O projeto que pretendia proibir o serviço de transporte de passageiros pelo aplicativo Uber (005.00149.2015) foi arquivado nesta terça-feira (24), pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. No entanto, o assunto não foi encerrado na Câmara de Curitiba, pois por orientação do próprio colegiado – que discute a matéria desde agosto –, o autor, Chico do Uberaba (PMN), apresentou uma nova proposta sobre o assunto (005.00201.2015). Por este motivo, o relator Bruno Pessuti (PSC) optou pelo arquivamento do original.

O novo projeto foi protocolado em parceria com Jairo Marcelino (PSD) no dia 5 de outubro e modifica a lei que rege o serviço de táxis na capital (13.957/2012) para multar em R$ 1.700 condutores e/ou proprietários dos veículos que estiverem explorando a atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão da Prefeitura de Curitiba.

Outra matéria arquivada é de Professor Galdino (PSDB), que instituiria um dia de licença nojo ao servidor municipal que perdesse seu animal de estimação (005.00200.2015). O relator, Colpani (PSB), justificou que é somente o poder Executivo quem pode legislar sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

De Chicarelli (PSDC), foi arquivado o que proibiria a venda ou distribuição gratuita de energéticos a menores de 18 anos (005.00202.2015). O relator, Felipe Braga Côrtes (PSDB), argumentou que “é de competência da União legislar acerca das normas gerais, enquanto que o município só pode intervir em casos de interesse local”.

Aprovados
Por indicação de Colpani, proposta de Mauro Ignácio (PSB) que determina prazos para o atendimento aos usuários de serviços em todos os estabelecimentos de saúde, inclusive conveniados (005.00164.2015), seguirá o trâmite na Casa. Deve passar ainda pelos colegiados de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte; de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública; e de Serviço Público.

O uso, por táxis de Curitiba, de suportes para transportar bicicletas, também foi acatado (005.00185.2015). O projeto é de Bruno Pessuti (PSC) e recebeu uma emenda do colegiado, por indicação do relator, Braga Côrtes, para acrescentar que, além do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser respeitada a resolução nº 349/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que dispõe sobre o tema.

Também foram aprovados pela Comissão de Legislação os projetos que instituem: o “Dia do Diácono” (005.00180.2015) e a “Semana de Luta Contra as Hepatites” (005.00191.2015), ambos de Chicarelli; denominação de logradouro público como Tereza Trentin Bernardi (009.00022.2015), de Tito Zeglin (PDT); denominação de logradouro como Gilberto Felipe Daher (009.00023.2015), proposto por Felipe Braga Côrtes; declaração de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Santo Antônio (014.00027.2015), de Mauro Ignácio; e declaração de utilidade pública à Associação Gotas de Esperança (014.00028.2015), de Tito Zeglin.    

Outros encaminhamentos
O início da reunião foi realizado com a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, para encaminhar a proposta do prefeito (005.00175.2015) que pretende tornar a Linha Verde mais atrativa (leia mais). No último dia 19, a Comissão de Serviço Público indicou a devolução do projeto à Legislação (saiba mais), já que só esse colegiado pode submeter a matéria à avaliação de Economia, o que não havia sido indicado na instrução jurídica.

O projeto que proíbe os estacionamentos de hospitais de cobrarem de idosos (005.00192.2015), será encaminhado para a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU). O relator, Felipe Braga Côrtes, acha que é necessário um parecer do órgão a respeito da matéria.

Presidido por Pier Petruzziello (PTB), o colegiado é formado por Bruno Pessuti, Carla Pimentel (PSC), Colpani, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).