Aprovado projeto para flexibilizar regularização de ocupações
A Câmara de Curitiba aprovou em primeira votação unânime, nesta segunda-feira (7), projeto de iniciativa dos vereadores Bruno Pessuti (PSD) e Toninho da Farmácia (PDT) para alterar a lei municipal 9460/1998. A matéria modifica a ementa da norma, que deverá permitir a regularização de ocupação irregulares até 2011, dez anos a mais do que a legislação vigente (005.00194.2014, com substitutivo 031.00028.2016).
Outra alteração é no artigo 17, para que a referência dos processos de regularização seja a lei federal 11.977/2009, que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e não mais a 7.666/1979. Conforme parecer da Comissão de Legislação, também foi aprovada uma subemenda modificativa ao texto, para adequar a redação do artigo 3º do substitutivo (036.00018.2016).
“A lei atual é muito antiga, de 1979, enquanto o Minha Casa Minha Vida permite o uso de instrumentos mais ágeis para a regularização. O projeto recebeu parecer favorável da Cohab”, disse Pessuti. “A proposta não obriga a regularização. Ela estende essa possibilidade a milhares e milhares de famílias, flexibiliza o processo ao ampliar o prazo e inserir a legislação municipal do âmbito do Minha Casa Minha Vida.”
“Este projeto vai facilitar a vida de muitos que vivem em situação de vulnerabilidade em nossa cidade”, continuou Toninho da Farmácia (PDT), coautor da proposta de lei. Ele pediu que a próxima administração municipal dê continuidade à regularização de áreas de Curitiba, como da Vila Verde, via decreto. “Temos vários locais em que as pessoas pagaram por seus imóveis e têm problemas para a regularização.” O vereador negou que haja interesse imobiliário: “O interesse é a dignidade da população, para que tenha a propriedade de seus terrenos”.
A Professora Josete (PT) discursou pela aprovação do projeto e pelo uso da palavra ocupação, ao contrário de invasão. “Quando a gente fala em ocupação nos referimos ao direito à moradia, colocado pela Constituição Federal. Claro que há também a situação de loteamentos clandestinos, que tanto as secretarias de Meio Ambiente quanto de Urbanismo têm que fiscalizar com maior rigor.” A vereadora ainda defendeu políticas públicas dos governos Lula e Dilma, como o Programa Minha Casa Minha Vida.
Líder da oposição, Jorge Bernardi (Rede) encaminhou pela aprovação da matéria. “Calcula-se hoje que 60 mil famílias vivam [em Curitiba] em habitações em condições precárias”, afirmou. “A Cohab-CT infelizmente foi responsável, em outras gestões, por criar muitas dessas áreas hoje irregulares”, acrescentou.
“É um sonho para as famílias [a regularização]”, comentou Edson do Parolin (PSDB). Também participaram do debate os vereadores Aldemir Manfron (PP), Julieta Reis (DEM), Mauro Ignácio (PSB), Noemia Rocha (PMDB), Rogério Campos (PSC), Sabino Picolo (DEM), Tico Kuzma (Pros) e Zé Maria (SD).
Outra alteração é no artigo 17, para que a referência dos processos de regularização seja a lei federal 11.977/2009, que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e não mais a 7.666/1979. Conforme parecer da Comissão de Legislação, também foi aprovada uma subemenda modificativa ao texto, para adequar a redação do artigo 3º do substitutivo (036.00018.2016).
“A lei atual é muito antiga, de 1979, enquanto o Minha Casa Minha Vida permite o uso de instrumentos mais ágeis para a regularização. O projeto recebeu parecer favorável da Cohab”, disse Pessuti. “A proposta não obriga a regularização. Ela estende essa possibilidade a milhares e milhares de famílias, flexibiliza o processo ao ampliar o prazo e inserir a legislação municipal do âmbito do Minha Casa Minha Vida.”
“Este projeto vai facilitar a vida de muitos que vivem em situação de vulnerabilidade em nossa cidade”, continuou Toninho da Farmácia (PDT), coautor da proposta de lei. Ele pediu que a próxima administração municipal dê continuidade à regularização de áreas de Curitiba, como da Vila Verde, via decreto. “Temos vários locais em que as pessoas pagaram por seus imóveis e têm problemas para a regularização.” O vereador negou que haja interesse imobiliário: “O interesse é a dignidade da população, para que tenha a propriedade de seus terrenos”.
A Professora Josete (PT) discursou pela aprovação do projeto e pelo uso da palavra ocupação, ao contrário de invasão. “Quando a gente fala em ocupação nos referimos ao direito à moradia, colocado pela Constituição Federal. Claro que há também a situação de loteamentos clandestinos, que tanto as secretarias de Meio Ambiente quanto de Urbanismo têm que fiscalizar com maior rigor.” A vereadora ainda defendeu políticas públicas dos governos Lula e Dilma, como o Programa Minha Casa Minha Vida.
Líder da oposição, Jorge Bernardi (Rede) encaminhou pela aprovação da matéria. “Calcula-se hoje que 60 mil famílias vivam [em Curitiba] em habitações em condições precárias”, afirmou. “A Cohab-CT infelizmente foi responsável, em outras gestões, por criar muitas dessas áreas hoje irregulares”, acrescentou.
“É um sonho para as famílias [a regularização]”, comentou Edson do Parolin (PSDB). Também participaram do debate os vereadores Aldemir Manfron (PP), Julieta Reis (DEM), Mauro Ignácio (PSB), Noemia Rocha (PMDB), Rogério Campos (PSC), Sabino Picolo (DEM), Tico Kuzma (Pros) e Zé Maria (SD).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba