Aprovado agendamento para entrega domiciliar de produtos
Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei que obriga fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para entrega domiciliar de produtos e realização de serviços ao consumidor. A iniciativa, do vereador Caíque Ferrante (PRP), passou pela primeira votação em plenário e foi retirada para adequação de redação final. Na votação desta quarta-feira (22), o projeto recebeu duas emendas que ampliam a aplicação da matéria quanto ao direito do consumidor.
A emenda aprovada, do próprio autor, assegura o compromisso entre as partes para cumprimento da obrigação da entrega no horário e data, de acordo com a necessidade do consumidor. O projeto divide os horários de entrega em turnos da manhã, tarde e noite, que poderão ser escolhidos pelo cliente. “Como as empresas prestadoras de serviços de entrega na maioria das vezes desrespeitam os horários pré-agendados, ou simplesmente não os estabelecem, o projeto em questão visa garantir o direito do consumidor e também disciplinar as empresas responsáveis pelos respectivos serviços”, justificou Caíque Ferrante, na tribuna.
Conforme o texto do documento, as partes poderão agendar a entrega do produto ou serviço em horário diverso dos estabelecidos, desde que não fira convenções ou regimentos internos de condomínios.
O não cumprimento das determinações sujeitará o infrator à imposição de multa, salvo em casos de comprovada impossibilidade, como calamidade pública, ou atividade que impeça a circulação na região de entrega.
“Entendo que cobrar dos fornecedores a definição de turno para a entrega das encomendas é ir ao encontro dos anseios da sociedade, o que facilitará a vida dos cidadãos que não dispõem de todo o tempo para esperar pacientemente o recebimento dos produtos ou serviços contratados”, complementou o vereador.
Diversos parlamentares participaram da discussão para votação. Na opinião da maioria, “o projeto trará garantias de respeito ao direito do consumidor e melhoria na prestação dos serviços e do comércio em geral”. Jair Cézar (PSDB) adicionou à sua observação “a prestação de serviços especiais como comunicações de oficiais de justiça ou de correspondências registradas”. Julieta Reis (DEM) enfatizou o benefício ao sistema viário, considerando a iniciativa como de “utilidade pública e de segurança”. O corregedor da Casa, Roberto Hinça (PSD), comentou sobre “os inconvenientes criados em entregas em edifícios, nos finais de semana, quando não têm agendamento”.
Para os vereadores Emerson Prado, líder do PSDB, e João do Suco (PSDB), líder do prefeito, “a Casa está prestando um grande serviço ao direito do cidadão curitibano”. O vice-líder do prefeito, Serginho do Posto (PSDB), ressaltou a objetividade do projeto, proporcionada pelas emendas na votação de segundo turno. A possibilidade do consumidor “se programar para o recebimento do produto adquirido” foi ressaltada no aparte do líder pedetista Tito Zeglin. Denilson Pires (DEM) comentou que, “agora, o comércio terá a mesma oportunidade de cumprir horários, como acontece com as consultas médicas, por exemplo”.
Fiscalização
A aprovação do projeto levantou uma questão no quesito fiscalização. Para o autor, que é a favor da implantação do Procon Municipal, e o líder do PMDB, Algaci Tulio, ex-coordenador do Procon estadual e autor de projeto na Casa para criação do órgão em nível municipal, “a iniciativa é excelente oportunidade para refletir sobre a criação do órgão de proteção ao consumidor”. Algaci Tulio explicou que, “embora a ingerência do Procon estadual seja ampla, para diversos municípios, inclusive Curitiba, muitas vezes faltam condições de plena fiscalização e atendimento ao consumidor por causa do volume de trabalho”. Para melhor atendimento, Tulio acha que unidades municipais do Procon poderiam ser instaladas nas administrações regionais. Caíque Ferrante concorda e tem reivindicado junto ao prefeito Luciano Ducci esta viabilidade.
A emenda aprovada, do próprio autor, assegura o compromisso entre as partes para cumprimento da obrigação da entrega no horário e data, de acordo com a necessidade do consumidor. O projeto divide os horários de entrega em turnos da manhã, tarde e noite, que poderão ser escolhidos pelo cliente. “Como as empresas prestadoras de serviços de entrega na maioria das vezes desrespeitam os horários pré-agendados, ou simplesmente não os estabelecem, o projeto em questão visa garantir o direito do consumidor e também disciplinar as empresas responsáveis pelos respectivos serviços”, justificou Caíque Ferrante, na tribuna.
Conforme o texto do documento, as partes poderão agendar a entrega do produto ou serviço em horário diverso dos estabelecidos, desde que não fira convenções ou regimentos internos de condomínios.
O não cumprimento das determinações sujeitará o infrator à imposição de multa, salvo em casos de comprovada impossibilidade, como calamidade pública, ou atividade que impeça a circulação na região de entrega.
“Entendo que cobrar dos fornecedores a definição de turno para a entrega das encomendas é ir ao encontro dos anseios da sociedade, o que facilitará a vida dos cidadãos que não dispõem de todo o tempo para esperar pacientemente o recebimento dos produtos ou serviços contratados”, complementou o vereador.
Diversos parlamentares participaram da discussão para votação. Na opinião da maioria, “o projeto trará garantias de respeito ao direito do consumidor e melhoria na prestação dos serviços e do comércio em geral”. Jair Cézar (PSDB) adicionou à sua observação “a prestação de serviços especiais como comunicações de oficiais de justiça ou de correspondências registradas”. Julieta Reis (DEM) enfatizou o benefício ao sistema viário, considerando a iniciativa como de “utilidade pública e de segurança”. O corregedor da Casa, Roberto Hinça (PSD), comentou sobre “os inconvenientes criados em entregas em edifícios, nos finais de semana, quando não têm agendamento”.
Para os vereadores Emerson Prado, líder do PSDB, e João do Suco (PSDB), líder do prefeito, “a Casa está prestando um grande serviço ao direito do cidadão curitibano”. O vice-líder do prefeito, Serginho do Posto (PSDB), ressaltou a objetividade do projeto, proporcionada pelas emendas na votação de segundo turno. A possibilidade do consumidor “se programar para o recebimento do produto adquirido” foi ressaltada no aparte do líder pedetista Tito Zeglin. Denilson Pires (DEM) comentou que, “agora, o comércio terá a mesma oportunidade de cumprir horários, como acontece com as consultas médicas, por exemplo”.
Fiscalização
A aprovação do projeto levantou uma questão no quesito fiscalização. Para o autor, que é a favor da implantação do Procon Municipal, e o líder do PMDB, Algaci Tulio, ex-coordenador do Procon estadual e autor de projeto na Casa para criação do órgão em nível municipal, “a iniciativa é excelente oportunidade para refletir sobre a criação do órgão de proteção ao consumidor”. Algaci Tulio explicou que, “embora a ingerência do Procon estadual seja ampla, para diversos municípios, inclusive Curitiba, muitas vezes faltam condições de plena fiscalização e atendimento ao consumidor por causa do volume de trabalho”. Para melhor atendimento, Tulio acha que unidades municipais do Procon poderiam ser instaladas nas administrações regionais. Caíque Ferrante concorda e tem reivindicado junto ao prefeito Luciano Ducci esta viabilidade.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba