão na região”, continuou Julieta Reis. Ainda para a vereadora, é preciso democratizar o uso do espaço, que é público, para que todos possam usar. “Se um conjunto de músicos fica o dia inteiro tocando na Boca Maldita, ele não deixa espaço para outros se apresentarem”.  

Professora Josete corroborou da observação feita pela vereadora, ao afirmar que é possível ter uma regulamentação que atenda a todos e que entende que existem casos em que “artistas usam som e ultrapassam o limite de decibéis, que atrapalham o entorno do local da apresentação”. Para Cristiano Santos (PV), além de estar atento ao cerceamento da liberdade de expressão, o Poder Executivo precisa olhar por todos que circulam pelo Centro da cidade. “Não tenho nada contra os artistas. Temos que pensar nas pessoas que trabalham e estudam na região”, observou.

Mais requerimentos
O plenário ainda aprovou outras 16 indicações de sugestão de ato administrativo e de gestão apresentadas por Mestre Pop, Fabiane Rosa (DC), Mauro Ignácio (PSB), Toninho da Farmácia (PDT), Professor Silberto (MDB), Ezequias Barros (PRP), Geovane Fernandes (PTB), Bruno Pessuti (PSD), Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e Professora Josete (PT), esta assinada de forma conjunta com o ex-vereador e hoje deputado estadual, Goura (PDT). Em breve, mais informações sobre os outros assuntos.