Aprovado projeto que facilita legalização de áreas
Projeto de lei do vereador Toninho da Farmácia (PP), que estabelece regras para facilitar a titulação de áreas em Curitiba foi acatado em primeira votação pela Câmara Municipal nesta terça-feira (25). A iniciativa contempla as áreas de ocupação irregular consolidadas e não regulamentadas, além de áreas de parcelamento irregular do solo.
O texto acatado (005.00017.2014) atribui à administração municipal, direta ou indireta, bem como autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, a solução dos “problemas técnicos” que impedem a regularização fundiária de interesse social, no prazo de 180 dias.
A norma especifica ainda que, para ser considerada ocupação consolidada, a área precisa apresentar pelo menos dois itens de infraestrutura. Entre os requisitos estão a drenagem de águas pluviais urbanas, rede de esgoto, abastecimento de água potável, energia elétrica, além de limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Outra determinação é que os mutuários do sistema de habitação do Município, que já quitaram seus débitos, devem receber de imediato o título de propriedade do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis competente. As despesas referentes à documentação, no entanto, serão de responsabilidade do morador, exceto famílias de baixa renda, cujos custos seriam pagos pelo Poder Público.
Na opinião de Toninho da Farmácia, o projeto vem em benefício de toda a cidade, visto que “há áreas não regulares nos mais diversos bairros”. “Existem muitos locais que deveriam ter recebido sua titulação há anos, especialmente na região sul de Curitiba. Inclusive, muitos moradores pagaram seus imóveis ao poder público, mas nunca receberam a documentação”, completou.
Diversos vereadores debateram a proposta, que foi aprovada por unanimidade, e elogiaram a iniciativa, mas levantaram dúvidas sobre a efetividade da norma. Felipe Braga Côrtes (PSDB) considerou um “problema” o texto estabelecer prazo para ser cumprido pela administração municipal e concluiu que a “grande dificuldade na regularização fundiária é que a titularidade da área tem que ser da Cohab”. Toninho, por sua vez, argumentou que a população reivindica um processo ágil, visto que “muitos aguardam soluções há 40 anos”.
Presidente da Comissão de Urbanismo, Jonny Stica (PT) acredita que o Estado brasileiro “como um todo” tem dificuldade em tratar do tema e defendeu a criação de uma grande força tarefa para solucionar a demanda das regularizações. “Sinceramente, não sei se esta lei vai resolver a situação na prática. Parece-me que não basta uma lei para solucionar um problema tão grande, mas considero um avanço”, concluiu.
A ideia de criar um grupo de estudos sobre a legislação a respeito da regularização fundiária foi acompanhada por Serginho do Posto (PSDB). O parlamentar, no entanto, alertou para o risco de veto do prefeito em relação ao prazo estabelecido no texto. Pier (PTB) e Pedro Paulo (PT) lembraram que o tema é complexo e que as soluções não dependem exclusivamente da prefeitura, mas também dos cartórios, do Poder Judiciário, entre outras instituições.
Já os vereadores Dirceu Moreira (PSL) e Bruno Pessuti comentaram sobre a situação financeira “precária” da Cohab. Para Moreira, Curitiba avançou pouco em regularização nos últimos 10 anos, frente às mais de 200 áreas que permanecem irregulares, segundo ele. O parlamentar também apontou problemas de “descontinuidade” na gestão da companhia que teriam prejudicado os resultados.
Bruno Pessuti informou que o orçamento 2015, em trâmite na Casa, repassa recursos para a empresa, “certamente para o pagamento de dívidas”. Também participaram do debate os vereadores Mauro Ignacio (PSB), Chico do Uberaba (PMN), Helio Wirbiski (PPS), Aldemir Manfron (PP), Rogério Campos (PSC), Professor Galdino (PSDB) e Professora Josete (PT).
O texto acatado (005.00017.2014) atribui à administração municipal, direta ou indireta, bem como autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, a solução dos “problemas técnicos” que impedem a regularização fundiária de interesse social, no prazo de 180 dias.
A norma especifica ainda que, para ser considerada ocupação consolidada, a área precisa apresentar pelo menos dois itens de infraestrutura. Entre os requisitos estão a drenagem de águas pluviais urbanas, rede de esgoto, abastecimento de água potável, energia elétrica, além de limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Outra determinação é que os mutuários do sistema de habitação do Município, que já quitaram seus débitos, devem receber de imediato o título de propriedade do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis competente. As despesas referentes à documentação, no entanto, serão de responsabilidade do morador, exceto famílias de baixa renda, cujos custos seriam pagos pelo Poder Público.
Na opinião de Toninho da Farmácia, o projeto vem em benefício de toda a cidade, visto que “há áreas não regulares nos mais diversos bairros”. “Existem muitos locais que deveriam ter recebido sua titulação há anos, especialmente na região sul de Curitiba. Inclusive, muitos moradores pagaram seus imóveis ao poder público, mas nunca receberam a documentação”, completou.
Diversos vereadores debateram a proposta, que foi aprovada por unanimidade, e elogiaram a iniciativa, mas levantaram dúvidas sobre a efetividade da norma. Felipe Braga Côrtes (PSDB) considerou um “problema” o texto estabelecer prazo para ser cumprido pela administração municipal e concluiu que a “grande dificuldade na regularização fundiária é que a titularidade da área tem que ser da Cohab”. Toninho, por sua vez, argumentou que a população reivindica um processo ágil, visto que “muitos aguardam soluções há 40 anos”.
Presidente da Comissão de Urbanismo, Jonny Stica (PT) acredita que o Estado brasileiro “como um todo” tem dificuldade em tratar do tema e defendeu a criação de uma grande força tarefa para solucionar a demanda das regularizações. “Sinceramente, não sei se esta lei vai resolver a situação na prática. Parece-me que não basta uma lei para solucionar um problema tão grande, mas considero um avanço”, concluiu.
A ideia de criar um grupo de estudos sobre a legislação a respeito da regularização fundiária foi acompanhada por Serginho do Posto (PSDB). O parlamentar, no entanto, alertou para o risco de veto do prefeito em relação ao prazo estabelecido no texto. Pier (PTB) e Pedro Paulo (PT) lembraram que o tema é complexo e que as soluções não dependem exclusivamente da prefeitura, mas também dos cartórios, do Poder Judiciário, entre outras instituições.
Já os vereadores Dirceu Moreira (PSL) e Bruno Pessuti comentaram sobre a situação financeira “precária” da Cohab. Para Moreira, Curitiba avançou pouco em regularização nos últimos 10 anos, frente às mais de 200 áreas que permanecem irregulares, segundo ele. O parlamentar também apontou problemas de “descontinuidade” na gestão da companhia que teriam prejudicado os resultados.
Bruno Pessuti informou que o orçamento 2015, em trâmite na Casa, repassa recursos para a empresa, “certamente para o pagamento de dívidas”. Também participaram do debate os vereadores Mauro Ignacio (PSB), Chico do Uberaba (PMN), Helio Wirbiski (PPS), Aldemir Manfron (PP), Rogério Campos (PSC), Professor Galdino (PSDB) e Professora Josete (PT).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba