Nova regulamentação de declaração de utilidade pública em Curitiba deverá ser adotada já no início da próxima legislatura, no ano que vem. A proposta, da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente da Câmara de Curitiba, foi aprovada em primeiro turno nesta segunda-feira (8), em plenário. Para solucionar lacunas da lei anterior, de 2003, priorizar a documentação básica e regulamentar o processo de revogação da declaração, quando necessário, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade e defendido, na tribuna, pelo vereador Angelo Batista (PP), que preside a comissão.
De acordo com a nova proposta, além da documentação já exigida anteriormente, a entidade deve apresentar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do presidente e do tesoureiro, assim como documento de identidade e balanço das atividades. Deve, ainda, estar sediada em Curitiba, em atividade há pelo menos um ano antes da apresentação do projeto de lei de declaração de utilidade pública. Também a fiscalização periódica deverá ser mais acirrada, não permitindo interesses e prestação de serviços exclusivamente em favor dos associados e troca de endereço ou razão social.
Angelo Batista ressaltou o trabalho exaustivo da Comissão de Saúde e a preocupação dos vereadores com o aperfeiçoamento da lei, que contou com o apoio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa. Lembrou que qualquer benefício obtido pela entidade que possui a declaração de utilidade só será concedido após fiscalizadas as informações previstas em lei federal e realizadas vistorias permanentes. "Temos que ter certeza que a entidade continua merecedora de ser considerada de utilidade pública para a sociedade", disse.
Comentaram a proposta os vereadores Paulo Frote (PSDB), Luis Ernesto (PSDB) e Adenival Gomes (PT). A preocupação de Adenival está na seriedade das instituições. "No papel, pode estar tudo legal, mas na prática não. Para solucionar este possível problema, será necessária fiscalização criteriosa, já que a Casa está dando voto de credibilidade à entidade." Luis Ernesto opinou sobre a importância do levantamento das concessões de utilidade pública anteriores à alteração legislativa, confirmando se a entidade continua comprometida com suas ações primordiais.