Protocolado na última sexta-feira (18), o projeto da Prefeitura de Curitiba para alterar a lei municipal 9.226/1997, referente às organizações sociais (OS), deverá ser votado em plenário, em primeiro turno, na próxima segunda-feira (28). O requerimento de urgência foi assinado por 13 vereadores, por iniciativa do líder do prefeito na Câmara, Pier Petruzziello (PTB), e recebeu, na sessão desta segunda (21), 20 votos favoráveis, 7 contrários (um deles, do Professor Euler, do PSD, por problema técnico não foi registrado pelo painel) e a abstenção de Tito Zeglin (PDT). O regime do Legislativo (071.00006.2017) se sobrepôs à urgência do Executivo, que levaria a proposição (005.00309.2017) para a pauta em 45 dias - independentemente, também, de ter encerrado o trâmite nas comissões.

Conforme a lei municipal que se pretende modificar, organizações sociais são as entidades constituídas sob a forma de fundação, associação ou sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam relacionadas às áreas social, educacional, ambiental, de desenvolvimento científico e tecnológico, cultural, esportiva e de saúde. A proposta pretende revogar o parágrafo único do artigo 1º desta norma, que dispõe sobre restrições à atuação das OS.

Elas são impedidas, atualmente, de prestar serviços de assistência médica em unidades de saúde e à rede municipal de educação. A justificativa do Executivo é alinhar a legislação municipal à lei federal 9.637/1998. A mensagem também cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) “que julgou pela constitucionalidade do referido diploma legal, em abril de 2015, por meio da Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] 1.923”.

Contrária à mensagem e à urgência, a Professora Josete (PT) abriu o debate, ainda no pequeno expediente. “É importante lembrar que as organizações sociais vêm da década de 1990, a partir da proposta encampada pelo governo federal à época, do Fernando Henrique Cardoso, de diminuição do Estado. Em 1997, na primeira semana de dezembro, nós tivemos a votação desta lei aqui na Câmara Municipal de Curitiba. Houve uma grande mobilização dos servidores e da população. Não foi possível barrar o projeto, mas foi apresentada uma emenda que proibiu o atendimento na área da saúde e da educação”, declarou.

“É lamentável que hoje, 20 anos depois, tenhamos um prefeito que proponha a alteração. Quem presta este tipo de serviço não vai ter o controle necessário e vamos ter diferentes tipos de atendimento. Há uma precarização, uma dicotomia no atendimento. A formação e a qualidade são comprometidas. Você cria duas categorias de servidores, com aqueles que serão explorados”, continuou.

Para Josete, o projeto “muda a estrutura de organização do Município nas áreas da saúde e educação e tem que ter um debate amplo”. A vereadora disse que existem organizações sociais que “levaram à precarização de políticas públicas em muitos municípios e um péssimo exemplo aqui é o ICI, que detém os códigos-fonte, que se quiser aperta um botão e apaga todos os dados”. “Outro exemplo é o Icac, que atende na área da cultura. As Casas da Leitura hoje são atendidas por funcionários do Icac, com salários baixíssimos.” “Se fosse para referendar tudo”, argumentou, “os vereadores não são necessários”.

“Assino embaixo de tudo que a senhora colocou. [ICI] É sim uma pedra no sapato da Prefeitura de Curitiba. É prerrogativa do prefeito apresentar qualquer disparate, mas tem que ser amplamente debatido”, comentou Goura (PDT). Na mesma linha, Felipe Braga Côrtes (PSD) sustentou que “não é possível que novamente se mande em regime de urgência um tema tão polêmico como este”.

Contrapontos
Petruzziello, em seguida, foi à tribuna defender a urgência: “A desinformação é a causa de violência, do caos. Leva às guerras. Começo este pronunciamento lamentando. A falta de leitura [de Josete, Goura e Braga Côrtes] é muito grave]. Estamos votando aqui simplesmente o que vai ao encontro da legislação federal. O que estamos fazendo aqui é inovar”. O líder acusou os vereadores que falaram antes dele de “oportunismo”.

“Nós não vamos fazer isso na educação, a senhora está mentindo, assim como mentiram quando os servidores invadiram aqui. Uma unidade de saúde custa R$ 2,1 milhões. Ninguém vai mexer nas unidades que estão abertas. O que estamos fazendo é ampliar, para as unidades futuras, as que poderão abrir, sejam no novo modelo. Ninguém vai prejudicar ninguém. Temos que ir contra a operação tartaruga nas unidades de saúde. Não podemos mais aceitar uma unidade de saúde com gente ficando na fila.”

Apesar de falar que “ninguém vai mexer na educação”, o vereador citou os 12 Centros Municipais de Educação (CMEIs) fechados. “Qual o problema em ter um serviço melhor e mais barato? Estamos tentando fazer o melhor para Curitiba avançar. Não podemos ficar parados no tempo. Precisamos rever o modelo da FEAES, da saúde. Nós não podemos ser reféns de uma greve”, continuou Petruzziello. Rogério Campos (PSC) ironizou a “ira” do discurso de Professora Josete e afirmou que “se for necessário votar em outro lugar, vamos sim”, segundo ele para evitar “policiais levando tijoladas na cara”.

Julieta Reis (DEM) declarou apoio à urgência. Para Sabino Picolo (DEM), o projeto significa “oportunidade de saúde, educação e outros serviços de qualidade com menor custo”. “O PT ficou 13 anos mandando neste país e 4 anos mandando neste município, e os entregaram falidos. Nós temos que acreditar que o prefeito quer fazer o melhor para a cidade, porque o passivo trabalhista está aí. Vamos votar com a consciência que é melhor para nossa cidade. Não adianta trazer o sistema bolivariano para o Brasil que não dará certo”, disse Picolo a Josete.

“Só gostaria que a gente debatesse, só isso. Não acredito que uma mera mudança para uma OS fará com que prefeitura tenha menos gastos”, ressalvou Goura. Já Zezinho Sabará (PDT) avaliou que “usando como exemplo a UPA CIC, é a comunidade que pede [a reabertura]. Não interessa para a população qual é a organização [o modelo de funcionamento]”. Braga Côrtes insistiu na derrubada no requerimento: “Não foi bem explicado o motivo do regime de urgência. Não existe um prazo para o Município se adequar à lei federal. Novamente é feito desta maneira, causa desgaste a todos. É uma questão de discussão. Tem a Câmara, as comissões. Talvez traga benefícios, se for comprovadamente para melhor não tem problema”. A urgência, para ele, é “receio da base do trâmite, da pressão que vai sofrer”.

“Na verdade o regime de urgência se dá pelo fato de os 12 CMEis inaugurados na gestão Fruet estarem fechados. Um deles que eu acompanhei de perto é o São João. Outros 8 estão em construção. Precisamos para ontem [de mais funcionários]”, completou Mauro Ignácio (PSB). Professor Euler (PSD), por sua vez, citou denúncias de irregularidades de OS prestadoras de serviços ao poder público. “O modelo tem se mostrado ineficaz. Se você tem um conselho com minoria do poder público, fica difícil fiscalizar. Não conheço a fundo como funciona uma organização social. Creio que boa parte [dos vereadores] também não sabe. A gente precisa estudar o projeto e o assunto, não somos especialistas em tudo. Senão estamos aqui de maneira inócua”, opinou. “É o famoso rolo compressor. Saudades do tempo do Gustavo Fruet”, retomou Braga Côrtes.

“Existem pessoas que querem ver só o não contraditório nesta Casa. Os diretores [das OS] não têm limite de salário”, falou Noemia Rocha (PMDB). Petruzziello insistiu na aprovação da urgência: “Se não votarmos isso o prefeito não tem tempo hábil para abrir a UPA CIC. O edital, tudo isso, demanda tempo. Quero dar o melhor exemplo. O Sírio Libanês tem uma OS, é uma referência em saúde”. Euler respondeu: ”A gente tem sim que falar dos maus exemplos. Se fosse urgente teria vindo no começo do ano. Senão a gente vai embora, fecha as comissões. O sistema realmente precisa ser melhorado, mas a gente tem que debater, entender do assunto”.

Na avaliação de Bruno Pessuti (PSD), há exemplos negativos de organizações sociais, “mas isso existe em todos os locais”. “Nesses 20 anos desde a lei [9.226] muita coisa mudou.” O vereador argumentou que o poder público está próximo do limite para a contratação de pessoal. “O que importa para o cidadão é ser bem atendido, pelo Estado ou organização social. Talvez o debate  seja o mecanismo de controle [das OS], mas não cabe aqui, estamos apenas alterando a lei.” Na mesma linha, Toninho da Farmácia (PDT) avaliou que faltam médicos nas unidades de saúde e que “o povo quer saber de ser atendido, quer que o CMEI abra”. Oscalino do Povo (Pode) também defendeu a urgência.