Em regime de urgência, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, os projetos de lei que tratam da recomposição dos salários do funcionalismo público municipal e dos conselheiros tutelares da capital. O percentual a ser aplicado, de forma retroativa, é de 4,42%, correspondendo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado entre outubro de 2023 e setembro de 2024.

Apresentada na semana passada, a primeira proposta da recomposição inflacionária recebeu 29 votos “sim” e abrange as remunerações dos servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas do Executivo e do Legislativo (005.00150.2024). A recomposição será concedida a cerca de 47 mil pessoas. A administração municipal estima um impacto financeiro, em 2025, da ordem de R$ 169 milhões.

“O reajuste, decorrente de expressivo esforço nesse termo final de nossa gestão à frente da Administração Municipal, respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz a justificativa da proposição, assinada pelo prefeito Rafael Greca. “O reajuste não se aplica aos ocupantes de empregados públicos, agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, cujos salários são indexados ao salário mínimo nacional, por força da Emenda Constitucional 120/2022”, complementou hoje Tico Kuzma (PSD), líder do governo na Casa. 

Como a data-base dos trabalhadores municipais é o dia 31 de outubro, após aprovado pelos vereadores em segundo turno, nesta quarta-feira (27), e sancionado pelo Executivo, com publicação no Diário Oficial de Curitiba, o pagamento da recomposição será retroativa a 1º de novembro de 2024, incluindo o cálculo relativo ao pagamento do 13º salário.

Acompanhando o projeto com a recomposição do Executivo e do Legislativo, a Prefeitura de Curitiba encaminhou à CMC o reajuste do subsídio dos conselheiros tutelares, com o mesmo percentual de 4,42% (005.00151.2024). E também em regime de urgência, o plenário aprovou a matéria em primeira votação, com 23 votos “sim”. A votação foi encaminhada pelo líder do governo. Antes de seguir para sanção, ambas as propostas de lei precisam passar por nova votação, amanhã. 

Duas emendas foram apresentadas, uma foi rejeitada

Duas emendas apresentadas ao reajuste dos servidores municipais foram colocadas em votação, mas apenas uma foi aprovada. A emenda substitutiva de autoria do próprio prefeito, que atualizou a ementa da proposta de lei (035.00008.2024), foi encaminhada favoravelmente por Tico Kuzma, recebendo 29 votos favoráveis.

A redação do projeto não traz a recomposição inflacionária para o subsídio dos agentes políticos, por isso a alteração da ementa foi necessária, para que fique exatamente igual à proposta. “O subsídio que é pago ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais não receberá a recomposição inflacionária. Esta é uma decisão do prefeito e do vice-prefeito”, disse o líder do governo.

A lei, quando sancionada, passará a dispor da seguinte forma: “Concede reajuste linear, a título de revisão geral anual da remuneração de servidores e demais agentes públicos nesta lei especificados, além de aposentados e pensionistas, bem como às funções gratificadas e cargos em comissão que compõem as estruturas orgânicas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, e dá outras providências”.

Já a segunda emenda apresentada, aditiva, era de autoria da Federação PT-PV-PCdoB e foi rejeitada pelo plenário com 24 votos “não” e 2 votos “sim” de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e Marcos Vieira (PDT). A proposição estabelecia que ao reajuste previsto, de 4,42%, “será acrescido de 6,81% em decorrência das perdas salariais acumuladas entre 2017 e 2024" (032.00021.2024). 

Uma das coautoras da emenda, Giorgia Prates explicou que o acréscimo sugerido se trata de “uma questão de justiça, valorização e responsabilidade para com o funcionalismo público municipal”. “Entre 2017 e 2024 acumularam uma defasagem salarial de 6,81% segundo o Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos], [...] que prejudicou o poder de compra e a dignidade dos profissionais que sustentam os serviços públicos essenciais da cidade”, argumentou.

Tico Kuzma encaminhou voto contrário, obtendo o apoio da maioria dos votantes. “Não podemos querer jogar apenas para a torcida. [...] Se Curitiba está com as contas em dia, se deve muito pela participação dos servidores municipais. Tenho certeza que todos os vereadores gostariam de apresentar uma emenda com um índice muito maior, entretanto temos responsabilidade fiscal, e temos a Lei de Responsabilidade Fiscal. Precisamos infelizmente votar ‘não’ a esta emenda”, afirmou.