Em reunião promovida na manhã desta terça-feira (23), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública aprovou o trâmite do projeto que cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e altera o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente – FAD, entre outras providências. A proposição é de autoria do Executivo e poder ser consultada pelo Sistema de Proposições Legislativas, onde está registrada com o código 005.00144.2014.

Durante o debate da matéria na comissão, decidiu-se que o Fundo, já existente, deve estar vinculado à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e não de forma exclusiva à Fundação de Assistência Social (FAS). Ficou entendido que a questão seria resolvida pela proposição de uma emenda por parte da própria comissão.

A Comissão de Direitos Humanos também deu parecer favorável ao trâmite para o projeto que proíbe a cobrança dos serviços em bares por meio de “comandas” (005.00123.2013). A iniciativa começou a tramitar na Câmara de Curitiba após incidente ocorrido no ano passado, quando desavença sobre pagamento de uma conta gerou conflito na área externa de uma casa noturna. O projeto que pretende proibir o comércio de bebidas alcoólicas em postos de gasolina entre os horários das 23 às 6 horas teve o trâmite igualmente liberado (005.00459.2013).

O substitutivo ao projeto que cria o programa “Inscrição Solidária” em corridas e caminhadas de rua realizadas em Curitiba também obteve aprovação dos vereadores (031.00013.2014). O texto propõe que empresas organizadoras desses eventos reservem 5% da cota máxima de inscrições para atletas de baixa renda do município. Conforme o texto do projeto, é necessário que o atleta de baixa renda comprove sua inscrição em programa social governamental, ou apresente atestado de pobreza, ou comprove ser aluno de escola ou universidade pública.

Ao debaterem o projeto 005.00196.2013, que cria ônibus exclusivos para mulheres na frota pública de Curitiba, os vereadores da Comissão de Direitos Humanos decidiram propor uma audiência entre o autor da proposição e representantes do movimento feminista, que têm se manifestado contra a iniciativa. A data para o encontro não foi definida durante a reunião. A comissão é presidida por Cristiano Santos (PV) e os integrantes dela são Beto Moraes (PSDB), Carla Pimentel (PSC), Chico do Uberaba (PMN) e Geovane Fernandes (PTB).

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas matérias de requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois cerca de 40% dos vereadores são candidatos a outros cargos. Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas).