Nesta terça-feira (16), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou quatro projetos, entre eles o que trata do destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas que ainda são próprios para o consumo, e o projeto que dispõe sobre aplicação das sanções e multas da lei 9308/2011 aos estabelecimentos que comercializarem o veneno conhecido como "chumbinho".

Com 28 votos favoráveis, foi aprovado o projeto de Oscalino do Povo (Pode) que obriga as empresas que exercem atividade econômica empresarial no setor alimentício varejista, de grande, médio e pequeno porte, a darem destinação correta aos alimentos “in natura” e processados que não são mais considerados adequados para o comércio, mas que ainda são próprios para o consumo (005.00202.2017). De acordo com o autor da matéria, “40 mil toneladas de alimentos vão para o lixo diariamente. A maioria boa para consumo”.

Oscalino do Povo esclareceu que o projeto visa autorizar a doação desde que se respeitem as normas da vigilância sanitária e dos órgãos reguladores. “É mais segurança para quem doa e também para quem recebe”, disse ele. O projeto igualmente prevê doação para os animais do zoológico e para uso em compostagem. Rogerio Campos (PSC) entende que os vereadores devem legislar em favor do ser humano. “Os cobradores que podem perder seus empregos entrarão na lista dos que precisam de doação de alimentos”, prevê ele. Maria Leticia Fagundes (PV) lembrou do trabalho desenvolvido pela ONG Gente Bonita Come Fruta Feia. “A aparência dos vegetais é um dos fatores que contribui para seu descarte, mas nem sempre uma fruta com aparência estranha não pode ser consumida”.

Mauro Bobato (Pode) lembrou do Banco de Alimentos das Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. (Ceasa-PR). Trata-se de uma iniciativa de abastecimento e segurança alimentar e funciona através da coleta dos produtos não comercializados pelos atacadistas e produtores rurais nas unidades da Ceasa. Para Geovane Fernandes (PTB) há muitos empresários que querem fazer doações. “Os empresários têm um excelente coração”, disse ele. Fabiane Rosa (DC), na condição de líder do Bloco PV-DC, encaminhou sobre o tema. Para ela, seria interessante o desenvolvimento de um aparelho que processasse carne e ossos para que fossem destinados aos animais. Também se manifestaram os vereadores Professor Silberto (MDB) e Marcos Vieira (PDT).

Chumbinho
Outro projeto aprovado pelo plenário foi o de autoria da vereadora Fabiane Rosa que pretende reforçar a penalização dos comércios que venderem o veneno conhecido como “chumbinho” (005.00219.2017). O tema é abordado pela lei 13.908/2011 que estipula sanções como multa de R$ 200 mil e cassação de alvará. “O "chumbinho", como é conhecido o composto químico da família dos carbamatos e organofosforados, já está proibido no Paraná desde 2006 e em todo o Brasil desde 2012. Seu comércio é ilegal e o produto não tem registro na Anvisa e em nenhum outro órgão do governo, porém o comércio clandestino existe e tem feito muitas vítimas, em especial crianças e animais”, esclareceu a vereadora.

De acordo com a autora da proposta, o chumbinho é usado no combate a ratos, mas vitimiza animais domésticos e crianças. “O chumbinho mata com crueldade e angústia”. Para ela, o uso do veneno é ineficiente, pois a prevenção contra ratos deve se dar por meio da higienização. “Quem vende chumbinho conhece os ricos inerentes ao seu uso”. Bruno Pessuti (PSD) lembrou do caso ocorrido em Curitiba de uma doceira que deliberadamente envenenou crianças com o uso do material. Maria Leticia  Fagundes perguntou sobre o rigor na venda, se era necessária identificação para a compra do produto. Fabiane respondeu que a venda é totalmente ilegal e que as pessoas devem denunciar os estabelecimentos que comercializam o chumbinho. Herivelto Oliveira (PPS) alertou para o fato de que em seu bairro, Vista Alegre, as pessoas têm matado as aves conhecidas como “jacus”, fazendo uso de outro tipo de chumbinho (a munição).

Para Noemia Rocha (MDB) é necessário “mexer no bolso” das pessoas para que elas cumpram a lei. Ela também destacou que existem dificuldades quanto à fiscalização. Também se manifestaram Zezinho Sabará (PDT) e Maria Manfron (PP). O projeto foi aprovado com 28 votos positivos. Também aprovadas foras as duas emendas anexas ao projeto: uma corrigindo erro de redação (034.00006.2017) que foi acatada com 25 votos; e outra para alterar o prazo de vacância que passou para 90 dias, por instrução da Comissão de Constituição e Justiça (034.00058.2017), aprovada com 26 votos.

Outros projetos
Foi confirmado com 24 votos favoráveis o projeto do prefeito que torna Curitiba associada à Confederação Nacional de Municípios (CNM) e à União dos Dirigentes Municipais de Educação/PR (Undime) (005.00005.2019). Na prática, a proposição inclui essas entidades na lista contida no artigo 1º da lei 15.313/2018. Outro projeto aprovado foi o de autoria do vereador Sabino Picolo (DEM), presidente da Câmara, que declara de utilidade pública o Clube de Mães e Amigos do Xapinhal (014.00001.2019). A matéria recebeu 26 votos positivos, em segundo turno.