Com 34 votos favoráveis, o plenário foi unânime ao aprovar, em primeiro turno, o projeto de lei que institui por tempo indeterminado a validade do laudo médico-pericial para atestar o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências de caráter permanente. Na ordem do dia desta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) ainda acatou, em segundo turno, a matéria que determina onde devem ser aplicadas as receitas provenientes de multas pelo desrespeito às medidas de prevenção à covid-19. A sessão plenária foi transmitida ao vivo pelas redes sociais e está disponível no YouTube do Legislativo. 

Conforme a proposta (005.00129.2020) o laudo médico-pericial será emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente. O documento será apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, acompanhada da original. A emenda aditiva 032.00031.2020, também aprovada com 35 votos “sim”, determina que a lei, se sancionada, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Autor da proposição, Pier Petruzziello (PTB) explicou que a mudança evitará que a pessoa com deficiência e seus familiares enfrentem dificuldades no acesso a seus direitos, devido aos custos e à demora para a obtenção do laudo, já que o TEA é uma deficiência irreversível. “A deficiência permanente é o que atinge a pessoa com TEA. Muitas famílias têm que ir a uma unidade de saúde para provar que a pessoa ainda está com aquela deficiência. As pessoas que têm deficiência sempre precisam renovar o laudo e esperam consultas com especialistas, anualmente, apenas para certificar o que já sabem.”

O vereador reforçou que as idas e vindas às unidades de saúde são desnecessárias, sobretudo no atual momento da crise sanitária. Para ele as dificuldades para a obtenção de laudo “se agravam em contextos como o da pandemia da covid-19, em razão da necessidade de distanciamento social e da sobrecarga dos serviços de saúde com o atendimento às pessoas infectadas”. Outro argumento de Pier Petruzzielo é que o laudo permanente vai “ajudar a diminuir a fila por consultas especializadas” na rede municipal de saúde.  

Na opinião de Noemia Rocha (MDB), a medida proposta pelo vereador é o “mínimo” que o poder público poderia fazer. “O projeto vai ajudar muitas pessoas, que merecem um tratamento diferenciado, um olhar humano. O projeto segue princípios protetivos que o Brasil se comprometeu por meio de tratado internacional”, emendou a parlamentar. Já Marcelo Fachinello (PSD) analisou que toda iniciativa que é focada na desburocratização e/ou simplificação da vida das pessoas com deficiência é importante.

Fachinello ainda comentou que tramita, na CMC, projeto de sua autoria de cunho semelhante e que regulamenta a comprovação de deficiência para fins de emissão da credencial de estacionamento especial em Curitiba (005.00065.2021). Ao complementar que Petruzziello “defende uma bandeira que também é minha”, Flávia Francischini (PSL) relatou dificuldade que ela mesma enfrenta, “a cada três, quatro anos”, para solicitar a credencial de estacionamento especial. Segundo a vereadora, que tem um filho com autismo, ela chega a aguardar um intervalo de seis meses entre a primeira consulta e a segunda consulta especializada que são necessárias para validar a credencial.

Com a aprovação do projeto de lei em primeiro turno, o texto retorna à pauta desta quarta-feira (31) em segunda votação. Se acatado, seguirá para a sanção prefeitural. Também participaram do debate, com apoios favoráveis, os vereadores, Marcos Vieira (PDT), Ezequias Barros (PMB) e Maria Leticia (PV).

Alienação de imóvel
Em votação não unânime, 25 votos “sim” e 8 “não”, foi aprovada também em primeira votação a mensagem do Executivo para a alienação (venda) de um imóvel de 505 m², por meio de concorrência pública (005.00144.2020). O terreno fica na rua São João, no Santa Cândida, e deverá ter o lance mínimo de R$ 818 mil – conforme definição da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da prefeitura. A área será posta à venda após solicitação de aquisição formalizada por Vinícius Gulin, em 2018.

Dos oito vereadores contrários à proposta da prefeitura, três debateram a matéria. Professora Josete (PT), que abriu a discussão, reclamou que o texto foi um exemplo, entre vários projetos de alienação e permuta de áreas públicas, que não foi indicado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tramitar pelo colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização. “O projeto trata de alienação, o que significa que recursos serão arrecadados pelo município. É atribuição da Comissão de Economia analisar aspectos financeiros relacionados a este tipo de projeto”, argumentou.

Outro motivo que levou Josete a votar contra à mensagem seria que, no texto, vários documentos, entre eles, o parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) não teria sido anexados. Dalton Borba (PDT) emendou que a tramitação de um projeto, quando acatada pela CCJ, sempre é condicionada à apresentação da documentação necessária. “Sem qualquer tipo de crítica ao projeto ou à autoria, temos que respeitar as formalidades exigidas pela lei, pois é um risco grande de abrirmos um precedente de ilegalidade”, complementou, declarando que votaria pela derrubada do texto.

Renato Freitas concordou com os colegas de que o projeto de lei é “viciado”. “Primeiro, porque não passou pelas comissões necessárias nesta Casa. Segundo, porque há ausência de interesse público, que é uma previsão legal na lei de licitações. Terceiro, porque absolutamente, a meu ver, não atende aos critérios de conveniência e oportunidade que um momento de crise como esse nos direciona”, justificou. Ele sugeriu, ainda, que na área fosse construído um hospital de campanha ou outro equipamento público para “para profissionalização, educação, e tantas outras áreas centrais no combate à pandemia e desenvolvimento do município”.  

 Ao responder as críticas “construtivas”, que propõe “políticas públicas que os vereadores entendem de outra forma e o município tem que se especializar melhor nisso”, o líder do governo na CMC, Pier Petruzziello (PTB) afirmou que parte dos documentos solicitados estavam anexados no projeto e que tem “bastante confiança” nas pessoas que estão à frente do Departamento de Patrimônio Público da prefeitura. Ele ainda afirmou que a transparência é importante, “mas que não há ilegalidade ou irregularidade na tramitação do projeto, que é ‘simples e corriqueiro’” quando se trata de alienação e compra de imóveis públicos.

O projeto de lei do Executivo havia sido incluído na pauta do dia 23 de março, mas a votação foi adiada a pedido da liderança do governo na CMC. Agora, com a aprovação em primeiro turno, a mensagem do Executivo também retorna à ordem do dia de amanhã, para ratificação. Se aprovado, estará pronto para sanção.