Aprovados dois pedidos de urgência a projetos do Executivo
Os vereadores de Curitiba aprovaram, nesta quarta-feira (13), dois pedidos de urgência a projetos do Executivo. Irão a plenário daqui uma semana, no dia 20 de junho, a proposição que isenta pessoas de baixa renda da taxa do lixo (002.00005.2018) e o projeto que reduz o ISS para diversos eventos, como espetáculos teatrais, corridas e congressos (002.00007.2018).
Outros dois pedidos de urgência foram aprovados ontem e, igual ao que aconteceu na véspera, houve protesto dos vereadores de oposição (leia mais). Citando um vídeo da sessão plenária de ontem, que circulou nas redes sociais, Felipe Braga Côrtes (PSD) reclamou da forma como foram lidos os pedidos de urgência apreciados na véspera. “Não dá para votar naquela velocidade. No vídeo fica muito claro [o que aconteceu]. Se houve erro nosso, de não estarmos atentos, a forma [como foi feita a leitura] não deixa de ser ruim perante a opinião pública. É algo que atinge a imagem de toda a Câmara”, reclamou.
“Já não basta ser [um requerimento] regime de urgência, ele tem que ser lido também em regime de urgência? Eu sei que temos que estar atentos, mas foi rápido demais”, emendou Noemia Rocha (PMDB). Os dois, Professora Josete (PT), Professor Euler (PSD), Professor Silberto (PMDB) e Marcos Vieira (PDT) usaram a tribuna para registrar seu posicionamento a respeito dos pedidos de urgência. Em geral não se opuseram ao mérito das proposições, mas reclamaram que antecipar a tramitação dos projetos impede debates mais profundos sobre as leis que são aprovadas no parlamento.
Os dois pedidos de urgência (071.00012.2018 e 071.00013.2018) aprovados hoje foram protocolados pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), e são endossados por diversos vereadores. São necessárias pelo menos 13 assinaturas (1/3 dos vereadores) para o protocolo dos requerimentos. Depois que um pedido de urgência tem o aval do plenário, regimentalmente as comissões têm três dias para se manifestarem, com a matéria sendo votada em plenário independentemente de os pareceres serem, ou não, emitidos. A pedido de Pier, a sessão foi prorrogada por uma hora para garantir a análise pelo plenário dos pedidos de urgência.
Taxa de lixo
Duas reclamações foram feitas com relação à votação em urgência do projeto da Prefeitura de Curitiba (002.00005.2018) que isenta da taxa de lixo contribuintes inscritos no cadastro único da Fundação de Ação Social (FAS) ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, conforme regulamentação do Município. Noemia Rocha apontou que iniciativa semelhante, de autoria dela, já tramita no Legislativo (002.00003.2018) – logo a parlamentar entende que o projeto do Executivo deveria ser anexado à proposição dela.
A proposta de Noemia Rocha está parada na Comissão de Constituição e Justiça, na qual recebeu três pareceres diferentes, inclusive um pela anexação das proposições, conforme explicação dada durante o debate de hoje pelo presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC): “uma situação complicada”, que retarda a tramitação da matéria na Câmara. “Qual a necessidade desse regime de urgência [no projeto da prefeitura] se ele é para o ano que vem? É pura vaidade, para que o prefeito seja o autor da matéria?”, questionou Noemia.
Para Braga Côrtes, já que alterar a cobrança da taxa de lixo é uma prerrogativa do Executivo, os vereadores deveriam aproveitar a tramitação da peça na Câmara Municipal para, com emendas, corrigir outros aspectos da norma. O parlamentar tem se mostrado preocupado com o impacto da cobrança no orçamento de pequenos escritórios profissionais. “Procurei o Secovi [Sindicato de Habitação e Condomínios do Paraná] e o Creci [Conselho Regional de Corretores de Imóveis] e eles virão segunda-feira na Câmara”, comentou, dizendo que as entidades não sabiam do projeto em tramitação.
O vereador entende que, sem limitar a cobrança da taxa de lixo ao IPTU nesses casos, haverá um deficit na previsão de arrecadação oriundo dos grandes edifícios comerciais – pois hoje, em tese, cada unidade deve recolher R$ 470 por ano a título de taxa de lixo. Coordenada por Braga Côrtes, uma emenda ao projeto em regime de urgência será apresentada para tratar dessa situação. Professora Josete defendeu algo semelhante, que seria a adoção de faixas de cobrança conforme o porte do estabelecimento comercial.
“[Votar em regime de urgência] vai resolver um problema específico, sem levar em consideração outras questões pendentes [da mudança na taxa de lixo], não resolve”, comentou Josete. “Devíamos apresentar emendas, para deixar o projeto o mais juto possível, mas o regime de urgência não garante isso, pois uma semana não dá tempo suficiente para aprofundar”, completou a vereadora.
Redução do ISS
Também será votado na sessão da próxima quarta o projeto de lei complementar que pretende especificar, no Código Tributário de Curitiba (40/2001), quais eventos têm direito à redução da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços), que conforme proposição aprovada pelos vereadores em dezembro do ano passado passou de 5% para 2% para determinadas atividades. O requerimento (071.00013.2018) teve os votos contrários de Noemia Rocha e Professora Josete.
Segundo o Executivo, quando se incluiu shows e eventos na lei, por meio de emenda assinada por diversos vereadores (034.00112.2017), não ficou claro do que se tratavam essas atividades. O texto original (002.00030.2017), enviado à análise da Câmara, mencionava apenas feiras, exposições e congressos. A proposição agora especifica quais são as atividades que passarão a ter direito à alíquota reduzida: espetáculos teatrais e circenses; programas de auditório; shows (ballet, danças, desfiles, bailes etc.); feiras, exposições, congressos e congêneres; corridas e competições de animais; competições esportivas; produção de eventos, espetáculos, entrevistas etc.
“À época as alíquotas foram reduzidas de 5% para 2%, com a análise que haveria incentivo à realização desses eventos. Mas tardiamente se constatou que a palavra evento não estava expressa, não constava na lista de serviços anexa à lei complementar”, disse Josete. “Entendo, da mesma forma que no debate do requerimento anterior, que não cabe regime de urgência. Temos que fazer uma análise com cautela, para evitar que um erro se repita. Se esses projetos [do ISS e da taxa de lixo] tivessem sido analisados com calma, no ano passado, estaríamos economizando recursos públicos aqui, desde na impressão de papel até no trabalho de servidores”, completou.
Professor Euler e Felipe Braga Côrtes, ambos do PSD, justificaram o voto favorável. “Via de regra sou contrário aos regimes de urgência, mas neste caso votei a favor. São shows, também corridas de rua, traz [a complementação da lei] benefícios imediatos. No caso dos shows internacionais, [os eventos] têm que ser contratados com grande antecedência”, avaliou Euler. Braga Côrtes acrescentou que o texto precisou ser reformulado para que seja aplicada a redução da alíquota. “Houve durante alguns meses conversas buscando este entendimento”, afirmou.
Outros dois pedidos de urgência foram aprovados ontem e, igual ao que aconteceu na véspera, houve protesto dos vereadores de oposição (leia mais). Citando um vídeo da sessão plenária de ontem, que circulou nas redes sociais, Felipe Braga Côrtes (PSD) reclamou da forma como foram lidos os pedidos de urgência apreciados na véspera. “Não dá para votar naquela velocidade. No vídeo fica muito claro [o que aconteceu]. Se houve erro nosso, de não estarmos atentos, a forma [como foi feita a leitura] não deixa de ser ruim perante a opinião pública. É algo que atinge a imagem de toda a Câmara”, reclamou.
“Já não basta ser [um requerimento] regime de urgência, ele tem que ser lido também em regime de urgência? Eu sei que temos que estar atentos, mas foi rápido demais”, emendou Noemia Rocha (PMDB). Os dois, Professora Josete (PT), Professor Euler (PSD), Professor Silberto (PMDB) e Marcos Vieira (PDT) usaram a tribuna para registrar seu posicionamento a respeito dos pedidos de urgência. Em geral não se opuseram ao mérito das proposições, mas reclamaram que antecipar a tramitação dos projetos impede debates mais profundos sobre as leis que são aprovadas no parlamento.
Os dois pedidos de urgência (071.00012.2018 e 071.00013.2018) aprovados hoje foram protocolados pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), e são endossados por diversos vereadores. São necessárias pelo menos 13 assinaturas (1/3 dos vereadores) para o protocolo dos requerimentos. Depois que um pedido de urgência tem o aval do plenário, regimentalmente as comissões têm três dias para se manifestarem, com a matéria sendo votada em plenário independentemente de os pareceres serem, ou não, emitidos. A pedido de Pier, a sessão foi prorrogada por uma hora para garantir a análise pelo plenário dos pedidos de urgência.
Taxa de lixo
Duas reclamações foram feitas com relação à votação em urgência do projeto da Prefeitura de Curitiba (002.00005.2018) que isenta da taxa de lixo contribuintes inscritos no cadastro único da Fundação de Ação Social (FAS) ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, conforme regulamentação do Município. Noemia Rocha apontou que iniciativa semelhante, de autoria dela, já tramita no Legislativo (002.00003.2018) – logo a parlamentar entende que o projeto do Executivo deveria ser anexado à proposição dela.
A proposta de Noemia Rocha está parada na Comissão de Constituição e Justiça, na qual recebeu três pareceres diferentes, inclusive um pela anexação das proposições, conforme explicação dada durante o debate de hoje pelo presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC): “uma situação complicada”, que retarda a tramitação da matéria na Câmara. “Qual a necessidade desse regime de urgência [no projeto da prefeitura] se ele é para o ano que vem? É pura vaidade, para que o prefeito seja o autor da matéria?”, questionou Noemia.
Para Braga Côrtes, já que alterar a cobrança da taxa de lixo é uma prerrogativa do Executivo, os vereadores deveriam aproveitar a tramitação da peça na Câmara Municipal para, com emendas, corrigir outros aspectos da norma. O parlamentar tem se mostrado preocupado com o impacto da cobrança no orçamento de pequenos escritórios profissionais. “Procurei o Secovi [Sindicato de Habitação e Condomínios do Paraná] e o Creci [Conselho Regional de Corretores de Imóveis] e eles virão segunda-feira na Câmara”, comentou, dizendo que as entidades não sabiam do projeto em tramitação.
O vereador entende que, sem limitar a cobrança da taxa de lixo ao IPTU nesses casos, haverá um deficit na previsão de arrecadação oriundo dos grandes edifícios comerciais – pois hoje, em tese, cada unidade deve recolher R$ 470 por ano a título de taxa de lixo. Coordenada por Braga Côrtes, uma emenda ao projeto em regime de urgência será apresentada para tratar dessa situação. Professora Josete defendeu algo semelhante, que seria a adoção de faixas de cobrança conforme o porte do estabelecimento comercial.
“[Votar em regime de urgência] vai resolver um problema específico, sem levar em consideração outras questões pendentes [da mudança na taxa de lixo], não resolve”, comentou Josete. “Devíamos apresentar emendas, para deixar o projeto o mais juto possível, mas o regime de urgência não garante isso, pois uma semana não dá tempo suficiente para aprofundar”, completou a vereadora.
Redução do ISS
Também será votado na sessão da próxima quarta o projeto de lei complementar que pretende especificar, no Código Tributário de Curitiba (40/2001), quais eventos têm direito à redução da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços), que conforme proposição aprovada pelos vereadores em dezembro do ano passado passou de 5% para 2% para determinadas atividades. O requerimento (071.00013.2018) teve os votos contrários de Noemia Rocha e Professora Josete.
Segundo o Executivo, quando se incluiu shows e eventos na lei, por meio de emenda assinada por diversos vereadores (034.00112.2017), não ficou claro do que se tratavam essas atividades. O texto original (002.00030.2017), enviado à análise da Câmara, mencionava apenas feiras, exposições e congressos. A proposição agora especifica quais são as atividades que passarão a ter direito à alíquota reduzida: espetáculos teatrais e circenses; programas de auditório; shows (ballet, danças, desfiles, bailes etc.); feiras, exposições, congressos e congêneres; corridas e competições de animais; competições esportivas; produção de eventos, espetáculos, entrevistas etc.
“À época as alíquotas foram reduzidas de 5% para 2%, com a análise que haveria incentivo à realização desses eventos. Mas tardiamente se constatou que a palavra evento não estava expressa, não constava na lista de serviços anexa à lei complementar”, disse Josete. “Entendo, da mesma forma que no debate do requerimento anterior, que não cabe regime de urgência. Temos que fazer uma análise com cautela, para evitar que um erro se repita. Se esses projetos [do ISS e da taxa de lixo] tivessem sido analisados com calma, no ano passado, estaríamos economizando recursos públicos aqui, desde na impressão de papel até no trabalho de servidores”, completou.
Professor Euler e Felipe Braga Côrtes, ambos do PSD, justificaram o voto favorável. “Via de regra sou contrário aos regimes de urgência, mas neste caso votei a favor. São shows, também corridas de rua, traz [a complementação da lei] benefícios imediatos. No caso dos shows internacionais, [os eventos] têm que ser contratados com grande antecedência”, avaliou Euler. Braga Côrtes acrescentou que o texto precisou ser reformulado para que seja aplicada a redução da alíquota. “Houve durante alguns meses conversas buscando este entendimento”, afirmou.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba