Aprovado Programa de Recuperação Fiscal
O Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2011), para promover a regularização de débitos com o município, decorrentes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISS (Imposto sobre Serviços) devidos até 30 de junho de 2011, de pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, foi aprovado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (13), em primeiro turno, por unanimidade.
A lei complementar vai contemplar também os contribuintes com débitos tributários já parcelados, que poderão aderir ao novo programa. Para o líder do prefeito na Casa, vereador João do Suco (PSDB), "a prefeitura de Curitiba quer facilitar o pagamento aos contribuintes em débitos e receber recursos que poderão ser usados em programas, obras e ações sociais. É um recurso legal que incentiva o contribuinte a promover a quitação de seus débitos. Por outro lado, a prefeitura pode incrementar as suas receitas e disponibilidades financeiras".
Outros parlamentares também comentaram a matéria, como o líder da oposição, Algaci Tulio (PMDB), o presidente da Comissão de Legislação, Jair Cézar (PSDB), Paulo Salamuni (PV) e Professora Josete (PT), que usaram a tribuna. Algaci Tulio fez diversas ponderações quanto a direitos e deveres, traçando um paralelo entre a contribuição e maus pagadores, que acabam se favorecendo da medida para postergarem o pagamento dos débitos, ou, ainda, utilizando-a como artimanha para retirada de certidões negativas. Citou também artigo de direito empresarial publicado recentemente na imprensa, no qual Geroldo Augusto Hauer alerta, no caso da proposta do município, “para a falta de redução de multas e de juros já decorridos desde a constituição da dívida”, benefícios, que, lembra, estão previstos em leis federal e estadual que preveem programas semelhantes, os Refis.
Jair Cézar analisou “o lado do município em incentivar pagamento para inadimplentes.” Entretanto, condenou a falta de cobrança de juros, “ainda que somente no caso de parcelamento em até 12 vezes”. O parlamentar vê que em outros débitos o contribuinte não dispõe desta modalidade. Como ex-fiscal de rendas por 15 anos, Jair Cézar também lamentou “a brecha que se abre para os devedores contumazes”. A mesma preocupação foi demonstrada pelo vereador Paulo Salamuni (PV), que ressaltou o fato de “Curitiba ser uma das capitais com o menor número de inadimplentes”.
A vereadora Professora Josete pediu adiamento por duas sessões, para possibilitar apresentação de emendas, mas a solicitação não foi acatada.
Débitos
O programa prevê juros menores para dívidas de curto prazo e também permite pagamento por débito automático do parcelamento. O valor da parcela para quem vai utilizar o Refic deve ser de pelo menos R$ 100,00 quando for dívida do ISS e de R$ 50,00, para os demais tributos. O prazo de adesão começa em 1º de julho e termina em 30 de setembro, podendo ser prorrogado até 31 de outubro, a critério e por ato do prefeito. Não se enquadram no programa as empresas que optaram pelo regime do Simples Nacional. Vale ressaltar que o contribuinte que aderir ao Refic deve manter o pagamento em dia. Em caso de atraso de mais de 30 dias, o parcelamento será revogado.
Pela proposta, os contribuintes com débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão parcelar as dívidas em até 120 vezes, com juros de 1,20% ao mês. Também há a possibilidade de pagamento de prestações fixas, sem juros, em até 12 meses. Os juros são de 0,4% ao mês para 24 parcelas; 0,8%, para 36 parcelas, e 1,0%, para até 60 parcelas.
A opção pelo novo Refic implica na confissão dos débitos fiscais, em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, além de aceitação de todas as condições estabelecidas.
Informações
Um pedido de informações de diversos vereadores sobre o Refic havia sido aprovado na última semana. No documento, os parlamentares perguntam sobre a prestação de contas do Refic entre os anos de 2004 a 2011 e solicitam detalhamento do número de empresas que aderiram e o valor arrecadado em cada ano.
Os parlamentares também perguntam sobre os índices de inadimplência durante o período. O número de empresas que podem aderir ao Refic 2011 também foi pedido. Subscreveram o documento os vereadores Algaci Tulio (PMDB), Valdemir Soares (PRB), Julieta Reis (DEM) e os tucanos Jair Cézar, Serginho do Posto e Odilon Volkmann. Durante a discussão em plenário na votação de primeiro turno, nesta segunda-feira (13), esses mesmos parlamentares abriram os apartes.
A lei complementar vai contemplar também os contribuintes com débitos tributários já parcelados, que poderão aderir ao novo programa. Para o líder do prefeito na Casa, vereador João do Suco (PSDB), "a prefeitura de Curitiba quer facilitar o pagamento aos contribuintes em débitos e receber recursos que poderão ser usados em programas, obras e ações sociais. É um recurso legal que incentiva o contribuinte a promover a quitação de seus débitos. Por outro lado, a prefeitura pode incrementar as suas receitas e disponibilidades financeiras".
Outros parlamentares também comentaram a matéria, como o líder da oposição, Algaci Tulio (PMDB), o presidente da Comissão de Legislação, Jair Cézar (PSDB), Paulo Salamuni (PV) e Professora Josete (PT), que usaram a tribuna. Algaci Tulio fez diversas ponderações quanto a direitos e deveres, traçando um paralelo entre a contribuição e maus pagadores, que acabam se favorecendo da medida para postergarem o pagamento dos débitos, ou, ainda, utilizando-a como artimanha para retirada de certidões negativas. Citou também artigo de direito empresarial publicado recentemente na imprensa, no qual Geroldo Augusto Hauer alerta, no caso da proposta do município, “para a falta de redução de multas e de juros já decorridos desde a constituição da dívida”, benefícios, que, lembra, estão previstos em leis federal e estadual que preveem programas semelhantes, os Refis.
Jair Cézar analisou “o lado do município em incentivar pagamento para inadimplentes.” Entretanto, condenou a falta de cobrança de juros, “ainda que somente no caso de parcelamento em até 12 vezes”. O parlamentar vê que em outros débitos o contribuinte não dispõe desta modalidade. Como ex-fiscal de rendas por 15 anos, Jair Cézar também lamentou “a brecha que se abre para os devedores contumazes”. A mesma preocupação foi demonstrada pelo vereador Paulo Salamuni (PV), que ressaltou o fato de “Curitiba ser uma das capitais com o menor número de inadimplentes”.
A vereadora Professora Josete pediu adiamento por duas sessões, para possibilitar apresentação de emendas, mas a solicitação não foi acatada.
Débitos
O programa prevê juros menores para dívidas de curto prazo e também permite pagamento por débito automático do parcelamento. O valor da parcela para quem vai utilizar o Refic deve ser de pelo menos R$ 100,00 quando for dívida do ISS e de R$ 50,00, para os demais tributos. O prazo de adesão começa em 1º de julho e termina em 30 de setembro, podendo ser prorrogado até 31 de outubro, a critério e por ato do prefeito. Não se enquadram no programa as empresas que optaram pelo regime do Simples Nacional. Vale ressaltar que o contribuinte que aderir ao Refic deve manter o pagamento em dia. Em caso de atraso de mais de 30 dias, o parcelamento será revogado.
Pela proposta, os contribuintes com débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão parcelar as dívidas em até 120 vezes, com juros de 1,20% ao mês. Também há a possibilidade de pagamento de prestações fixas, sem juros, em até 12 meses. Os juros são de 0,4% ao mês para 24 parcelas; 0,8%, para 36 parcelas, e 1,0%, para até 60 parcelas.
A opção pelo novo Refic implica na confissão dos débitos fiscais, em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, além de aceitação de todas as condições estabelecidas.
Informações
Um pedido de informações de diversos vereadores sobre o Refic havia sido aprovado na última semana. No documento, os parlamentares perguntam sobre a prestação de contas do Refic entre os anos de 2004 a 2011 e solicitam detalhamento do número de empresas que aderiram e o valor arrecadado em cada ano.
Os parlamentares também perguntam sobre os índices de inadimplência durante o período. O número de empresas que podem aderir ao Refic 2011 também foi pedido. Subscreveram o documento os vereadores Algaci Tulio (PMDB), Valdemir Soares (PRB), Julieta Reis (DEM) e os tucanos Jair Cézar, Serginho do Posto e Odilon Volkmann. Durante a discussão em plenário na votação de primeiro turno, nesta segunda-feira (13), esses mesmos parlamentares abriram os apartes.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba