Aprovado Fundo Municipal para o Patrimônio Público
A manutenção do patrimônio público, aquisição de áreas de interesse, implantação de equipamentos urbanos, ampliação do sistema viário e outras demandas receberam atenção especial dos vereadores de Curitiba, durante as sessões plenárias desta terça (2) e quarta-feira (3), na Câmara Municipal. Foi aprovada em primeira discussão a criação do Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público (Fapp), de autoria do prefeito Beto Richa, que será gerenciado pela Secretaria Municipal de Administração. A criação deste fundo extingue o Fundo Municipal de Desapropriação.
A receita do fundo será formada por recursos provenientes da venda de áreas desapropriadas, alienação de imóveis atingidos pelo sistema viário, venda de bens móveis, permutas, medidas compensatórias, contribuições e doações financeiras, transferências, indenizações, rendimentos, juros e outras receitas. Os recursos serão aplicados em roçada, implantação de calçada, meio-fio, demolições, aquisições de bens, regularizações de documentos e outras ações. O documento prevê que não poderão ser utilizados em obras de restauração e manutenção do patrimônio histórico e cultural de Curitiba. Os bens imóveis adquiridos com recursos do fundo serão incorporados ao patrimônio público municipal.
A vereadora Professora Josete (PT) demonstrou preocupação com o fundo e a necessidade de previsão de impacto econômico e inclusão da proposta na Lei Orçamentária deste ano, aprovadas ano passado. Tecnicamente, o vereador Serginho do Posto (PSDB) explicou que o fundo não cria despesas e, por isso, não há necessidade de estudo de impacto. Ainda explicou que, pela criação do fundo não ter sido aprovada até então, a mensagem não estava constando no Orçamento, mas garantiu que estará prevista no de 2011. O vereador informou que este modelo de aplicação do Orçamento, em que os recursos são específicos para determinadas áreas, “amarra a receita, obrigando a utilização e trazendo a melhoria contínua para a cidade e a população”, destacou, lembrando que a obrigatoriedade de porcentagens em áreas pré-estabelecidas surgiu com a aprovação da Constituição Federal de 1988. Os vereadores Denilson Pires (DEM) e Omar Sabbag Filho (PSDB) também compartilharam da opinião.
Como líder do PSDB, o vereador João do Suco (PSDB) ressaltou que há 20 anos não havia dotação orçamentária para este fim e o Fundo Municipal de Desapropriação não era mais utilizado. “A proposta representa mais um avanço para o município”, disse. Já o vereador Algaci Tulio (PMDB) voltou a destacar o lixo vegetal que é jogado em terrenos baldios e os problemas que isto causa, pedindo providências por meio do fundo municipal. O vereador Paulo Frote (PSDB) lembrou que os imóveis são multados quando não têm roçada e limpeza, assim como a administração municipal tem o dever de manter limpas as áreas públicas “e daí a utilização do fundo.”
Para o primeiro-secretário da Câmara, vereador Celso Torquato (PSDB), além do fundo, é preciso vontade política. Para tanto, exigiu empenho das comissões da Casa, principalmente a de Serviço Público, sugerindo que avalie os problemas da cidade e traga para discussão em busca de soluções. “Assim, teremos maior valorização do vereador como agente público em favor da cidade”, considerou.
A receita do fundo será formada por recursos provenientes da venda de áreas desapropriadas, alienação de imóveis atingidos pelo sistema viário, venda de bens móveis, permutas, medidas compensatórias, contribuições e doações financeiras, transferências, indenizações, rendimentos, juros e outras receitas. Os recursos serão aplicados em roçada, implantação de calçada, meio-fio, demolições, aquisições de bens, regularizações de documentos e outras ações. O documento prevê que não poderão ser utilizados em obras de restauração e manutenção do patrimônio histórico e cultural de Curitiba. Os bens imóveis adquiridos com recursos do fundo serão incorporados ao patrimônio público municipal.
A vereadora Professora Josete (PT) demonstrou preocupação com o fundo e a necessidade de previsão de impacto econômico e inclusão da proposta na Lei Orçamentária deste ano, aprovadas ano passado. Tecnicamente, o vereador Serginho do Posto (PSDB) explicou que o fundo não cria despesas e, por isso, não há necessidade de estudo de impacto. Ainda explicou que, pela criação do fundo não ter sido aprovada até então, a mensagem não estava constando no Orçamento, mas garantiu que estará prevista no de 2011. O vereador informou que este modelo de aplicação do Orçamento, em que os recursos são específicos para determinadas áreas, “amarra a receita, obrigando a utilização e trazendo a melhoria contínua para a cidade e a população”, destacou, lembrando que a obrigatoriedade de porcentagens em áreas pré-estabelecidas surgiu com a aprovação da Constituição Federal de 1988. Os vereadores Denilson Pires (DEM) e Omar Sabbag Filho (PSDB) também compartilharam da opinião.
Como líder do PSDB, o vereador João do Suco (PSDB) ressaltou que há 20 anos não havia dotação orçamentária para este fim e o Fundo Municipal de Desapropriação não era mais utilizado. “A proposta representa mais um avanço para o município”, disse. Já o vereador Algaci Tulio (PMDB) voltou a destacar o lixo vegetal que é jogado em terrenos baldios e os problemas que isto causa, pedindo providências por meio do fundo municipal. O vereador Paulo Frote (PSDB) lembrou que os imóveis são multados quando não têm roçada e limpeza, assim como a administração municipal tem o dever de manter limpas as áreas públicas “e daí a utilização do fundo.”
Para o primeiro-secretário da Câmara, vereador Celso Torquato (PSDB), além do fundo, é preciso vontade política. Para tanto, exigiu empenho das comissões da Casa, principalmente a de Serviço Público, sugerindo que avalie os problemas da cidade e traga para discussão em busca de soluções. “Assim, teremos maior valorização do vereador como agente público em favor da cidade”, considerou.
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