A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (13), o regulamento interno que orienta os trabalhos do colegiado. Agora o grupo já pode dar sequência à análise dos projetos protocolados pelos vereadores da Câmara Municipal e que aguardam deliberação para seguir trâmite regimental ou orientação para adequações, pedidos de mais informações ou arquivamento.

Durante a reunião, o presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), frisou a mudança regimental que regulamentou prazo para que os vereadores se manifestem sobre seus projetos de lei, caso a matéria tenha sido devolvida ao gabinete. Após receber o projeto para conhecimento, o parlamentar tem 60 dias para realizar as adequações e remeter a proposição à comissão pertinente, ou solicitar a prorrogação do prazo por mais 30 dias, desde que aprovado pelo colegiado. Caso não faça o pedido, a matéria poderá ser arquivada. O prazo para entrega desses projetos termina no dia 2 de abril. Só a Comissão de Constituição e Justiça tem 73 matérias que se encontram nos gabinetes parlamentares para adequações.

A CCJ se reúne todas as terças-feiras, às 15 horas. Cabe a este colegiado dar parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa das proposições, exceto em casos previstos no Regimento Interno. Integram a comissão os vereadores Dr. Wolmir, presidente, e Cristiano Santos (PV), vice, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (PMDB) e Osias Moraes (PRB).