Arquivamentos de projetos são debatidos em comissão
A reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal desta semana acatou onze projetos. No entanto, dois outros foram arquivados. Um deles é o que torna obrigatória a instalação de sensores e videocâmeras para o auxílio no estacionamento dos veículos de transporte escolar.
A proposta (número 005.00202.2013) é de autoria de Paulo Rink (PPS). De acordo com o relator, Valdemir Soares (PRB), já existe outra idêntica, protocolada pelo vereador Professor Galdino (PSDB). “Sendo que esta foi apresentada anteriormente, tendo, portanto, preferência na tramitação, conforme dispõe o artigo 116, do Regimento Interno desta Casa de Leis”, lembrou o parecer.
Arquivada também proposta que proíbe o servidor ou ocupante de cargo em comissão de receber os prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta do município. A ideia era que este benefício fosse incorporado ao erário e utilizado apenas em missões oficiais. A iniciativa é da vereadora Professora Josete (PT) (005.00179.2013).
Pier Petruzziello (PTB), que foi o relator do projeto, votou pelo arquivamento, defendendo os valores previstos na Constituição Federal. De acordo com ele, a Ordem Econômica, segundo o art. 170, é "fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, observados, entre outros, os princípios da propriedade privada, da livre concorrência, da redução das desigualdades regionais e sociais”.
Conforme o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor da proposição arquivada pode, mediante a assinatura de 1/3 dos vereadores, requerer à Mesa a apreciação em plenário. Para isto, ele tem um prazo de cinco dias úteis após a publicação do parecer pelo arquivamento no Diário Oficial da Câmara. Caso o recurso
seja aprovado em plenário, o projeto volta a tramitar.
O vereador Helio Wirbiski (PPS) compareceu à reunião para defender alguns de seus projetos. Entre suas propostas está a de criar um Fundo Municipal do Desenvolvimento do Transporte Coletivo (FMDTC). O projeto foi assinado também por Carla Pimentel (PSC) e Jorge Bernardi (PDT). No entanto, a comissão já adiantou que o Legislativo não pode propor a criação de fundos, cuja competência é do Executivo.
“Juridicamente fica claro que não podemos criar este tipo de despesa, mas estamos abrindo mão de um debate importante para Curitiba. Pode ser muito salutar à Câmara e ao município. Acho que neste momento poderíamos dar uma solução para o Executivo, assim como tantas outras sugestões”, argumentou Wirbiski.
O colegiado, presidido pela vereadora Julieta Reis, é ainda composto pelos vereadores Pier Petruzziello, vice-presidente, Colpani, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes, Noemia Rocha, Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares.
Aperfeiçoamento dos projetos
Durante reunião, o colegiado discutiu com o diretor da Procuradoria Jurídica (Projuris), Rodrigo Augusto Campos Baptista, a ideia de realizar um curso que fale sobre as questões constitucionais das propostas. Objetivo é evitar possíveis arquivamentos. “Existe a possibilidade de que seja realizado um curso pela Procuradoria Jurídica falando sobre questões constitucionais dos projetos que são propostos”, disse a presidente do colegiado, vereadora Julieta Reis. Baptista disse que vai estudar a proposta.
Confira os projetos que foram aprovados:
Onze projetos são aprovados pela Comissão de Legislação
A proposta (número 005.00202.2013) é de autoria de Paulo Rink (PPS). De acordo com o relator, Valdemir Soares (PRB), já existe outra idêntica, protocolada pelo vereador Professor Galdino (PSDB). “Sendo que esta foi apresentada anteriormente, tendo, portanto, preferência na tramitação, conforme dispõe o artigo 116, do Regimento Interno desta Casa de Leis”, lembrou o parecer.
Arquivada também proposta que proíbe o servidor ou ocupante de cargo em comissão de receber os prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta do município. A ideia era que este benefício fosse incorporado ao erário e utilizado apenas em missões oficiais. A iniciativa é da vereadora Professora Josete (PT) (005.00179.2013).
Pier Petruzziello (PTB), que foi o relator do projeto, votou pelo arquivamento, defendendo os valores previstos na Constituição Federal. De acordo com ele, a Ordem Econômica, segundo o art. 170, é "fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, observados, entre outros, os princípios da propriedade privada, da livre concorrência, da redução das desigualdades regionais e sociais”.
Conforme o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor da proposição arquivada pode, mediante a assinatura de 1/3 dos vereadores, requerer à Mesa a apreciação em plenário. Para isto, ele tem um prazo de cinco dias úteis após a publicação do parecer pelo arquivamento no Diário Oficial da Câmara. Caso o recurso
seja aprovado em plenário, o projeto volta a tramitar.
O vereador Helio Wirbiski (PPS) compareceu à reunião para defender alguns de seus projetos. Entre suas propostas está a de criar um Fundo Municipal do Desenvolvimento do Transporte Coletivo (FMDTC). O projeto foi assinado também por Carla Pimentel (PSC) e Jorge Bernardi (PDT). No entanto, a comissão já adiantou que o Legislativo não pode propor a criação de fundos, cuja competência é do Executivo.
“Juridicamente fica claro que não podemos criar este tipo de despesa, mas estamos abrindo mão de um debate importante para Curitiba. Pode ser muito salutar à Câmara e ao município. Acho que neste momento poderíamos dar uma solução para o Executivo, assim como tantas outras sugestões”, argumentou Wirbiski.
O colegiado, presidido pela vereadora Julieta Reis, é ainda composto pelos vereadores Pier Petruzziello, vice-presidente, Colpani, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes, Noemia Rocha, Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares.
Aperfeiçoamento dos projetos
Durante reunião, o colegiado discutiu com o diretor da Procuradoria Jurídica (Projuris), Rodrigo Augusto Campos Baptista, a ideia de realizar um curso que fale sobre as questões constitucionais das propostas. Objetivo é evitar possíveis arquivamentos. “Existe a possibilidade de que seja realizado um curso pela Procuradoria Jurídica falando sobre questões constitucionais dos projetos que são propostos”, disse a presidente do colegiado, vereadora Julieta Reis. Baptista disse que vai estudar a proposta.
Confira os projetos que foram aprovados:
Onze projetos são aprovados pela Comissão de Legislação
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