Aprovados adiamento do EstaR fracionado e mudança em conselho
Nesta quarta-feira (1º), primeira sessão plenária do semestre, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou dois projetos de lei de iniciativa do prefeito, dentre os cinco que constavam na pauta. Um deles (005.00366.2017) prorroga até dezembro deste ano o prazo para o Executivo implantar a cobrança fracionada do Estacionamento Regulamentado (EstaR). A outra proposição (005.00044.2018), por sua vez, mantém a representação paritária no Conselho Municipal de Saúde (CMS) e os percentuais conforme os segmentos, mas deixa de quantificar o número de cargos.
Incluída no Plano Diretor de Curitiba (lei municipal 14.771/2015) por meio de emenda (032.00057.2015) assinada por quatro vereadores, a cobrança fracionada do EstaR – ou seja, proporcional ao tempo em que a vaga foi ocupada, e não pela hora – deveria ter sido implantada até 17 de dezembro de 2017. Com o projeto, o prazo será prorrogado por mais um ano. Uma das justificativas do Executivo é que ainda existe estoque de talões do Estacionamento Regulamentado e de avisos de regularização.
A proposta de lei também retira do Plano Diretor o trecho do parágrafo único do artigo 60 que afirmava que o valor proporcional da fração não poderá ser superior ao da hora do cartão, físico ou eletrônico. Segundo a nova redação, caberá ao prefeito fixar o preço público do EstaR, levando em consideração “a rotatividade de vagas, o custo de controle do sistema de rotatividade e da sinalização”. A proposição teve 25 votos favoráveis e 3 abstenções, de Goura (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Professora Josete (PT).
A oposição chegou a defender o adiamento da votação da matéria por 10 sessões, para que a mudança fosse debatida junto ao Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba) - requerimento rejeitado pelo plenário por 18 votos a 9. O assunto foi levantado pelo vereador Goura, com base no artigo 188 do Plano Diretor, de que “qualquer proposta de alteração na lei do Plano Diretor deve contar com a participação da população e do Concitiba”. O conselho, disse ele, não foi consultado pelo Poder Executivo.
Para a líder da oposição na Casa, vereadora Noemia Rocha (MDB), também deve ser analisada pelo Concitiba a mudança no parágrafo único, referente à fixação do preço público. “O próprio Ippuc [Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba], pelo que nós sabemos, não sabia da alteração”, completou. A base, por sua vez, argumentou que o projeto não altera diretrizes do Plano Diretor.
“O que está sendo estabelecido é uma alteração na prorrogação”, avaliou o presidente da Casa, Serginho do Posto (PSDB), para quem o artigo 188 da lei, neste caso, não se aplicaria. “Não há alteração no Plano Diretor, é apenas uma dilação do prazo. No meio do Plano Diretor houve uma votação de um modelo novo de EstaR, e precisamos de tempo para implementar este modelo. Não há polêmica no tema”, argumentou o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB). “Interpretamos que o projeto tem toda a viabilidade de ser discutido na data de hoje”, reforçou Bruno Pessuti (PSD). Também participaram do debate os vereadores Felipe Braga Côrtes (PSD) e Professora Josete.
Conselho de Saúde
Segundo o Executivo, a alteração na lei municipal 7.631/1991, para ajustar a composição do Conselho Municipal de Saúde, é uma determinação do Conselho Nacional de Saúde. A adequação foi acatada em primeiro turno unânime, com 25 votos. “Retirando a enumeração (quantificação) dos representantes de cada classe, apenas mantendo o percentual, mesmo que [se] modifique o número de distritos sanitários, não haverá a necessidade de novas alterações na lei, podendo sempre se adequar o número de representantes de forma paritária”, justifica o projeto.
Segundo a proposta de lei, o conselho curitibano mantém a seguinte proporção: 50% dos representantes formados por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), 25% por trabalhadores da saúde e 25% por gestadores e prestadores da saúde. O número de vagas é atrelado à quantidade de distritos sanitários (cada administração regional possui o seu).
Única parlamentar a discutir a proposição, Professora Josete defendeu a adequação. Ela apontou que a última alteração na composição do conselho foi realizada em 2015. “Na prática, hoje nós temos mais representantes para garantir essa proporção”, declarou ela, sobre a representação paritária no CMS.
Incluída no Plano Diretor de Curitiba (lei municipal 14.771/2015) por meio de emenda (032.00057.2015) assinada por quatro vereadores, a cobrança fracionada do EstaR – ou seja, proporcional ao tempo em que a vaga foi ocupada, e não pela hora – deveria ter sido implantada até 17 de dezembro de 2017. Com o projeto, o prazo será prorrogado por mais um ano. Uma das justificativas do Executivo é que ainda existe estoque de talões do Estacionamento Regulamentado e de avisos de regularização.
A proposta de lei também retira do Plano Diretor o trecho do parágrafo único do artigo 60 que afirmava que o valor proporcional da fração não poderá ser superior ao da hora do cartão, físico ou eletrônico. Segundo a nova redação, caberá ao prefeito fixar o preço público do EstaR, levando em consideração “a rotatividade de vagas, o custo de controle do sistema de rotatividade e da sinalização”. A proposição teve 25 votos favoráveis e 3 abstenções, de Goura (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Professora Josete (PT).
A oposição chegou a defender o adiamento da votação da matéria por 10 sessões, para que a mudança fosse debatida junto ao Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba) - requerimento rejeitado pelo plenário por 18 votos a 9. O assunto foi levantado pelo vereador Goura, com base no artigo 188 do Plano Diretor, de que “qualquer proposta de alteração na lei do Plano Diretor deve contar com a participação da população e do Concitiba”. O conselho, disse ele, não foi consultado pelo Poder Executivo.
Para a líder da oposição na Casa, vereadora Noemia Rocha (MDB), também deve ser analisada pelo Concitiba a mudança no parágrafo único, referente à fixação do preço público. “O próprio Ippuc [Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba], pelo que nós sabemos, não sabia da alteração”, completou. A base, por sua vez, argumentou que o projeto não altera diretrizes do Plano Diretor.
“O que está sendo estabelecido é uma alteração na prorrogação”, avaliou o presidente da Casa, Serginho do Posto (PSDB), para quem o artigo 188 da lei, neste caso, não se aplicaria. “Não há alteração no Plano Diretor, é apenas uma dilação do prazo. No meio do Plano Diretor houve uma votação de um modelo novo de EstaR, e precisamos de tempo para implementar este modelo. Não há polêmica no tema”, argumentou o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB). “Interpretamos que o projeto tem toda a viabilidade de ser discutido na data de hoje”, reforçou Bruno Pessuti (PSD). Também participaram do debate os vereadores Felipe Braga Côrtes (PSD) e Professora Josete.
Conselho de Saúde
Segundo o Executivo, a alteração na lei municipal 7.631/1991, para ajustar a composição do Conselho Municipal de Saúde, é uma determinação do Conselho Nacional de Saúde. A adequação foi acatada em primeiro turno unânime, com 25 votos. “Retirando a enumeração (quantificação) dos representantes de cada classe, apenas mantendo o percentual, mesmo que [se] modifique o número de distritos sanitários, não haverá a necessidade de novas alterações na lei, podendo sempre se adequar o número de representantes de forma paritária”, justifica o projeto.
Segundo a proposta de lei, o conselho curitibano mantém a seguinte proporção: 50% dos representantes formados por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), 25% por trabalhadores da saúde e 25% por gestadores e prestadores da saúde. O número de vagas é atrelado à quantidade de distritos sanitários (cada administração regional possui o seu).
Única parlamentar a discutir a proposição, Professora Josete defendeu a adequação. Ela apontou que a última alteração na composição do conselho foi realizada em 2015. “Na prática, hoje nós temos mais representantes para garantir essa proporção”, declarou ela, sobre a representação paritária no CMS.
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