O plenário da Câmara de Curitiba aprovou, nesta terça-feira (27), o arquivamento do projeto de lei que criava sanções aos estabelecimentos comerciais flagrados vendendo cigarros contrabandeados ou falsificados (005.00284.2013). Segundo o vereador Chicarelli (PSDC), autor da proposição e do pedido de arquivamento, esse “recuo” servirá para que o projeto seja reapresentado em 2015, com alterações.

“As leis, no início, causam estranhamento, mas com o passar do tempo, passam a ser respeitadas e compreendidas. Eu entendo que podemos melhorar o projeto, em relação à suspensão do alvará, instauração de processos administrativos e aplicação de multas, adequando o texto àquilo que cabe ao Município fazer”, considerou Chicarelli, referindo-se às adequações legais sugeridas pela procuradoria jurídica e comissões temáticas da Casa.

Durante o debate sobre o arquivamento, diversos vereadores apresentaram apoio ao mérito do projeto de lei, mas alertaram para a possibilidade de veto do Executivo ou posterior questionamento legal, por conta da constitucionalidade da iniciativa. Para o líder do prefeito na Casa, Pedro Paulo (PT), o combate ao contrabando e ao tabaco são temas importantes, mas a fiscalização sobre estes assuntos deve levar em conta as atribuições do município.

“O Código de Defesa do Consumidor já prevê ações como estas, em relação a produtos falsificados ou contrabandeados. Como já dispomos de leis do tipo, é necessário que haja uma fiscalização efetiva, visando coibir as atividades que envolvam produtos falsificados”, reforçou Professora Josete. A proposta também foi debatida por Bruno Pessuti (PSC), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis (DEM), Paulo Rink (PPS), Tico Kuzma (PROS) e Valdemir Soares (PRB).