Aprovado regime integral para servidores da saúde
Servidores municipais da área da saúde poderão ser beneficiados com o Regime Integral de Trabalho (RIT). A mensagem do Executivo, defendida em plenário pelo vereador Mario Celso Cunha (PSB), foi aprovada nesta semana, na Câmara de Curitiba, e segue para sanção do prefeito Luciano Ducci.
Segundo o parlamentar, o RIT passará a valer para servidores da Secretaria Municipal da Saúde, de Recursos Humanos e do Legislativo Municipal, dos cargos efetivos de médico, odontólogo, fisioterapeuta, enfermeiro, assistente social e auxiliar de enfermagem que tiverem jornada de trabalho inferior a 40 horas em efetivo exercício e optarem pelas 40 horas semanais, para execução de programas, projetos, ações ou funções que exijam esta jornada.
A ideia, de acordo com a proposta aprovada, é adequar o município às normas federais quanto aos aspectos de gestão pública na área da saúde, considerando diretrizes contidas na Política Nacional de Atenção Básica à Saúde, hoje regulada pela Portaria do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a reorganização das ações da saúde no âmbito da promoção e proteção à saúde individual e coletiva.
Gratificação
Quanto à gratificação, o projeto determina pagamento de percentual de 100% sobre o valor do vencimento básico recebido pelo servidor que tiver jornada de 20 horas semanais no cargo efetivo municipal. O RIT servirá, ainda, de base de cálculo para o recebimento de adicional de férias, gratificação natalina (13º salário), risco de vida e saúde, responsabilidade técnica e estratégia de saúde familiar, além de descontos das contribuições devidas ao sistema de seguridade social.
O benefício se estende ainda nos proventos de aposentadoria ou pensão devendo ser calculado conforme a lei municipal 10.817, de outubro de 2003, que trata do assunto.
Opção
De acordo com o documento, o servidor titular de dois cargos efetivos municipais ou de um cargo efetivo municipal e outro junto a qualquer ente público cedido ao município não poderá fazer a opção pelo RIT.
Em casos de o servidor sofrer penalidades disciplinares, apresentar resultado na avaliação especial de desempenho de não apto em qualquer um dos períodos ou avaliação de capacidade laborativa com restrições para o exercício das atribuições, ficará impedido de atuar em regime integral de trabalho pelo período de seis meses, contando a partir da data de registro, desconsiderado para esse fim o período de afastamento.
Segundo o parlamentar, o RIT passará a valer para servidores da Secretaria Municipal da Saúde, de Recursos Humanos e do Legislativo Municipal, dos cargos efetivos de médico, odontólogo, fisioterapeuta, enfermeiro, assistente social e auxiliar de enfermagem que tiverem jornada de trabalho inferior a 40 horas em efetivo exercício e optarem pelas 40 horas semanais, para execução de programas, projetos, ações ou funções que exijam esta jornada.
A ideia, de acordo com a proposta aprovada, é adequar o município às normas federais quanto aos aspectos de gestão pública na área da saúde, considerando diretrizes contidas na Política Nacional de Atenção Básica à Saúde, hoje regulada pela Portaria do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a reorganização das ações da saúde no âmbito da promoção e proteção à saúde individual e coletiva.
Gratificação
Quanto à gratificação, o projeto determina pagamento de percentual de 100% sobre o valor do vencimento básico recebido pelo servidor que tiver jornada de 20 horas semanais no cargo efetivo municipal. O RIT servirá, ainda, de base de cálculo para o recebimento de adicional de férias, gratificação natalina (13º salário), risco de vida e saúde, responsabilidade técnica e estratégia de saúde familiar, além de descontos das contribuições devidas ao sistema de seguridade social.
O benefício se estende ainda nos proventos de aposentadoria ou pensão devendo ser calculado conforme a lei municipal 10.817, de outubro de 2003, que trata do assunto.
Opção
De acordo com o documento, o servidor titular de dois cargos efetivos municipais ou de um cargo efetivo municipal e outro junto a qualquer ente público cedido ao município não poderá fazer a opção pelo RIT.
Em casos de o servidor sofrer penalidades disciplinares, apresentar resultado na avaliação especial de desempenho de não apto em qualquer um dos períodos ou avaliação de capacidade laborativa com restrições para o exercício das atribuições, ficará impedido de atuar em regime integral de trabalho pelo período de seis meses, contando a partir da data de registro, desconsiderado para esse fim o período de afastamento.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba