Aprovado projeto que anistia débitos relativos a loteamentos
Votação unânime garantiu aprovação em segundo turno, nesta terça-feira (30), do projeto de lei complementar que vai permitir remissão e anistia de débitos tributários relativos a loteamentos incluídos no Programa Moro Aqui. Trata-se de um instrumento para incremento da política de habitação popular.
A mensagem encaminhada pelo prefeito Luciano Ducci pretende estimular o processo de regularizações feito pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba, a Cohab-CT. Pelo texto da lei, o Executivo vai utilizar a remissão e anistia dos débitos tributários de imóveis que não obtiveram aprovação por parte da prefeitura, que foram ocupados por famílias de baixa renda e serão objeto de processo regularização. Nesta linha estão incluídos, de acordo com o líder do prefeito na Casa, João do Suco (PSDB), "impostos, taxas e contribuições de melhoria, que serão lançadas como incentivos e benefícios fiscais e financeiros, seguindo dispositivos da lei federal, Estatuto da Cidade". Após a votação da matéria, o líder agradeceu a votação maciça dos demais vereadores.
Esta é, de acordo com os parlamentares, “uma proposta efetiva da administração municipal para melhorar o Programa Moro Aqui, indicado para atender a moradia popular". Falaram na tribuna do plenário, para defender a aprovação do projeto, os vereadores Dirceu Moreira (PSL) e os tucanos Paulo Frote e Jair Cézar. Ocorrendo a adesão ao Programa Moro Aqui, os débitos tributários incidentes sobre o imóvel serão deduzidos do valor de avaliação na negociação com a Companhia de Habitação Popular de Curitiba ou com os ocupantes do imóvel.
Debate
Segundo os vereadores que discutiram a matéria e Serginho do Posto (PSDB), que justificou seu voto, serão, ao todo, 342 áreas beneficiadas em Curitiba, num processo gradual, regularizando, dentro deste número, 83 loteamentos que ficaram de fora na última regularização feita pela prefeitura. À época, em 2007, foram incluídas na medida 259 áreas irregulares. O projeto de lei complementar agora aprovado vai possibilitar uma série de benefícios para as famílias que residem nestas áreas e também para a própria cidade, considerando que poderão ser cobrados, daqui para frente, novos tributos municipais, de acordo com cada área regularizada. A anistia atingirá somente os loteamentos já consolidados até julho de 2001.
Para Dirceu Moreira, que defendeu áreas da Cidade Industrial, como a Vila Nossa Senhora Aparecida, Jardim Colibri e Costa I, II e III, “essas dívidas emperravam processos de regularização de pelo menos 900 famílias. É uma resposta rápida para resolver o problema das irregularidades das ocupações”, ressaltou.
Paulo Frote, que foi autor de um projeto de lei alterando legislação complementar a favor das regularizações, em 1998, “a nova alteração vai atender critérios importantíssimos”. Citou como exemplo a questão dos arruamentos, do percentual de área pública em cada loteamento, flexibilizado de 35% para 10%, e a ampliação gradual na arrecadação dos novos tributos. Segundo ele, “serão atendidas, em média, 50 famílias por área do total das 342 áreas, neste e nos próximos dois anos”. Frote ainda sugeriu a criação de uma comissão especial, pela prefeitura, para acompanhar todo o processo junto à Cohab.
Jair Cézar falou da região da Vila Leonice e indagou sobre custas dos cartórios, como serão ajustadas no futuro. Também deixou questionamento sobre a situação dos fundos de vale, ressaltando que “o benefício do projeto não é pessoal e sim coletivo, fundamental para o desenvolvimento da cidade e de seus habitantes, neste caso, beneficiando diretamente famílias de baixa renda”.
Serginho do Posto, que analisou os tipos de anistia, comentou que “a proposta do projeto é agilizar uma série de processos paralisados na Cohab”. Falou, ainda, sobre o impacto financeiro positivo para o município.
Programa
O Programa Moro Aqui engloba dois projetos direcionados para o atendimento de famílias com renda de até três salários mínimos. Um deles, de Regularização Fundiária, tem como objetivo melhorar as condições de cidadania da população residente nas áreas de ocupação irregular através da urbanização, do reassentamento das famílias das áreas de risco, e da regularização fundiária e titulação dos lotes. O outro, de atendimento às famílias inscritas na Cohab-CT, visa ampliar a produção de unidades habitacionais, reduzindo o tempo de espera, através da ampliação das parcerias com a iniciativa privada, promoção de consórcios e desenvolvimento de projetos integrados com a região metropolitana, contratação de recursos federais e aquisição de áreas para novos empreendimentos habitacionais.
A mensagem encaminhada pelo prefeito Luciano Ducci pretende estimular o processo de regularizações feito pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba, a Cohab-CT. Pelo texto da lei, o Executivo vai utilizar a remissão e anistia dos débitos tributários de imóveis que não obtiveram aprovação por parte da prefeitura, que foram ocupados por famílias de baixa renda e serão objeto de processo regularização. Nesta linha estão incluídos, de acordo com o líder do prefeito na Casa, João do Suco (PSDB), "impostos, taxas e contribuições de melhoria, que serão lançadas como incentivos e benefícios fiscais e financeiros, seguindo dispositivos da lei federal, Estatuto da Cidade". Após a votação da matéria, o líder agradeceu a votação maciça dos demais vereadores.
Esta é, de acordo com os parlamentares, “uma proposta efetiva da administração municipal para melhorar o Programa Moro Aqui, indicado para atender a moradia popular". Falaram na tribuna do plenário, para defender a aprovação do projeto, os vereadores Dirceu Moreira (PSL) e os tucanos Paulo Frote e Jair Cézar. Ocorrendo a adesão ao Programa Moro Aqui, os débitos tributários incidentes sobre o imóvel serão deduzidos do valor de avaliação na negociação com a Companhia de Habitação Popular de Curitiba ou com os ocupantes do imóvel.
Debate
Segundo os vereadores que discutiram a matéria e Serginho do Posto (PSDB), que justificou seu voto, serão, ao todo, 342 áreas beneficiadas em Curitiba, num processo gradual, regularizando, dentro deste número, 83 loteamentos que ficaram de fora na última regularização feita pela prefeitura. À época, em 2007, foram incluídas na medida 259 áreas irregulares. O projeto de lei complementar agora aprovado vai possibilitar uma série de benefícios para as famílias que residem nestas áreas e também para a própria cidade, considerando que poderão ser cobrados, daqui para frente, novos tributos municipais, de acordo com cada área regularizada. A anistia atingirá somente os loteamentos já consolidados até julho de 2001.
Para Dirceu Moreira, que defendeu áreas da Cidade Industrial, como a Vila Nossa Senhora Aparecida, Jardim Colibri e Costa I, II e III, “essas dívidas emperravam processos de regularização de pelo menos 900 famílias. É uma resposta rápida para resolver o problema das irregularidades das ocupações”, ressaltou.
Paulo Frote, que foi autor de um projeto de lei alterando legislação complementar a favor das regularizações, em 1998, “a nova alteração vai atender critérios importantíssimos”. Citou como exemplo a questão dos arruamentos, do percentual de área pública em cada loteamento, flexibilizado de 35% para 10%, e a ampliação gradual na arrecadação dos novos tributos. Segundo ele, “serão atendidas, em média, 50 famílias por área do total das 342 áreas, neste e nos próximos dois anos”. Frote ainda sugeriu a criação de uma comissão especial, pela prefeitura, para acompanhar todo o processo junto à Cohab.
Jair Cézar falou da região da Vila Leonice e indagou sobre custas dos cartórios, como serão ajustadas no futuro. Também deixou questionamento sobre a situação dos fundos de vale, ressaltando que “o benefício do projeto não é pessoal e sim coletivo, fundamental para o desenvolvimento da cidade e de seus habitantes, neste caso, beneficiando diretamente famílias de baixa renda”.
Serginho do Posto, que analisou os tipos de anistia, comentou que “a proposta do projeto é agilizar uma série de processos paralisados na Cohab”. Falou, ainda, sobre o impacto financeiro positivo para o município.
Programa
O Programa Moro Aqui engloba dois projetos direcionados para o atendimento de famílias com renda de até três salários mínimos. Um deles, de Regularização Fundiária, tem como objetivo melhorar as condições de cidadania da população residente nas áreas de ocupação irregular através da urbanização, do reassentamento das famílias das áreas de risco, e da regularização fundiária e titulação dos lotes. O outro, de atendimento às famílias inscritas na Cohab-CT, visa ampliar a produção de unidades habitacionais, reduzindo o tempo de espera, através da ampliação das parcerias com a iniciativa privada, promoção de consórcios e desenvolvimento de projetos integrados com a região metropolitana, contratação de recursos federais e aquisição de áreas para novos empreendimentos habitacionais.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba