Concluída a votação do prazo extra para o Programa de Recuperação Fiscal (Refic) nesta quarta-feira (8), o projeto de lei complementar segue para a Prefeitura de Curitiba. Assim que houver a sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial do Município, os contribuintes em dívida com a administração pública terão mais 30 dias para negociar abatimentos nas multas e nos juros (002.00010.2017). A proposição foi a primeira a ser votada nesta legislatura, na sessão da véspera (leia mais).

Única parlamentar a debater o Refic no segundo turno, Professora Josete (PT) adiantou que a Comissão de Economia pedirá ao Executivo a relação de devedores. “A sonegação é uma questão importante que precisa ser revista, pois recursos de políticas públicas sofrem cortes porque impostos não vêm na totalidade”, alertou a vereadora. “Lógico que há um debate nacional, sobre a reforma tributária, mas temos que fazer nossa parte por aqui”, completou.

Nova sede
Na sessão desta quarta-feira, os vereadores também confirmaram a proposta que desobriga a prefeitura de construir uma nova sede para o Legislativo em um prazo de até quatro anos (005.00102.2017). Eles acataram, por unanimidade, a proposição que revoga trechos da lei 14.870/2016, pela qual a Câmara repassava R$ 58,5 milhões à prefeitura em troca de o Executivo construir um prédio para a instituição (leia mais).