O projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Curitiba a protestar extrajudicialmente “certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários” foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal nesta terça-feira (30). Na votação, apenas três vereadores foram contrários à matéria: Noemia Rocha (PMDB), Professor Galdino (PSDB) e Valdemir Soares (PRB). Chicarelli (PSDC), Chico do Uberaba (PMN), Mestre Pop (PSC) e Zé Maria (SD) se abstiveram do voto.
 
De iniciativa do próprio Executivo, a proposta (005.00111.2015) determina que em vez de recorrer ao Judiciário para cobrar um valor, a administração municipal fará o reconhecimento da dívida do contribuinte diretamente em cartórios. Segundo a justificativa, “levar a protesto as certidões de dívida ativa traz inúmeras vantagens, como celeridade de pagamento, ausências de custas judiciais, prevenção de fraudes antes da citação e criação de uma cultura de adimplemento”.

A votação em segundo turno acontecerá em sessão extraordinária, na quinta-feira (2), uma vez que no mês de julho a Câmara Municipal entra em recesso parlamentar – período em que não são realizadas sessões plenárias, mas o  trabalho administrativo da instituição continua. Autor de uma das duas emendas protocoladas, Tico Kuzma (PROS) pediu a retirada da sua proposta de alteração “por entender que ela constará no decreto regulatório”. Ele havia proposto que um prazo de 5 dias fosse dado ao devedor antes de o título ser efetivamente enviado para protesto extrajudicial (034.00076.2015).

A outra emenda, protocolada pelo vereador Professor Galdino (PSDB), foi derrubada pelos parlamentares: 23 votos contrários, 7 a favor e uma abstenção (032.00020.2015). Ela ampliava de R$ 1 mil para R$ 2 mil o valor das dívidas que não sofreriam ações de execução fiscal – pois a proposição autoriza o Município a “perdoar dívidas” cujo valor seja considerado “antieconômico”.

O protesto de títulos, argumenta a Prefeitura de Curitiba, já é adotado pela União e está previsto na lei federal 9.492/1997 (atualizada em 2012), inclusive com regulamentação local no Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná (seção 13, capítulo 12). “Inúmeros municípios já implementaram este mecanismo de protesto, com resultados positivos comprovados, reduzindo significativamente a inadimplência”, complementa o prefeito Gustavo Fruet, na justificativa do projeto.

Debate em plenário
A justificativa da prefeitura, no entanto, não convenceu parte dos 16 vereadores que debateram a criação do mecanismo. Contrário ao projeto de lei, Galdino acredita que autorizar o protesto extrajudicial é dar “um cheque em branco” a Gustavo Fruet. “Entendo que a iniciativa é um esforço para aumentar a arrecadação tributária do município. Mas o país passa por uma recessão, uma crise econômica muito grande e ainda vamos criar mais dificuldade para o cidadão curitibano?”, perguntou Chico do Uberaba, que se absteve da votação.

Para Noemia Rocha (PMDB), a administração municipal possui poucos procuradores e agora tenta criar uma ferramenta para dar conta do volume de ações. “Afirmo e reafirmo que não sou contra a cobrança das dívidas. Quem está devendo tem que pagar, mas precisamos nos colocar como pessoas devedoras. O país inteiro está passando por uma crise. Quando votamos o aumento do ITBI e IPTU [em dezembro de 2014], eu disse que o reajuste seria um incentivo à inadimplência. E agora estamos aqui tratando da inadimplência”, argumentou.

“A prefeitura tem R$ 1 bilhão de dívida ativa, grande parte em execução. E este montante corresponde a apenas 100 inadimplentes. Por que o município não cria uma ferramenta eficaz para estes grandes devedores? São eles que furam, estouram o caixa da prefeitura”, sugeriu Valdemir Soares, também contrário à matéria. “Quem deve R$ 1 mil, R$ 2 mil, R$ 4 mil são os cidadãos mais pobres. Estas pessoas precisam ter sua linha de crédito aprovada. Com o nome sujo, ela não terá condições de renegociar dívidas, por exemplo”, complementou.

Segundo Bruno Pessuti (PSC), com o protesto extrajudicial, a possibilidade de negociação é muito mais fácil e os custos para ambos os lados (credor e devedor) são menores. “Quem é contra é conivente com a sonegação de impostos, com a falta de remédios nas unidades de saúde, com a falta de vagas nas creches. Esses problemas só acontecem devido à falta de recursos. Não podemos abrir mão dos recursos dos maus pagadores”. “As dívidas ao município ultrapassam R$ 4 bilhões, sendo R$ 744 milhões em IPTU, R$ 2 bilhões em ISS e R$ 184 milhões em créditos diversos. Os créditos diversos são multas por descumprimento de leis que nós aprovamos”, informou Serginho do Posto (PSDB).

Professora Josete (PT) lembrou que os contribuintes de baixa renda não serão prejudicados pelo projeto da Prefeitura de Curitiba, porque há faixas de renda que são isentas de impostos – como no caso do IPTU, que não é cobrado para imóveis de até 70 metros quadrados e avaliados em até R$ 140 mil. “O poder público certamente vai regulamentar e colocar condições para que o pequeno devedor possa quitar sua dívida. Temos que pensar nos grandes devedores, empresas, bancos, que sonegam e prejudicam o município. Isto também é corrupção. Os sonegadores de impostos são corruptos”, disse.

Líder do prefeito, Paulo Salamuni (PV) garantiu que o protesto extrajudicial é “totalmente constitucional”. “A administração pública tem obrigação de cobrar o imposto e o protesto é o meio mais eficaz de cumprir esta obrigação. Deste [tipo de] protesto, quem têm que ter medo são os grandes devedores. O montante da dívida de R$ 3 bilhões equivale a 376 mil lançamentos. O protesto vai fazer com que o cidadão pague menos, porque ele não vai pagar honorários advocatícios e outras taxas judiciárias. Ele fará com que a pessoa se torne adimplente”, defendeu.

Também participaram do debate: Aldemir Manfron (PP), Chicarelli (PSDC), Helio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi (PDT), Mestre Pop (PSC), Pier Petruzziello (PTB), Rogério Campos (PSC) e Zé Maria (SD).