A decisão ocorreu nesta terça-feira (14), durante a sessão plenária da Câmara de Curitiba, após o autor da matéria, Rogério Campos (PSC), pedir a retirada do requerimento que submetia ao plenário o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (069.00001.2017).

“Apresentei este projeto porque entendo que o fumo é algo muito prejudicial. Quem respira a fumaça sem o filtro é pior ainda. A gente vê pessoas fumando dentro do carro e com crianças dentro”, reclamou Rogério Campos. Ele argumentou que apresentou o requerimento por entender ser seu direito recorrer ao plenário para trazer o projeto novamente à tramitação, mas que reconsiderou sua posição, por reconhecer a existência da norma estadual. “Na lei [estadual] já existe um artigo que contempla isso, mas não está sendo cumprida”, alertou.

Na semana passada, o colegiado decidiu, conforme parecer do vereador Colpani (PSB), arquivar a matéria (005.00036.2017). Segundo o relator, a lei estadual 16.239/2009 já proíbe o fumo em veículos que estejam transportando crianças ou gestantes. “Assim o projeto não atende a necessidade da atividade legislativa, já que o objeto da proposta é tratado em âmbito estadual”, diz o parecer.

Integrante da Comissão de Legislação, Julieta Reis (DEM) explicou que o colegiado não avalia o mérito das proposições, mas a sua constitucionalidade. “Podia ser favorável ao projeto, mas do ponto de vista legal não podia prosperar, porque existe uma lei estadual”, argumentou. “Na comissão se julga a legalidade de qualquer projeto. O projeto não iria prosperar porque já existia a lei estadual. Não tem Colpani "facão" que está cortando projeto de ninguém”, brincou o vereador Colpani, relator que indicou pelo arquivamento do projeto de Rogério Campos.

Também comentaram o assunto os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Pier Petruzziello (PTB) e Cacá Pereira (PSDC).