Com 17 votos favoráveis e 10 contrários, foi aprovada em plenário na Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (8), a continuação do trâmite do projeto que propõe a proibição da troca de cobradores pelo uso do cartão transporte no sistema de transporte coletivo municipal (005.00190.2014). A matéria, de autoria de Rogerio Campos (PSC) e Chicarelli (PSDC), havia recebido parecer pelo arquivamento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação do Legislativo, na última semana.

Na prática, os vereadores votaram em plenário um requerimento (069.00007.2014), de iniciativa de Rogerio Campos e Chicarelli, que pedia a reavaliação em plenário de um parecer do relator Toninho das Farmácia (PP), aprovado no colegiado de Legislação. Neste parecer, o parlamentar foi pelo arquivamento da proposta, embasado, a exemplo do parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara  (Projuris), no fato de que a matéria já foi contemplada na lei municipal 10.333/2001.

Para Rogerio Campos, o arquivamento seria prejudicial ao interesse público, pois, na sua opinião, a já existente lei 10.333/2001 não seria cumprida de modo efetivo. Ainda conforme o parlamentar, que já exerceu a atividade de cobrador de ônibus, a requalificação dos cobradores para a categoria de motorista é um processo que leva, em média, de quatro a cinco anos.

“Todos sabemos que o vereador Toninho é um defensor dos trabalhadores e de suas demandas, mas é necessário lembrar que essa alteração pode atingir a longo prazo mais de 6.000 trabalhadores. Haverá tempo para uma requalificação profissional destes profissionais?” perguntou o vereador Campos.

Para Chicarelli, coautor do projeto, o prefeito deve ter a sensibilidade de não substituir homens trabalhadores por máquinas. “O problema deve ser debatido da forma mais ampla possível e é em função disso que pedimos a submissão ao plenário do pedido de arquivamento do projeto nas comissões”.

Chico do Uberaba (PMN) foi um dos vereadores que se posicionou de modo favorável ao trâmite. Para ele, “é uma categoria sofrida que precisa lidar com todo tipo de dificuldades como a violência urbana e o clima rigoroso de nossa cidade. Devem ser valorizados”.

Jairo Marcelino (PSD) lembrou que, no ano de 1957,  desempenhou a função de cobrador, tendo sido também motorista de ônibus ao longo de 21 anos. “A valorização da categoria dos cobradores é necessária: mais de 80% dos motoristas são provenientes da atividade de cobrador. Sem uma valorização concreta há o risco da categoria desaparecer em aproximadamente dez anos”, afirmou Marcelino.

Jorge Bernardi (PDT), integrante da Comissão de Legislação foi autor do único voto contrário ao arquivamento do projeto naquele colegiado. “No meu entendimento, o projeto dos vereadores Rogerio Campos e Chicarelli não é inconstitucional. Sua aprovação não revogaria de forma automática a lei municipal 10.333/2001”, argumentou o vereador. Beranrdi também lembrou das discussões em torno de um projeto que, segundo ele, era muito similar a este: o que impedia a extinção da figura profissional do frentista de postos de gasolina.

Para Valdemir Soares (PRB), que se manifestou favorável ao trâmite, a tecnologia e seus avanços não devem trazer prejuízos às classes trabalhadoras. Para ele, a requalificação profissional dos cobradores é um dos aspectos mais importantes em todo o processo. Ele também enalteceu a forma como Rogerio conduz a relação dos trabalhadores do transporte coletivo com a Casa. “A presença dos órgãos de representação da classe nesta sessão plenária demonstra bem o espírito de abertura e transparência que orienta as ações da Câmara”, destacou.

Impedimentos legais
Conforme esclareceu o vereador Toninho, relator do projeto na Comissão de Legislação, “ninguém aqui está se posicionando contra o trabalhador. O parecer pelo arquivamento na Comissão de Legislação não impede que a lei atualmente em vigor seja alterada em benefício da categoria”, esclareceu.

Para o vereador, “o problema existe e demanda solução, mas tudo deve ser feito em conformidade com os procedimentos legais, até para evitar outros empecilhos no futuro”. Uma alternativa sugerida por Toninho seria a proposição, por parte dos autores, de uma emenda modificativa.

Julieta Reis (DEM) ocupou a tribuna com o objetivo de explicar sua posição contrária ao trâmite. “Todos temos consciência das dificuldades que envolvem a profissão de cobrador, mas para garantir a manutenção dos empregos e a requalificação dos profissionais, é necessário que não haja impedimentos de ordem técnica”, disse ela.
Ainda para Julieta, uma emenda ao artigo 2º da lei 10.333/2001 ou um projeto substitutivo ao ora apresentado por Rogerio e Chicarelli seriam duas possibilidades de solução eficaz.    

Bruno Pessuti (PSC), relator da CPI do transporte coletivo em 2013, lembrou que um dos principais temas debatidos naquelas reuniões foi justamente a bilhetagem eletrônica. “Certamente o projeto proposto pelos vereadores Rogerio Campos e Chicarelli revela uma preocupação com os trabalhadores da categoria, mas a questão já foi abordada em outra lei que ainda está em pleno vigor. Se aprovarmos o trâmite, estaríamos aprovando um pleonasmo legislativo”, defendeu Pessuti.

O vereador Sabino Picolo (DEM) chamou atenção para o fato de que se opor ao trâmite de um projeto em função de questões de ordem técnica não significa se opor ao tema desse projeto. “Ninguém está contra os trabalhadores”, disse Picolo, “mas há um impedimento técnico-legal que é a existência de uma lei anterior que já tratava a matéria”.

Ainda para Sabino Picolo, a extinção de algumas atividades profissionais é um fenômeno que já se verifica há alguns anos. “Eu mesmo exerci atividades na minha juventude que hoje são executadas de modo mais rápido e seguro por máquinas. É inevitável e, sabendo dessa realidade, devemos estimular a requalificação profissional”, defendeu.

Ailton Araujo (PSC) reiterou que a questão discutida é meramente técnica, isto é, não se refere diretamente ao problema dos cobradores. “O mais adequado seria a apresentação de um novo projeto que atendesse de forma ampla as demandas da categoria”, afirmou o parlamentar.  

Pedro Paulo (PT), líder do prefeito na Casa, entende que o projeto admite alterações, mas, conforme ele, “a existência de uma legislação anterior torna desnecessária a criação de um novo dispositivo legal”.

O resultado da votação em plenário implica na continuidade do trâmite do projeto, que agora será discutido em outras comissões internas da Casa. Também se manifestaram durante o debate os vereadores Paulo Salamuni (PV), presidente da Câmara, Pier Petruzziello (PTB), Professor Galdino (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Cacá Pereira (PSDC), Tico Kuzma (PROS), Helio Wirbiski (PPS), Paulo Rink (PPS) e Carla Pimentel (PSC).

Votação
Confira quem votou a favor do desarquivamento do projeto: Beto Moraes (PSDB), Carla Pimentel (PSC), Chico do Uberaba (PMN), Dona Lourdes (PSB), Jorge Bernardi (PDT), Noemia Rocha (PMDB), Rogério Campos (PSC), Tito Zeglin (PDT), Zé Maria (SDD), Cacá Pereira (PSDC), Chicarelli (PSDC), Dirceu Moreira (PSL), Jairo Marcelino (PSD), Mauro Ignacio (PSB), Professor Galdino (PSDB), Tico Kuzma (Pros) e Pastor Valdemir Soares (PRB)  

Os que votaram pela manutenção do arquivamento foram: Ailton Araújo (PSC), Bruno Pessuti (PSC), Helio Wirbiski (PPS), Paulo Rink (PPS), Pier Petruzzielo (PTB), Aladim Luciano (PV), Cristiano Santos (PV), Julieta Reis (DEM), Pedro Paulo (PT) e Serginho do Posto (PSDB).