Após parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, aguarda análise pelo plenário, em primeiro turno, projeto de lei complementar do Executivo que estabelece regras de transição à aplicação da Emenda Constitucional 103/2019, em Curitiba (002.00019.2021). A proposta tramita em regime de urgência e foi admitida em reunião remota nesta quarta-feira (8), com parecer positivo do relator Osias Moraes (Republicanos).

A apreciação em plenário acelerada é possível porque a decisão foi tomada em reunião conjunta remota de Economia com a Comissão de Serviço Público, a qual também acatou o parecer favorável de Ezequias Barros (PMB). A iniciativa do prefeito detalha a aplicação da norma, como os novos critérios para aposentadoria, o pagamento da aposentadoria especial e da aposentadoria a servidores com deficiência, as regras de transição, os desligamentos por invalidez ou compulsórios, as pensões, a contribuição dos beneficiários e a administração do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba).

Outra proposição acatada por Economia se refere à iniciativa de Nori Seto (PP) para orientar idosos sobre os riscos da internet, da chamada “violência financeira”, a qual pode prejudicar as vítimas desse tipo de crime (031.00058.2021 com substitutivo geral 005.00085.2021). Toda a pauta da Comissão de Finanças pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas. Da mesma forma, a pauta do colegiado de Serviço Público está disponível aqui.