Em reunião nesta terça-feira (10), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou o parecer da vereadora Julieta Reis (DEM) pelo arquivamento do projeto de lei que estabelecia janeiro como mês de realização da Oficina de Música de Curitiba. A matéria (005.00251.2017), de iniciativa do vereador Professor Euler (PSD), propunha uma alteração na lei municipal 14.180/2012, de autoria da própria vereadora Julieta e que cria o evento e determina sua realização "preferencialmente" no primeiro mês de cada ano.

Segundo Julieta Reis, que pediu parecer à Fundação Cultural de Curitiba (FCC), o Executivo sempre enfrentou dificuldades para compor orçamento para a realização da Oficina de Música e do carnaval da capital. “Eu também acho que a Oficina deve ser em janeiro. Nossa comissão só leva [em consideração] a questão constitucional e não a questão do mérito […] Não podemos determinar ao Executivo como fazer as coisas”, disse. No ofício encaminhado pela FCC, foi informado que a realização da próxima Oficina de Música está programada para os dias 28 de janeiro e 8 de fevereiro de 2018.

O projeto do Professor Euler foi apresentado motivado pelo cancelamento do evento em 2017. “Todos os festivais de sucesso do mundo [o são] porque existe uma data especificada”, argumentou Euler. O assunto já foi tema de uma audiência pública na Câmara Municipal (leia mais). “A oficina do próximo ano irá diminuir porque as escolas não terão espaço para funcionar”, argumentou a maestrina Priscilla Pruetter – que já participou da organização do evento em outros anos – referindo-se às aulas que dependem dos espaços físicos das escolas para serem realizadas, mas que em fevereiro já estarão em período letivo.

O vereador Felipe Braga Côrtes (PSD) apresentou voto em separado pela tramitação do projeto, por considerar que definir a data para a realização do evento compete ao Legislativo e foi acompanhado por Noemia Rocha (PMDB), mas teve o voto vencido pela maioria.

Outros projetos
Foram avaliados outros 14 projetos que constavam na pauta da Comissão de Legislação. Entre eles, 6 receberam parecer pela tramitação. 2 são da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV): 1 para autorizar médicos do programa de assistência domiciliar a preencher atestado de óbito de seus pacientes (005.00188.2017 com substitutivo geral 031.00058.2017), e outro para regulamentação do uso da técnica de tanatopraxia no serviço funerário de Curitiba (005.00255.2017 com substitutivo 031.00059.2017).

Com abstenção dos votos de Felipe Braga Côrtes e Noemia Rocha, foi acatado o trâmite regimental do projeto de Fabiane Rosa (PSDC) que estabelece sanções administrativas aos estabelecimentos que comercializarem “chumbinho”, veneno usado para matar ratos (005.00219.2017). A parlamentar propõe que recaiam sobre os infratores as penalidades previstas pela lei municipal 9.308/2011, que vão desde a aplicação de multas até a cassação do alvará de funcionamento.

Com parecer favorável do presidente da Comissão de Legislação, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), foi acatada matéria do Executivo que regulamenta o funcionamento das Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), estruturas que funcionam junto à Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) e que são responsáveis por julgar recursos a multas aplicadas dentro do município (005.00271.2017). As Jaris trabalham com apoio técnico, administrativo e financeiro da Setran.

Segundo o procurador do Município, Antonio Stolte, a estrutura funcionou durante muitos anos via decreto legislativo “mas esse não é o meio legal para se estabelecer esse tipo de serviço”, justificando a regulamentação das Jaris a partir de um de projeto de lei.

Seguem ainda tramitação o projeto de lei de Maria Leticia Fagundes que concede o título de cidadã honorária de Curitiba a Mara Rejane Rodrigues Correa Segalla (006.00014.2017) e a declaração de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Eurides Brandão (014.00054.2017), de autoria do Professor Silberto (PMDB).

Demais matérias
Seguindo o parecer de Cristiano Santos, a Comissão de Legislação arquivou a proposição de Zezinho Sabará (PDT) que sugeria fixar em lei mecanismos para que empresas apoiassem iniciativas sociais voltadas a jovens em situação de vulnerabilidade (005.00191.2017). Dos outros 7 projetos da pauta, 4 foram alvos de pedidos de vista e outros 3 foram devolvidos aos autores para adequações. Confira a pauta completa aqui.

A Comissão de Legislação é formada pelos vereadores Dr. Wolmir Aguiar, presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Katia Dittrich, Mauro Bobato (Pode) e Noemia Rocha.