Foi aprovado em primeiro turno na sessão desta segunda-feira (16), pela Câmara Municipal, o projeto de lei que institui o Estatuto Municipal de Segurança Bancária. A proposição, de autoria de Paulo Salamuni (PV), agrupa diversas normas já consolidadas no município sobre o assunto, como a exigência de porta giratória em instituições financeiras, guarda-volumes com travamentos por cartões ou senhas, além de divisórias e biombos (005.00423.2013).

Salamuni acredita que, ao sistematizar as regras sobre a segurança bancária, ficará mais fácil a consulta e o cumprimento da legislação existente. “Temos que assegurar a segurança dos trabalhadores de estabelecimentos bancários e dos usuários desses serviços”, defendeu o autor (leia mais). Também foram acatadas seis emendas, que tratam de adequações textuais à matéria original.

Durante o debate, o vereador Valdemir Soares (PRB) citou projeto de lei, de sua autoria, que proíbe a instalação de caixas eletrônicos de redes bancárias em áreas públicas como praças, ruas e avenidas (005.00225.2014). O parlamentar também criticou o fato da atual gestão municipal não ter nomeado uma secretaria de segurança para Curitiba. “Isso nos impede de ampliar o debate sobre vários temas, pois sabemos que várias das leis vigentes não são cumpridas”, comentou.

A fragilidade no esquema de segurança das casas lotéricas foi levantada pelo vereador Serginho do Posto (PSDB), que lamenta a falta de legislação específica. “Já passou da hora de o Brasil ter um sistema de segurança bancária. Essa lei deveria ter uma abrangência maior, atingindo outros prestadores de serviços financeiros”, declarou. Também participaram da discussão os vereadores Chico do Uberaba (PMN), Jorge Bernardi (PDT), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB) e Tico Kuzma (PROS).