A Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno a autorização para a prefeitura parcelar em até 60 prestações mensais uma dívida com o IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba). Foram 18 votos favoráveis, 12 contrários e 2 abstenções. O débito deve-se a aportes exigidos pela lei municipal 12.821/2008, que deixaram de ser realizados entre agosto de 2015 e abril deste ano (005.00069.2016). Segundo ofício enviado à Casa, em resposta a um pedido de informações (062.00107.2016) da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, o fundo previdenciário deixou de receber R$ 212.063.449,34.

O debate já havia tomado a ordem do dia dessa segunda-feira (8). A sessão de hoje chegou a ser suspensa por 40 minutos, já que o projeto, por estar em regime de urgência pedido pelo Executivo, não poderia ter a votação adiada e “trancaria” a pauta. Se isso ocorresse, quaisquer deliberações seriam suspensas até que houvesse uma decisão sobre o parcelamento da dívida. O presidente da Comissão de Economia alertou que a proposta de lei não foi analisada pelos colegiados permanentes e propôs que os trabalhos fossem suspensos por duas sessões.

O plenário derrubou quatro emendas modificativas à matéria, propostas por uma vereadora. Uma delas (034.00027.2016) queria que a dívida fosse quitada em 12 vezes, ainda durante a vigência do atual Plano Plurianual (2014-2017), instituído pela lei municipal 14.371/2013. Outra (034.00028.2016) reduziria de 180 dias para 60 dias o prazo de possível atraso no pagamento, enquanto as demais tratavam de multa pela não realização dos repasses (034.00025.2016 e 034.00026.2016).

A autora votou contra o projeto, mas defendeu que, uma vez aprovado, as emendas “pelo menos garantiriam adequações” no texto. Ela foi apoiada por vereadores de partidos da bancada de oposição, enquanto o líder do prefeito encaminhou pela derrubada das proposições. Para outro parlamentar, as parcelas maiores, decorrentes de um prazo menor para quitar o débito, “sacrificariam” investimentos em demais áreas, como saúde e educação.

Pelo texto que seguirá para segunda votação, nesta quarta-feira (10), a dívida decorrente do atraso nos repasses extras, não realizados nesses 12 meses, será corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescida de 6% de juros ao ano (0,5% ao mês). O impacto financeiro do parcelamento, de acordo com a mensagem, será de R$ 27,3 milhões neste ano, de R$ 51,4 milhões em 2017 e de R$ 57,8 milhões em 2018.

O aporte da lei aprovada em 2008 corresponde aos servidores ativos em 31 de dezembro de 2008 e que vierem a se aposentar até 31 de julho de 2023; aos dependentes desses servidores que vierem a obter o benefício de pensão até 31 de julho de 2023; e aos dependentes dos servidores que obtiverem o benefício de pensão após 31 de julho de 2023.

Encaminhamentos
Quatro vereadores encaminharam a votação pela derrubada do projeto do Executivo. Para o líder da oposição, o correto teria sido a negociação da dívida com os sindicatos que representam os servidores municipais. Dois parlamentares falaram em “pedalada fiscal”. “Não podemos jogar isso no colo do próximo prefeito”, declarou um deles. Outro questionamento foi ao dispositivo do texto que permitiria o atraso do pagamento de parcelas em até 180 dias.

“Neste momento esta Casa precisa de responsabilidade e de serenidade. Pedalada fiscal é um termo que se refere a outra coisa. Não sabem o que falam. Volto a dizer que o fundo está intacto e esse parcelamento de 60 vezes é previsto [em portaria federal]. Não adianta induzir ao erro”, respondeu o líder do prefeito no Legislativo.

Opinião dos sindicatos
A sessão foi suspensa por dez minutos, antes dos encaminhamentos, para a manifestação do presidente do Sigmuc (Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal), Luiz Vecchi, e da coordenadora-geral do Sismuc (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba), Irene Rodrigues. O presidente da Casa pediu que os servidores se ativessem “exclusivamente à matéria, acima dos interesses políticos e partidários”. “A rigor não deveríamos abrir este espaço, já que a própria tribuna livre foi dada como suprimida [por acordo de lideranças, até as eleições ]”, completou.

“O motor deste barco [administração municipal] são os servidores”, declarou Vecchi. Ele questionou que, se foi apresentado superavit pelo Executivo, os aportes exigidos pela lei 12.821/2008 deveriam ter sido realizados. “Em relação aos R$ 2 bilhões [patrimônio do IPMC], não foi dito que desses R$ 2 bilhões que estão lá existe um percentual imobiliário, que está imobilizado”, afirmou. “Estamos pedindo o diálogo, que se retire isso [a proposição].”

Assim como Vecchi, Irene apontou que a audiência pública solicitada no início de junho aos vereadores não foi realizada. “Este projeto deveria ser melhor debatido. […] Queremos sim um IPMC sustentável. Quando a prefeitura não negocia com os sindicatos, deixa de negociar com os 45 mil servidores.” Para ela, as emendas eram “o limite da negociação”.

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, a autoria das peças legislativas, nas notícias da Câmara de Curitiba que abordam requerimentos e projetos, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Restrições também ocorrerão na cobertura do plenário, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).