Aprovado projeto que proíbe cobrança de boletos bancários
A cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário pode ser proibida em Curitiba. A proposta, de autoria do vereador Roberto Hinça (PDT), foi discutida e aprovada em primeiro turno nesta segunda-feira (24), na Câmara de Curitiba. Considerando que a cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor e gera despesas injustas aos clientes, Hinça pediu a aprovação dos demais vereadores, após os debates e discussões.
O projeto de lei proíbe que instituições financeiras, comércio e prestadores de serviços em geral acrescentem ao valor da prestação o custo da emissão e envio de boleto ou do serviço de cobrança, independentemente de constar em contrato. De acordo com Hinça, a cobrança não é informada e não há meios de liquidar a dívida total sem pagar a taxa. O parlamentar disse que há leis neste sentido aprovadas em outras localidades, embora a Constituição seja a mesma para todos. A cobrança, considerada abusiva e ilegal, já foi proibida no Estado do Ceará, pelo Ministério Público Estadual. Na justificativa do documento, o vereador comenta que “a taxa representa o preço além da mercadoria adquirida, sem ciência da parte contratante”, violando o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.
Na opinião de Roberto Hinça, quem deve arcar com o valor são as instituições, que têm lucros e retornos financeiros com o serviço. Na tribuna, ainda lembrou que as instituições fazem questão de atrair clientes e um dos meios é a isenção da taxa. Como ex-coordenador do Procon, o vereador Algaci Tulio (PMDB) falou sobre a cobrança e a relação de consumo. O parlamentar comentou sobre o sucesso do Procon nesta questão e a existência de jurisprudência, em favor do consumidor. O projeto, segundo Tulio, reforça o que defende o Procon.
Líder do PSDB, o vereador Serginho do Posto usou a tribuna para ressaltar a possibilidade de veto do Executivo, já que entende que, pela constitucionalidade, não é competência do município legislar sobre este assunto, embora no Distrito Federal seja proibida a cobrança. Informou, porém, que é importante evitar cobranças abusivas. O líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSB), disse que o projeto está se adequando ao sistema comum do consumidor. “Quem mais ganha dinheiro no Brasil, fora o tráfico de drogas, são os banqueiros.”
Também comentaram a proposta os vereadores Tico Kuzma (PSB), Paulo Frote (PSDB), João do Suco (PSDB), Jair Cézar (PSDB), Pedro Paulo (PT), Francisco Garcez (PSDB), Cantora Mara Lima (PSDB), Julieta Reis (DEM), Renata Bueno (PPS) e Noemia Rocha (PMDB).
O projeto de lei proíbe que instituições financeiras, comércio e prestadores de serviços em geral acrescentem ao valor da prestação o custo da emissão e envio de boleto ou do serviço de cobrança, independentemente de constar em contrato. De acordo com Hinça, a cobrança não é informada e não há meios de liquidar a dívida total sem pagar a taxa. O parlamentar disse que há leis neste sentido aprovadas em outras localidades, embora a Constituição seja a mesma para todos. A cobrança, considerada abusiva e ilegal, já foi proibida no Estado do Ceará, pelo Ministério Público Estadual. Na justificativa do documento, o vereador comenta que “a taxa representa o preço além da mercadoria adquirida, sem ciência da parte contratante”, violando o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.
Na opinião de Roberto Hinça, quem deve arcar com o valor são as instituições, que têm lucros e retornos financeiros com o serviço. Na tribuna, ainda lembrou que as instituições fazem questão de atrair clientes e um dos meios é a isenção da taxa. Como ex-coordenador do Procon, o vereador Algaci Tulio (PMDB) falou sobre a cobrança e a relação de consumo. O parlamentar comentou sobre o sucesso do Procon nesta questão e a existência de jurisprudência, em favor do consumidor. O projeto, segundo Tulio, reforça o que defende o Procon.
Líder do PSDB, o vereador Serginho do Posto usou a tribuna para ressaltar a possibilidade de veto do Executivo, já que entende que, pela constitucionalidade, não é competência do município legislar sobre este assunto, embora no Distrito Federal seja proibida a cobrança. Informou, porém, que é importante evitar cobranças abusivas. O líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSB), disse que o projeto está se adequando ao sistema comum do consumidor. “Quem mais ganha dinheiro no Brasil, fora o tráfico de drogas, são os banqueiros.”
Também comentaram a proposta os vereadores Tico Kuzma (PSB), Paulo Frote (PSDB), João do Suco (PSDB), Jair Cézar (PSDB), Pedro Paulo (PT), Francisco Garcez (PSDB), Cantora Mara Lima (PSDB), Julieta Reis (DEM), Renata Bueno (PPS) e Noemia Rocha (PMDB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba