A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba decidiu arquivar o projeto que pretende isentar clubes profissionais de futebol do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).  A matéria, de autoria do vereador Paulo Rink (PPS), foi relatada por Toninho da Farmácia (PP) que, nesta terça-feira (21), posicionou-se contra a tramitação. Ao todo, o colegiado analisou 16 propostas, aprovou quatro e arquivou duas.

Na última semana, Toninho havia apresentado um parecer por devolução ao autor para correções, mas decidiu retificá-lo. “Acho que não é justo um clube profissional deixar de pagar imposto. A norma não vem trazer nenhum benefício aos cidadãos, e sim prejuízo ao município”, afirmou aos demais integrantes da comissão. Em seu parecer, ele também apontou problemas técnicos.

A proposta em pauta (002.00006.2014) pretendia alterar a lei complementar 10/1994, que já isenta do pagamento do IPTU clubes amadores filiados à Federação Paranaense de Futebol. A partir de 2015, o benefício seria dado também aos clubes profissionais. Esta isenção seria do imposto incidente sobre os imóveis que abrigam seus estádios, centros de treinamento e sedes.

Por indicação do relator Colpani (PSB), também recebeu parecer pelo arquivamento o projeto de Chicarelli (PSDC) que proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de controle de velocidade de forma oculta (005.00135.2014).

Entre os projetos aprovados está o que dispõe sobre o nivelamento de tampões nas obras públicas de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou de manutenção nas vias públicas e passeios em Curitiba (005.00111.2014). A matéria foi relatada por Cristiano Santos (PV). Segue agora para a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas da Casa.

A “Semana Municipal da Pessoa Cega ou com Baixa Visão” deve ser incluída no calendário oficial de eventos do município (005.00218.2014). É o que foi deliberado pelo colegiado, por indicação do relator, Jorge Bernardi (PDT).

Durante o debate, o presidente do colegiado e autor da proposição, Pier Petruzziello (PTB), disse que há uma necessidade de maior conscientização sobre as pessoas com baixa visão. Segundo ele, há uma intolerância por parte de algumas pessoas por acharem que o indivíduo com esta deficiência está enxergando. “As pessoas acham que ele está vendo, mas não está. Só vê vultos”.

O texto será apreciado agora pelas comissões de Educação e de Acessibilidade. Também continua a tramitar por outras comissões o projeto 006.00018.2014, que concede o título de cidadão honorário ao estatístico Antônio Carlos Santoro Martins.

Mensagem
O projeto de iniciativa do prefeito Gustavo Fruet que pede a abertura de concorrência pública para venda de terrenos no Campo Comprido foi aprovado (005.00202.2014). Na operação, devem ser comercializadas duas áreas (69,30 m² e 427,78 m²) avaliadas em R$ 447,3 mil.
 
“(Os terrenos) não possuem características para implantação de área de lazer, apresentam pequenas dimensões para instalação de equipamentos sociais, e são desnecessários ao sistema viário”, justifica o Executivo. Os recursos que forem recebidos na transação serão repassados ao Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público.

O colegiado de Legislação tem Pier Petruzziello como presidente, Felipe Braga Côrtes (PSDB) como vice, além dos vereadores Colpani, Cristiano Santos, Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia, Helio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi e Professora Josete (PT).