Aprovado projeto sobre licitação do serviço de táxi
Com o plenário lotado de taxistas, a Câmara de Curitiba aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira (3), projeto de lei do terceiro-secretário da Casa, Jairo Marcelino, que estabelece critérios para o processo de licitação do serviço de táxis na cidade. De acordo com o parlamentar, a matéria visa propiciar mais condições para que a capital possa oferecer um serviço cada vez melhor, com plena satisfação dos usuários, além de atender anseios dos profissionais que atuam no setor. Também é intenção do autor adaptar o processo seletivo com vistas à realização da Copa das Confederações em 2013 e do Mundial de 2014.
Depois de muitas horas de discussão, os vereadores fizeram as votações do projeto original e de emenda modificativa de forma nominal, com 18 votos favoráveis ao texto principal e 13 para o anexo, que alterou dois dos artigos da proposta. Foram sete os votos contrários em cada uma das votações. Nesta terça-feira (4) ocorre a votação em segundo turno, com redação final do texto, que objetiva assegurar a liberação de autorizações para colaboradores com mais tempo de serviço. Ex- permissionários serão os últimos nos critérios de liberação e não serão liberadas autorizações a pessoas jurídicas antes de atender as pessoas físicas inscritas em tempo hábil.
O segundo artigo prevê que o percentual de placas não poderá ser superior a 20% da frota já existente no município. A comissão de licitação deverá ser composta por um representante da prefeitura, indicado pelo prefeito, um vereador indicado pela presidência da Casa, um representante dos sindicatos da categoria, um representante das centrais de rádio táxis e, por fim, um representante dos colaboradores autônomos. Fica vedada a participação de pessoas jurídicas ou físicas que não comprovarem endereço fixo em Curitiba na data de inscrição na licitação.
“Devemos nos preparar para receber turistas e nossos motoristas serão os guias turísticos de todos que aqui chegarem", afirmou o parlamentar durante a discussão do projeto na tribuna, acrescentando que "ter um serviço eficiente, com motoristas cadastrados e regulamentados, é o que dará segurança para o desenvolvimento de projetos em outros segmentos”. Jairo Marcelino enalteceu a função do taxista, que "é um colaborador em potencial dos setores de segurança, atendimento domiciliar de entrega de medicamentos e orientação turística. O vereador frisou que, nesta quarta-feira (5), ele, representantes dos sindicatos e das centrais estarão mais uma vez em Brasília, para nova audiência visando benefícios à categoria. Aproveitou para agradecer a ministra Gleisi Hoffmann, “que vem intercedendo a favor da classe”. Na audiência em Brasília está prevista uma sessão conjunta da Câmara e do Senado para discussão sobre o veto presidencial a parte da lei que oficializa a profissão de taxista, hoje 150 mil trabalhadores.
Critérios
Inquirido sobre a escolha do percentual, Jairo Marcelino explicou que "esta é a exigência do momento, verificada entre sindicatos, centrais e usuários do serviço, que, contudo, pode ser alterado posteriormente".
Diversos outros parlamentares manifestaram suas opiniões a respeito. A grande maioria foi favorável à proposição, ressaltando, entretanto, o trabalho desenvolvido pela Comissão Especial dos Táxis em andamento na Casa e que foi criada, segundo seu presidente, o vereador Jair Cézar (PSDB), para "estabelecer um estudo comparativo com outras cidades, visando corrigir distorções de uma legislação que tem mais de 40 anos". Jair Cézar e o relator da comissão, vereador Algaci Tulio (PMDB), fizeram ponderações sobre a inconstitucionalidade da proposição, "muito embora o objetivo seja louvável". Para os dois parlamentares, é "preciso fazer uma radiografia do serviço em relação à necessidade da população e dos próximos eventos, sem, contudo, estabelecer um percentual definido".
Na opinião da vereadora Julieta Reis (DEM), também integrante da comissão, "primeiro é preciso estudar todas as situações". A vereadora votou favorável, mas alertou para a possibilidade do veto prefeitural. O vereador Roberto Hinça (PDT) considerou que o projeto do terceiro-secretário "evidencia uma preocupação com a categoria". Vereadores que fizeram uso da palavra destacaram "a possibilidade de inconstitucionalidade da matéria e não o seu mérito".
O serviço de táxi prestado em Curitiba foi criado por lei municipal de 1970 e regulamentado por decreto em janeiro de 1990. O Ministério Público de diversos estados brasileiros vem se manifestando no sentido de tornar o processo de licitação obrigatório, usando como fundamento o disposto no artigo 175 da Constituição Federal. O MP afirma que se a Constituição prevê que a prestação de serviços públicos deve ser feita diretamente ou sob regime de concessão ou permissão sempre através de licitação, "então os táxis deverão ser licitados, processo em andamento em alguns estados, que estão trocando as permissões por licitações".
Depois de muitas horas de discussão, os vereadores fizeram as votações do projeto original e de emenda modificativa de forma nominal, com 18 votos favoráveis ao texto principal e 13 para o anexo, que alterou dois dos artigos da proposta. Foram sete os votos contrários em cada uma das votações. Nesta terça-feira (4) ocorre a votação em segundo turno, com redação final do texto, que objetiva assegurar a liberação de autorizações para colaboradores com mais tempo de serviço. Ex- permissionários serão os últimos nos critérios de liberação e não serão liberadas autorizações a pessoas jurídicas antes de atender as pessoas físicas inscritas em tempo hábil.
O segundo artigo prevê que o percentual de placas não poderá ser superior a 20% da frota já existente no município. A comissão de licitação deverá ser composta por um representante da prefeitura, indicado pelo prefeito, um vereador indicado pela presidência da Casa, um representante dos sindicatos da categoria, um representante das centrais de rádio táxis e, por fim, um representante dos colaboradores autônomos. Fica vedada a participação de pessoas jurídicas ou físicas que não comprovarem endereço fixo em Curitiba na data de inscrição na licitação.
“Devemos nos preparar para receber turistas e nossos motoristas serão os guias turísticos de todos que aqui chegarem", afirmou o parlamentar durante a discussão do projeto na tribuna, acrescentando que "ter um serviço eficiente, com motoristas cadastrados e regulamentados, é o que dará segurança para o desenvolvimento de projetos em outros segmentos”. Jairo Marcelino enalteceu a função do taxista, que "é um colaborador em potencial dos setores de segurança, atendimento domiciliar de entrega de medicamentos e orientação turística. O vereador frisou que, nesta quarta-feira (5), ele, representantes dos sindicatos e das centrais estarão mais uma vez em Brasília, para nova audiência visando benefícios à categoria. Aproveitou para agradecer a ministra Gleisi Hoffmann, “que vem intercedendo a favor da classe”. Na audiência em Brasília está prevista uma sessão conjunta da Câmara e do Senado para discussão sobre o veto presidencial a parte da lei que oficializa a profissão de taxista, hoje 150 mil trabalhadores.
Critérios
Inquirido sobre a escolha do percentual, Jairo Marcelino explicou que "esta é a exigência do momento, verificada entre sindicatos, centrais e usuários do serviço, que, contudo, pode ser alterado posteriormente".
Diversos outros parlamentares manifestaram suas opiniões a respeito. A grande maioria foi favorável à proposição, ressaltando, entretanto, o trabalho desenvolvido pela Comissão Especial dos Táxis em andamento na Casa e que foi criada, segundo seu presidente, o vereador Jair Cézar (PSDB), para "estabelecer um estudo comparativo com outras cidades, visando corrigir distorções de uma legislação que tem mais de 40 anos". Jair Cézar e o relator da comissão, vereador Algaci Tulio (PMDB), fizeram ponderações sobre a inconstitucionalidade da proposição, "muito embora o objetivo seja louvável". Para os dois parlamentares, é "preciso fazer uma radiografia do serviço em relação à necessidade da população e dos próximos eventos, sem, contudo, estabelecer um percentual definido".
Na opinião da vereadora Julieta Reis (DEM), também integrante da comissão, "primeiro é preciso estudar todas as situações". A vereadora votou favorável, mas alertou para a possibilidade do veto prefeitural. O vereador Roberto Hinça (PDT) considerou que o projeto do terceiro-secretário "evidencia uma preocupação com a categoria". Vereadores que fizeram uso da palavra destacaram "a possibilidade de inconstitucionalidade da matéria e não o seu mérito".
O serviço de táxi prestado em Curitiba foi criado por lei municipal de 1970 e regulamentado por decreto em janeiro de 1990. O Ministério Público de diversos estados brasileiros vem se manifestando no sentido de tornar o processo de licitação obrigatório, usando como fundamento o disposto no artigo 175 da Constituição Federal. O MP afirma que se a Constituição prevê que a prestação de serviços públicos deve ser feita diretamente ou sob regime de concessão ou permissão sempre através de licitação, "então os táxis deverão ser licitados, processo em andamento em alguns estados, que estão trocando as permissões por licitações".
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba