Depois de ter a votação adiada três vezes, a extinção do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Fumsan) foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão plenária remota desta terça-feira (29). A votação ocorreu após uma revisão do texto original (005.00230.2019), de iniciativa da Prefeitura de Curitiba, que resultou em um substitutivo geral. O texto também estabelece mudanças na composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea).

O substitutivo (031.00048.2020) aprovado pelos vereadores foi elaborado a partir de uma demanda do próprio Comsea, apresentada à Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional do Legislativo (leia mais). Protocolada pelos vereadores Serginho do Posto (DEM) e Professora Josete (PT), a proposição altera a lei municipal 11.832/2006, revogando o Fumsan e promovendo alterações na composição do colegiado, sem alterar o número de cadeiras, que atualmente é 21.

Representante da CMC no Comsea, como observadora, Josete explicou que o principal objetivo foi substituir as cadeiras que hoje pertencem a outros conselhos municipais, para aumentar a representatividade dos segmentos que estão efetivamente envolvidos na segurança alimentar e nutricional. Mas os órgãos colegiados ainda terão participação no conselho, como observadores. Já Serginho do Posto, que preside a Frente Parlamentar, disse que também houve a necessidade de atualizar, na lei em vigor, as nomenclaturas de órgãos públicos citados na norma, como a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), anteriormente chamada de Secretaria Municipal do Abastecimento (SMAB).

Conforme a lei 11.832, o conselho possui 21 membros, sendo 14 representantes não governamentais: 1 do Conselho Municipal de Saúde; 1 do Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho de Curitiba (CMERT); 1 do Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 1 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMTIBA); 1 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); 3 de categoria profissional com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional; 2 de instituições de ensino superior de curso relativo à área da segurança alimentar e nutricional; 1 de instituições empresariais com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional; 1 de associação de produtores rurais; e 2 representantes de entidades sociais organizadas legalmente constituídas, com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional.

Com o substitutivo geral, as cadeiras que hoje são ocupadas por outros conselhos passam a ser destinadas à área de atuação do próprio Comsea. Assim, as 14 vagas destinadas à representação não governamental passarão a ser distribuídas da seguinte forma: 2 representantes de categoria profissional com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional; 3 de instituições de ensino superior de cursos relativos à segurança alimentar e nutricional; 1 de instituições empresariais com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional; 1 representante de associações de produtores rurais; 1 da agricultura urbana; e 6 representantes de entidades do terceiro setor legalmente constituídas, com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional.

Neurofibromatose

O plenário também aprovou em primeiro turno, com 28 votos favoráveis, o projeto de lei que institui no calendário oficial de Curitiba o Maio Azul e Verde, para conscientização e apoio à pessoa com neurofibromatose – doença genética que se manifesta com sinais neurológicos e cutâneos (005.00140.2019). As neurofibromatoses (NF) constituem três doenças genéticas raras – NF1, NF2 e Schwannomatose (SCH) –, que têm em comum as manchas de pele cor de café com leite, a formação de tumores múltiplos derivados do sistema nervoso e a falsa aparência de serem doenças simples e benignas.

Autor da proposta, Cacá Pereira (Patriota) explicou aos colegas que esta é uma doença rara – estima-se que existam entre 3 mil a 5 mil casos no mundo – e que no Brasil cerca de 80 mil pessoas convivem com ela todos os dias. Para o vereador, é necessária a campanha de conscientização para que os portadores da neurofibromatose tenham “apoio do poder público”. “A ideia é promover debates e iniciativas e levar informação à população”, finalizou.

Cidadania Honorária

Com 26 votos “sim” e 2 abstenções, também segue para votação em segundo turno, na próxima segunda-feira (5), o projeto que concede a Cidadania Honorária de Curitiba à líder religiosa Iyagunã Dalzira Maria Aparecida (006.00025.2019). Homenageada por Professora Josete, ela é graduada em Relações Internacionais, mestre, doutoranda na área de Educação e iyalorixá do candomblé.

Ao destacar a história e a liderança de Iyagunã, a vereadora lembrou que ela é mineira e radicou-se no interior do Paraná quando tinha apenas 2 anos de idade. “Aos 27 anos de idade toda família se estabeleceu em Curitiba. Com esforço e dedicação, Iyagunã graduou-se e pós-graduou-se em Relações Internacionais, e depois concluiu o mestrado em 2013, na UTFPR, com a dissertação intitulada ‘Templo religioso, natureza e os avanços tecnológicos: os saberes do Candomblé na contemporaneidade’”, contou, durante a leitura de parte do currículo da homenageada.

Ainda no primeiro turno

Outros três projetos completaram a pauta de votações de hoje. A proposta que declara de utilidade pública a Associação Educar para a Paz (014.00006.2020) foi aprovada em votação simbólica. Autora da iniciativa, Maria Manfron (PP) explicou que a ideia é reconhecer o trabalho da entidade de assistência social, voltada à acolhida de crianças, adolescentes e idosos, com aulas de danças gaúchas e atividades esportivas.

Os vereadores ainda aprovaram a utilidade pública ao Instituto Científico e Tecnológico de Agronegócios (014.00013.2020), de autoria de Sabino Picolo (DEM). Ainda, denominação de logradouro público em homenagem a Mustaphá Lemes, comerciante falecido em 2016, aos 81 anos, que atuava como voluntário na Igreja Católica (009.00037.2019). A iniciativa recebeu 28 votos “sim” e 1 abstenção. O autor, Tito Zeglin (PDT), informou ao plenário que irá defender a matéria na próxima semana, na votação em segundo turno.

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).