Aprovado novo limite de isenção de ITBI para habitações
O plenário da Câmara de Curitiba aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (12), projeto de lei complementar do Executivo que propõe alteração no limite de isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) para o programa Minha Casa, Minha Vida. Com a aprovação unânime nos dois turnos de votação, os inscritos no cadastro da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) poderão ter isenção do ITBI nos empreendimentos até o valor de comercialização de R$ 85 mil.
A isenção passou a valer em 2009, quando o município aderiu ao programa federal, e passou por uma adequação no ano passado. “A cada evolução do programa, que prevê maior abrangência e maior número de benfeitorias, se faz necessária uma nova adaptação de valores”, esclareceu, na tribuna, o líder interino do prefeito na Casa, vereador Serginho do Posto (PSDB).
A partir da segunda transmissão, o proprietário deixa de ter a isenção, critério considerado bem razoável pelos vereadores, que debateram o projeto para votação. Pedro Paulo (PT) acha que a medida é “uma universalização do acesso à moradia, abrindo portas para mais de 5 mil famílias que esperam na fila da Cohab”.
“A adequação que elevou o valor para R$ 85 mil é um princípio de acesso às moradias populares, que, agora, passam a ter como principais benfeitorias a pavimentação asfáltica no lugar do antipó, meio-fio e saneamento, como obras complementares”, opinou o vereador João Cláudio Derosso (sem partido), na discussão de primeiro turno.
Benefícios e dificuldades de aplicação e abrangência do programa foram debatidos pelos vereadores das diversas bancadas partidárias. A maioria analisou os pontos positivos. Na visão do vereador e arquiteto Jonny Stica (PT), “as políticas habitacionais do governo federal têm ajudado a população brasileira, ainda que existam mais de 7 milhões de pessoas aguardando a oportunidade de casa própria”. Ele elogiou a evolução dos padrões deste programa e ponderou sobre a extensão dos prazos de financiamento. Na mesma linha de pensamento, a vereadora Professora Josete (PT) observou dois outros pontos que influenciam a compra da casa própria. Um deles, negativo, que é o elevado custo dos “escassos” terrenos nas zonas residenciais da cidade. E outro, positivo, “que é a consolidação das políticas públicas que passam de cunho partidário para instituições do estado, favorecendo a população”.
Para a vereadora Nely Almeida (PSDB), que esteve por dois anos em diretoria da Cohab, “além da falta de terrenos, há também os problemas de execução pelas empresas licitadas”. A parlamentar lembrou do “bonito trabalho realizado na localidade de Rio Bonito”.
Projeto
A mensagem de número 35 que a Câmara Municipal recebeu da prefeitura passou pelas comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização e de Urbanismo e Obras Públicas com pareceres favoráveis para autorizar a alteração, que “segue um novo parâmetro estabelecido pelo governo federal”. O valor até agora era limitado a R$ 75 mil.
A alteração dos valores não implicará em “redução da receita prevista do ITBI, porque os reflexos financeiros do programa, desde 2009, são devidamente considerados na elaboração da lei orçamentária do município”, como esclareceu Serginho do Posto. O líder do PSD na Casa, Roberto Hinça, analisou os pontos positivos para a região do Caximba e também ressaltou que “já foram entregues 11 mil unidades nesta parceria entre o município e o governo federal”.
Debate
Temas como a ampliação da faixa salarial, alteração de zoneamento e política de juros para a casa própria fizeram parte do debate das bancadas partidárias, ainda na votação de segunda-feira (11). A questão salarial, considerada muitas vezes impeditiva para as famílias conquistarem a casa própria, foi abordada pelo terceiro- secretário da Casa, Jairo Marcelino (PSD). O primeiro-secretário, Celso Torquato (PSD), falou da região do Umbará e Vila Pinto, lembrando das dificuldades de acesso. Denilson Pires (DEM) ponderou sobre a necessidade de mudança na lei de zoneamento, assim como o líder do PSDB, Emerson Prado, que defendeu uma nova política federal de aplicação dos juros para aquisição dos imóveis.
Com a aprovação em segundo turno, nesta terça-feira, o projeto segue para sanção do prefeito.
A isenção passou a valer em 2009, quando o município aderiu ao programa federal, e passou por uma adequação no ano passado. “A cada evolução do programa, que prevê maior abrangência e maior número de benfeitorias, se faz necessária uma nova adaptação de valores”, esclareceu, na tribuna, o líder interino do prefeito na Casa, vereador Serginho do Posto (PSDB).
A partir da segunda transmissão, o proprietário deixa de ter a isenção, critério considerado bem razoável pelos vereadores, que debateram o projeto para votação. Pedro Paulo (PT) acha que a medida é “uma universalização do acesso à moradia, abrindo portas para mais de 5 mil famílias que esperam na fila da Cohab”.
“A adequação que elevou o valor para R$ 85 mil é um princípio de acesso às moradias populares, que, agora, passam a ter como principais benfeitorias a pavimentação asfáltica no lugar do antipó, meio-fio e saneamento, como obras complementares”, opinou o vereador João Cláudio Derosso (sem partido), na discussão de primeiro turno.
Benefícios e dificuldades de aplicação e abrangência do programa foram debatidos pelos vereadores das diversas bancadas partidárias. A maioria analisou os pontos positivos. Na visão do vereador e arquiteto Jonny Stica (PT), “as políticas habitacionais do governo federal têm ajudado a população brasileira, ainda que existam mais de 7 milhões de pessoas aguardando a oportunidade de casa própria”. Ele elogiou a evolução dos padrões deste programa e ponderou sobre a extensão dos prazos de financiamento. Na mesma linha de pensamento, a vereadora Professora Josete (PT) observou dois outros pontos que influenciam a compra da casa própria. Um deles, negativo, que é o elevado custo dos “escassos” terrenos nas zonas residenciais da cidade. E outro, positivo, “que é a consolidação das políticas públicas que passam de cunho partidário para instituições do estado, favorecendo a população”.
Para a vereadora Nely Almeida (PSDB), que esteve por dois anos em diretoria da Cohab, “além da falta de terrenos, há também os problemas de execução pelas empresas licitadas”. A parlamentar lembrou do “bonito trabalho realizado na localidade de Rio Bonito”.
Projeto
A mensagem de número 35 que a Câmara Municipal recebeu da prefeitura passou pelas comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização e de Urbanismo e Obras Públicas com pareceres favoráveis para autorizar a alteração, que “segue um novo parâmetro estabelecido pelo governo federal”. O valor até agora era limitado a R$ 75 mil.
A alteração dos valores não implicará em “redução da receita prevista do ITBI, porque os reflexos financeiros do programa, desde 2009, são devidamente considerados na elaboração da lei orçamentária do município”, como esclareceu Serginho do Posto. O líder do PSD na Casa, Roberto Hinça, analisou os pontos positivos para a região do Caximba e também ressaltou que “já foram entregues 11 mil unidades nesta parceria entre o município e o governo federal”.
Debate
Temas como a ampliação da faixa salarial, alteração de zoneamento e política de juros para a casa própria fizeram parte do debate das bancadas partidárias, ainda na votação de segunda-feira (11). A questão salarial, considerada muitas vezes impeditiva para as famílias conquistarem a casa própria, foi abordada pelo terceiro- secretário da Casa, Jairo Marcelino (PSD). O primeiro-secretário, Celso Torquato (PSD), falou da região do Umbará e Vila Pinto, lembrando das dificuldades de acesso. Denilson Pires (DEM) ponderou sobre a necessidade de mudança na lei de zoneamento, assim como o líder do PSDB, Emerson Prado, que defendeu uma nova política federal de aplicação dos juros para aquisição dos imóveis.
Com a aprovação em segundo turno, nesta terça-feira, o projeto segue para sanção do prefeito.
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