Arquivada proibição da "conferência de produtos" em supermercados
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou o parecer do vereador Paulo Rink (PR) para arquivar o projeto que proíbe a conferência, por parte de supermercados e atacadistas, dos produtos adquiridos pelos clientes após o pagamentos nos caixas, no momento da saída dos estabelecimentos (005.00050.2016). A matéria, de autoria de Chicarelli (PSDC), sugeria que o procedimento deveria ser aplicado a todos os clientes, ou então não poderia ser utilizado, evitando o que ele chamou de “sorteio”, referindo-se à escolha dos clientes que seriam verificados.
De acordo com o parecer de Paulo Rink, os consumidores já possuem instrumentos, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que servem para restringir práticas abusivas por parte dos estabelecimentos comerciais. Rink também deu parecer pelo arquivamento, acatado pelo colegiado, do projeto de autoria dos vereadores Chicarelli e Professor Galdino (PSDB) que propõe a preferência dos taxistas empregados no uso da tecnologia que permite o compartilhamento de automóveis em Curitiba (005.00048.2016).
Legislação arquivou ainda a proposta de Tiago Gevert (PSC) que pretendia obrigar shoppings, hipermercados, lojas e estabelecimentos semelhantes que possuam escadas rolantes a informarem os clientes sobre os riscos decorrentes da utilização do equipamento, assim como a forma de evitá-los (005.00061.2016). O arquivamento foi aprovado com base no parecer de Colpani (PSB).
Pedidos de vista
O vereador Felipe Braga Côrtes solicitou vista ao projeto de Jairo Marcelino, ambos do PSD, que estipula multa de R$ 1,7 mil ao profissional autônomo, ou empresa coletiva, que estiver explorando a atividade de transporte escolar sem a prévia autorização, concessão ou permissão do poder público municipal (005.00044.2016).
Já Noemia Rocha (PMDB) pediu para revisar projeto de resolução, da autoria de diversos vereadores, que altera o Regimento Interno da Câmara (011.00001.2016). Segundo a proposta, o parlamentar que integrava bloco dissolvido ou a que dele se desvinculou só poderá integrar outro, no mesmo ano (sessão legislativa), se houver uma nova recomposição partidária.
Outros projetos
Será devolvido ao autor, para adequações no texto, o projeto de Professor Galdino (PSDB) que pretende obrigar o uso de tecnologias avançadas de iluminação, como lâmpadas LED, nos órgãos públicos municipais (005.00053.2016).
Legislação aprovou o trâmite regimental da proposição, de diversos vereadores, para denominar bem público municipal como Flora Munhoz da Rocha (008.00004.2016). Também segue tramitação o projeto de Aladim Luciano (PV) que altera a lei municipal 13.263/2009, a qual declara de utilidade pública a ONG Saúde Esporte (015.00002.2016). Segundo a proposta, o nome da entidade passa a ser Saúde Esporte Sociedade Esportiva.
O colegiado é formado pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).
De acordo com o parecer de Paulo Rink, os consumidores já possuem instrumentos, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que servem para restringir práticas abusivas por parte dos estabelecimentos comerciais. Rink também deu parecer pelo arquivamento, acatado pelo colegiado, do projeto de autoria dos vereadores Chicarelli e Professor Galdino (PSDB) que propõe a preferência dos taxistas empregados no uso da tecnologia que permite o compartilhamento de automóveis em Curitiba (005.00048.2016).
Legislação arquivou ainda a proposta de Tiago Gevert (PSC) que pretendia obrigar shoppings, hipermercados, lojas e estabelecimentos semelhantes que possuam escadas rolantes a informarem os clientes sobre os riscos decorrentes da utilização do equipamento, assim como a forma de evitá-los (005.00061.2016). O arquivamento foi aprovado com base no parecer de Colpani (PSB).
Pedidos de vista
O vereador Felipe Braga Côrtes solicitou vista ao projeto de Jairo Marcelino, ambos do PSD, que estipula multa de R$ 1,7 mil ao profissional autônomo, ou empresa coletiva, que estiver explorando a atividade de transporte escolar sem a prévia autorização, concessão ou permissão do poder público municipal (005.00044.2016).
Já Noemia Rocha (PMDB) pediu para revisar projeto de resolução, da autoria de diversos vereadores, que altera o Regimento Interno da Câmara (011.00001.2016). Segundo a proposta, o parlamentar que integrava bloco dissolvido ou a que dele se desvinculou só poderá integrar outro, no mesmo ano (sessão legislativa), se houver uma nova recomposição partidária.
Outros projetos
Será devolvido ao autor, para adequações no texto, o projeto de Professor Galdino (PSDB) que pretende obrigar o uso de tecnologias avançadas de iluminação, como lâmpadas LED, nos órgãos públicos municipais (005.00053.2016).
Legislação aprovou o trâmite regimental da proposição, de diversos vereadores, para denominar bem público municipal como Flora Munhoz da Rocha (008.00004.2016). Também segue tramitação o projeto de Aladim Luciano (PV) que altera a lei municipal 13.263/2009, a qual declara de utilidade pública a ONG Saúde Esporte (015.00002.2016). Segundo a proposta, o nome da entidade passa a ser Saúde Esporte Sociedade Esportiva.
O colegiado é formado pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba