A proposta de lei que institui a “área escolar de segurança” no município será votada pela Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta quarta-feira (12), às 8h. O projeto já passou pelo crivo dos colegiados de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Finanças e Fiscalização. Ela ainda precisa do aval dos colegiados de Serviço Público, de Educação, Cultura e Turismo e de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, antes de ir para apreciação do plenário, em primeiro turno.

A matéria determina que, em um raio de 100 metros ao redor das escolas e creches municipais, o Poder Público dê prioridade especial, com ações sistemáticas que permitam o pleno funcionamento das instituições educacionais e a tranquilidade de alunos, pais e professores (005.00094.2017). O projeto é assinado pelos vereadores Cristiano Santos (PV) e Felipe Braga Côrtes (PSD).

Na “área escolar de segurança”, a prefeitura deverá intensificar serviços de fiscalização do comércio existente, visando coibir o comércio de ilícitos. Para isso, deverá providenciar, por exemplo, iluminação pública suficiente nos acessos à instituição; quando possível, eliminar terrenos baldios e construções abandonadas nas circunvizinhanças; e realizar a manutenção de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade (saiba mais).

A pauta de Serviço Público (que posse ser consultada aqui) também inclui outras quatro propostas, entre elas a de iniciativa do Executivo que cria a Lei Municipal de Inovação (005.00370.2017). A matéria – que também será debatida nesta quarta-feira, na Tribuna Livre da CMC – cria em Curitiba a figura legal das instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), a serem certificadas pelo Executivo, que, com os inventores independentes, com as startups e com as spin-off companies, formarão o “ecossistema de inovação”.

A reunião do colegiado será na Sala das Comissões (localizada no subsolo do Palácio Rio Branco). A Comissão de Serviço Público é presidida por Paulo Rink (PR) e integra Oscalino do Povo (Pode), Professor Euler (PSD), Professora Josete (PT) e Tico Kuzma (Pros).

Comissão de Saúde
A agenda do colegiado de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte também será nesta quarta, após a sessão plenária (que começa regimentalmente às 9h). Três projetos de lei com pareceres prontos serão debatidos. O primeiro deles é o que inclui doadores de sangue e outros grupos para imunização contra o vírus da gripe (005.00199.2017, com substitutivo geral 031.00033.2018). A iniciativa é de Dona Lourdes e Colpani, ambos do PSB.

Conforme o texto, após a vacinação dos grupos prioritários, que são definidos pelo Ministério da Saúde, as doses restantes poderão ser aplicadas, além dos doadores de sangue, a grupos de negócio com sede ou filial em Curitiba, conselhos de classe vinculados à administração pública, sindicatos que abranjam a capital, além de organizações de pessoas reunidas por interesse comum, a critério do Executivo (leia mais).  

Também serão apreciados pela comissão a proposta de lei que institui a Semana Municipal da Conscientização sobre a Esquizofrenia (005.00059.2018), de Noemia Rocha (MDB); e a declaração de utilidade pública à Associação dos Celíacos do Paraná – Acelpar (014.00098.2017), de Bruno Pessuti (PSD).

Formada por Maria Leticia Fagundes (PV), presidente, Jairo Marcelino (PSD), Noemia Rocha, Oscalino do Povo (Pode) e Thiago Ferro (PSDB), a Comissão de Saúde também irá se reunir na Sala das Comissões, após a sessão plenária.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será  controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).