A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou, nesta quarta-feira (18), em votação definitiva, o projeto que revisa a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (005.00105.2018). O texto, consolidado com as 15 emendas aprovadas na sessão de ontem (17), após um debate que durou quatro horas, passou com unanimidade e agora segue para análise do prefeito Rafael Greca, que pode sancioná-lo, transformando-o em lei, ou vetá-lo, parcial ou integralmente.

O zoneamento é um instrumento legal que organiza a ocupação do território da cidade, estabelece limites para o uso do solo (o que pode e o que não pode em determinado local) e para o tamanho, a forma, a altura e o recuo das construções. Tem como princípio que a ocupação e os usos (industrial, comercial, residencial, misto etc) devem ser induzidos e disciplinados pelo Poder Público, para evitar que aconteçam de forma desorganizada, e assim garantir a qualidade e o equilíbrio da ocupação urbana. As regras atuais são do ano 2000 e a atualização é uma etapa seguinte à modernização do Plano Diretor, aprovado em 2015.

A proposta com as novas regras do zoneamento começou a ser discutida pelos vereadores em agosto de 2018 e foi avaliada por cinco comissões permanentes da CMC. Foi realizada consulta pública e curso preparatório para embasar os debates, em uma parceria da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação com o Laboratório de Habitação e Urbanismo da UFPR e com o norte americano Lincoln Institute of Land Policy. O assunto também foi debatido em duas audiências públicas e diversas reuniões técnicas com entidades ligadas ao tema e técnicos do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba, o IPPUC.

Debate
Antes da segunda votação, Professora Josete (PT) e Serginho do Posto (PSDB) ocuparam a tribuna para discutir a proposta. A vereadora chamou a atenção dos vereadores para a necessidade de criação de novas regras que definam a utilização dos mecanismos de outorga onerosa do direito de construir e venda de cotas de potencial construtivo. Segundo Josete, a prefeitura tem priorizado a venda de cotas de potencial ao mercado imobiliário, que permitem a construção de mais pavimentos do que o previsto na legislação, mas o dinheiro arrecadado não vai para o Fundo Municipal de Habitação Social.

“Em Curitiba, arrecadamos a partir da venda das cotas, entre 2009 e 2018, R$ 191 milhões. E com a outorga onerosa, R$ 19 milhões”, informou a parlamentar, que vê uma distorção no uso dos instrumentos, pois, segundo ela, apenas o dinheiro da outorga vai para a construção de moradias populares. Ela citou ainda usos do dinheiro do potencial que não considera os mais adequados, como a reforma de prédio do Ministério Público e obras na Arena da Baixada. “Numa cidade tão desigual, precisamos de recursos para ter uma política própria de habitação”, finalizou.

O líder do governo, vereador Pier Petruzziello (PTB), esclareceu que Curitiba é pioneira na utilização de mecanismos como a transferência do direito de construir, entre outros, que ajudam a proteger áreas verdes e manter o patrimônio histórico. “Para regularizar a Terra Santa foram utilizados recursos do potencial construtivo. É importante que as outras cidades nos copiem”, ponderou. Em contraponto a Josete, Serginho do Posto (PSDB) reconheceu que “fila por moradias é grande”, e o papel da Cohab em articular a construção de moradias junto ao mercado imobiliário.

“A lei de outorga, que tramita na Casa, trará um bom debate. Precisamos entender que existe um mercado por trás disso, pois só a Cohab não dá conta, não possui áreas para atender. Não tem como obrigar o mercado a construir habitações de caráter social em condomínios de alto padrão. É o mercado que dita isso e vivemos um momento econômico difícil”, contemporizou.

Mais sobre o zoneamento
A revisão do zoneamento está organizada em 11 partes, que trazem a conceituação legal e quais são os eixos, zonas e setores especiais de Curitiba conforme as características, intensidade de uso e ocupação do solo. Também há regramentos para o uso, aproveitamento e ocupação do solo; sobre estacionamentos; empreendimentos inclusivos de habitação de interesse social; condições especiais de ocupação do lote; estudo de impacto de vizinhança; além de disposições finais e transitórias.

Já os critérios de uso e ocupação do solo para cada um dos eixos, zonas e setores estão definidos em 49 quadros anexos ao projeto de lei. Estes documentos estabelecem os parâmetros gerais de ocupação dos lotes, usos permitidos e permissíveis, coeficiente de aproveitamento, altura (quantidade de pavimentos), porte (em m²), porcentagem da taxa de ocupação, recuo (em metros), taxa de permeabilidade, afastamento das divisas (metros), e o tamanho do lote padrão. Ainda na proposição constam mapas do Zoneamento (geral), do Sistema Viário, do Setor Preferencial de Pedestres e da Zona Histórica.

Destaques
A Prefeitura de Curitiba, nas diversas reuniões técnicas com os vereadores, realizadas durante a tramitação do Novo Zoneamento, afirmou que os destaques da proposta são o aumento da habitação na Zona Central, a viabilização da Conectora 3 (ligando o Hauer ao Caiuá), o incentivo ao Vale do Pinhão como área de uso misto (combinando residência, trabalho e serviços no Rebouças), a distribuição de mais empregos e serviços ao longo dos Eixos Estruturais e a conclusão da Linha Verde (confira aqui entrevista com o economista urbano Alberto Paranhos, do Ippuc, sobre o projeto).

História
Com objetivo de tornar a tramitação da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo mais didática, a Diretoria de Comunicação elaborou uma série com três reportagens que resgatam a história da ocupação urbana de Curitiba. Confira:

Zoneamento de Curitiba: do arruamento ao bairro industrial (1720-1895)

Zoneamento de Curitiba: os Códigos de Posturas (1895-1960)

Zoneamento de Curitiba: surge o Plano Diretor (1960-2019)