A Comissão de Legislação, Justiça e Redação decidiu, em reunião nesta terça-feira (16), arquivar o projeto de lei que obrigava postos de combustíveis na capital a realizar, a pedido do cliente, um teste de precisão das bombas em relação ao litro vendido (005.00054.2015).

A proposição do vereador Dirceu Moreira (PSL) recebeu parecer favorável de Carla Pimentel (PSC), mas os demais parlamentares acataram o voto em separado de Felipe Braga Côrtes (PSDB), pela derrubada da proposta. Para ele, já existem inúmeras leis federais que contemplam o tema.

Procurado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis (Sindicombustíveis – PR), o vereador Serginho do Posto (PSDB) afirmou que, “embora a medida seja positiva no sentido de defender o consumidor”, é preciso dar atenção à sua necessidade.

Sobre isso, o advogado do sindicato, Dermival Oliveira Alves, afirmou que a entidade não concorda com práticas abusivas, mas que os postos de combustíveis já são contemplados em mais de 60 normas específicas. “Todos os frentistas são treinados para realizar o teste de aferição, tanto de densidade como de volume. Uma nova lei não será a solução, mas um novo custo para um setor já sobrecarregado”, declarou.

Aprovados
Entre os projetos que seguem tramitação está a atualização proposta por Colpani (PSB), sobre a lei municipal 14.471/2014, de sua autoria, que proíbe o bloqueio de via pública para carga e descarga em horários de trânsito intenso (005.00063.2015). O novo texto da lei delimita com mais precisão a área em que a norma se aplica. Em vez de “região central” e seus bairros periféricos, chama de “bairro Centro” e seus bairros periféricos.

Acrescenta também parágrafo único para deixar claro que os bairros periféricos são aqueles que integram a Regional Matriz – Ahú, Alto da Glória, Alto da XV, Batel, Bigorrilho, Bom Retiro, Cabral, Centro, Centro Cívico, Cristo Rei, Hugo Lange, Jardim Botânico, Jardim Social, Juvevê, Mercês, Prado Velho, Rebouças e São Francisco.

Apesar de receber voto contrário de Bruno Pessuti (PSC), Felipe Braga Côrtes e Pier Petruzziello (PTB), foi acatado o projeto de Chicarelli que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em logradouros públicos de Curitiba (005.00088.2015).

Também segue trâmite regimental o projeto de Bruno Pessuti, Carla Pimentel e Helio Wirbiski (PPS), que solicita à Mesa Executiva da Câmara a criação de uma Comissão Especial Itinerante, a fim de promover a integração do Legislativo e a comunidade (051.00001.2015).

Foram aprovados ainda outros projetos, como o que concede cidadania honorária a Marcos Antonio Novais (006.00007.2015); que sujeita à multa o estabelecimento que constranger a mulher durante a amamentação (005.00066.2015); e que denomina de Eduardo Galeano um logradouro público (009.00006.2015).

Devolução
Foram devolvidos aos autores para adequações as proposições de Zé Maria (SD), que declara de utilidade pública o Instituto Luz Solar (ILS) (014.00011.2015); de Chicarelli, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em logradouros públicos (005.00104.2015); e de Jorge Bernardi (PDT), que declara de utilidade pública o Instituto Amigos da Pessoa Idosa e da Família (IAI) (014.00012.2015).

Anexação
O colegiado decidiu pela anexação a outras proposições dos projetos do Professor Galdino (PSDB), que proíbe o uso de água tratada para lavagem de calçadas públicas (005.00089.2015); e de Chicarelli, que propõe o aumento da multa para até R$ 10 mil ao banco que deixar o cliente esperando mais de 20 minutos na fila (005.00112.2015).

Pedido de vista
Foram alvo de pedido de vista os projetos de Beto Moraes (PSDB), que permite a fabricantes de bebidas alcoólicas patrocinarem o Carnaval de Curitiba (005.00053.2015); a proposta do prefeito, que prevê a contratação de seguro de vida aos integrantes da Guarda Municipal (005.00005.2015); a permissão para a atuação na cidade do “churrasqueiro ambulante”, cadastrado no programa do Micro Empreendedor Individual (MEI), de iniciativa de Julieta Reis (DEM) e Tico Kuzma (PROS) (005.00057.2015).

Também foi pedido vista sobre o projeto de resolução, de iniciativa de diversos vereadores, que determina a permanência dos vereadores nas sessões plenárias até o fim da ordem do dia e não mais até o fim do grande expediente, como acontece atualmente (011.00002.2015); e de Chicarelli que torna gratuita a tanatopraxia (técnica para retardar processo de decomposição do cadáver), para cidadãos que recebiam até um salário-mínimo (005.00088.2015).

O colegiado tem como integrantes Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti, Carla Pimentel, Colpani, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).